22/05/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:20

Expedição de despacho.
25/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento
17/09/2024 17:56

Decorrido prazo de CINTIA LAIS BARROS DOS REIS em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 08:50

Publicado Intimação em 22/08/2024.
07/09/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
06/09/2024 19:56

Juntada de Petição de réplica
24/04/2024 15:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/03/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 09:07

Juntada de informação
16/02/2024 21:31

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 19:59

Decorrido prazo de GEOVANA FERREIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
21/01/2024 16:51

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/01/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
15/01/2024 17:27

Juntada de informação
31/12/2023 05:18

Publicado Intimação em 19/12/2023.
31/12/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 17:11

Expedição de intimação.
18/12/2023 17:11

Expedição de Mandado.
18/12/2023 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8119311-25.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Geovana Ferreira Da Silva Advogado: Cintia Lais Barros Dos Reis (OAB:BA67574) Advogado: Demetrius Dos Reis Sousa Silva (OAB:BA67429) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Fundacao Abm De Pesquisa E Extensao Na Area Da Saude - Fabamed Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8119311-25.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: GEOVANA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CINTIA LAIS BARROS DOS REIS, DEMETRIUS DOS REIS SOUSA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros DESPACHO Trata-se de ação sob classe PROCEIMENTO COMUM proposta por GEOVANA FERREIRA DA SILVA em face do MUNICIPIO DE SALVADOR e outros.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme julgados com ementas a seguir colacionadas, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência do STJ, basta ao interessado, para requerer a gratuidade de justiça, a apresentação de declaração de pobreza.

Entretanto, por se tratar de simples presunção relativa de necessidade, pode o Juiz, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido. (TJ-BA - AI: 00256735820158050000, Relator: Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO.

BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO.

PROVIMENTO.

I.

A teor da regra inserta no artigo 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais.

II.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada pela parte adversa ou pelo magistrado, de ofício, caso existam evidências de que o postulante tem condições de arcar com o ônus processuais.

III.

Presente nos autos elementos que evidenciam que o Agravante não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se a reforma da decisão que indefere o pedido de gratuidade da Justiça.

RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00180016220168050000, Relator: Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017).

Nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que comprovem sua necessidade, a exemplo de (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; (b) cópia dos extratos bancários; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; etc.

Alternativamente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora recolher as custas e despesas de ingresso sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC/15.

Destarte, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a necessidade a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, ou recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intime-se.

Salvador-BA, 3 de outubro de 2023.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
17/11/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 18:26

Outras Decisões
06/11/2023 10:38

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:07

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:16

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
11/09/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 15:29

Declarada incompetência
06/09/2023 16:59

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:40

Inclusão no Juízo 100% Digital
06/09/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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