27/02/2025 00:42

Decorrido prazo de CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:42

Decorrido prazo de BERNHARD MURSCH em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:26

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:11

Baixa Definitiva
03/02/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:49

Conclusos #Não preenchido#
14/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BERNHARD MURSCH em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:12

Juntada de Petição de contra-razões
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 8063242-39.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Cristina Pereira Dos Santos Advogado: Luciano De Oliveira Pinto (OAB:BA75983) Agravado: Bernhard Mursch Advogado: Diego Valadao Lauar (OAB:BA35101-A) Advogado: Maria Gorete Vaz Da Costa De Moraes (OAB:BA14725-A) Advogado: Gabriella Maia Moraes Sales (OAB:BA47066-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8063242-39.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): LUCIANO DE OLIVEIRA PINTO (OAB:BA75983) AGRAVADO: BERNHARD MURSCH Advogado(s): MARIA GORETE VAZ DA COSTA DE MORAES (OAB:BA14725-A), DIEGO VALADAO LAUAR (OAB:BA35101-A), GABRIELLA MAIA MORAES SALES (OAB:BA47066-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cristina Pereira dos Santos e outros contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Camaçari que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse n.º 8000063-82.2022.8.05.0039, decidiu pela legitimidade da arrematação do imóvel em disputa com Bernhard Mursch e determinou a continuidade da ordem de imissão na posse em favor do arrematante, proferida nos seguintes termos: Da análise dos autos, pude observar que a parte ré indica a existência de diversos moradores na área em litígio.

Contudo, ao ser intimada para esclarecer quais são os moradores que ocupavam o imóvel e estão sendo representados pelo patrono, o réu juntou apenas procurações em nome dos supostos moradores.

Diante do exposto, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificar e identificar em petição todos os moradores da área em litígio, devendo indicar os nomes dos ocupantes, a quantidade total de ocupantes e comprovar a ocupação de cada um dos supostos moradores, bem como retificar a autuação do cadastro dos réus nos autos, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Da tutela antecipada.

Em sede de Agravo de Instrumento, interposto pelo autor, a Terceira Câmara Cível reformou a decisão deste Juízo, determinando que a parte autora fosse imitida na posse do imóvel descrito na inicial (ID 223243870).

Em cumprimento à decisão do Tribunal, este Juízo determinou a expedição de mandado, autorizando o uso de força policial e arrombamento do imóvel, se necessário.

Nos autos, encontram-se a certidão de cumprimento da reintegração de posse (ID 388349250), o auto de imissão na posse (ID 388349253) e a relação de bens (ID 388349252 e ID 388349251).

Considerando a alegação da parte ré de que há outros moradores ocupando a área objeto da lide, determino a intimação da parte autora para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se a liminar foi cumprida integralmente e a posse do imóvel foi devidamente retomada, bem como se houve a retirada voluntária dos bens indicados nos arrolamentos de ID 388349252 e ID 388349251, sob pena de extinção.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

O recurso foi interposto com pedido de concessão de efeito suspensivo, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão de arrematação e de imissão de posse, sob o argumento de posse mansa e pacífica sobre o imóvel, com indícios de direitos possessórios.

Pede, então, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do Agravo. É o relatório.

Passo a decidir.

Após análise dos autos, verifico que o agravo de instrumento carece dos requisitos de admissibilidade recursal, pois foi interposto de forma intempestiva.

Conforme consta, a decisão agravada foi publicada em 13/08/2024 (certidão do ID 460887930 dos autos principais), com início do prazo recursal no dia útil subsequente e encerramento em 02/09/2024.

Contudo, o presente agravo de instrumento foi interposto apenas em 15/10/2024, ou seja, após o término do prazo legal.

Logo, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que foi protocolado após o prazo estipulado, sem que haja qualquer comprovação de causa suspensiva ou interruptiva desse prazo.

Nessa esteira, o Código de Processo Civil dispõe que Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Por isso, ante a sua intempestividade, NÃO CONHEÇO deste recurso instrumental.

Cientifique-se o Douto a quo sobre a presente decisão.

Publique-se e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Salvador/BA, 18 de novembro de 2024. .

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG11
22/11/2024 03:42

Publicado Intimação em 22/11/2024.
22/11/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
22/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 22/11/2024.
22/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:32

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 22:32

Não conhecido o recurso de CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*12-34 (AGRAVANTE)
15/11/2024 00:29

Decorrido prazo de BERNHARD MURSCH em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição incidental
31/10/2024 17:03

Conclusos #Não preenchido#
29/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 8063242-39.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Cristina Pereira Dos Santos Advogado: Luciano De Oliveira Pinto (OAB:BA75983) Agravado: Bernhard Mursch Advogado: Diego Valadao Lauar (OAB:BA35101-A) Advogado: Maria Gorete Vaz Da Costa De Moraes (OAB:BA14725-A) Advogado: Gabriella Maia Moraes Sales (OAB:BA47066-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8063242-39.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): LUCIANO DE OLIVEIRA PINTO (OAB:BA75983) AGRAVADO: BERNHARD MURSCH Advogado(s): MARIA GORETE VAZ DA COSTA DE MORAES (OAB:BA14725-A), DIEGO VALADAO LAUAR (OAB:BA35101-A), GABRIELLA MAIA MORAES SALES (OAB:BA47066-A) DESPACHO Chegados os autos, observo que não houve adimplemento das custas para a interposição do agravo e nem pedido de concessão da gratuidade.

Ademais, existem diversos documentos acostados às razoes recursais que não guardam nenhuma relação com esta lide.

Assim, intime-se os Recorrentes para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4.º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 21 de outubro de 2024.

Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG11
24/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 01:47

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 23:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:18

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2024 10:02

Classe retificada de SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/10/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
19/10/2024 12:44

Declarada incompetência
15/10/2024 20:24

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo

Sentença e certidão de trânsito em julgado • Arquivo

Acordão de tribunal superior e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo

Sentença e certidão de trânsito em julgado • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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