27/11/2024 11:12

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/11/2024 11:12

Baixa Definitiva
27/11/2024 11:12

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 11:12

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:09

Baixa Definitiva
27/11/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 00:25

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:41

Decorrido prazo de IRENILDES SALES ROCHA em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 8023470-42.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Porto Seguro Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Alberto Branco Junior (OAB:SP86475-A) Embargado: Irenildes Sales Rocha Advogado: Daniel Vasconcelos Muniz (OAB:BA32615-A) Advogado: Vanessa Oliveira Pereira (OAB:BA61287-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8023470-42.2019.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): ALBERTO BRANCO JUNIOR EMBARGADO: IRENILDES SALES ROCHA Advogado(s):VANESSA OLIVEIRA PEREIRA, DANIEL VASCONCELOS MUNIZ ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

ACÓRDÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

NÃO CABIMENTO.

CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1.

Na hipótese, inexistência de omissão quanto ao pedido de revogação da tutela antecipada, uma vez que a confirmação do mérito da sentença de primeiro grau, consistente no reconhecimento da obrigação de fazer na imediata entrega da carta de crédito objeto da lide, validou, implicitamente, a referida medida. 2.

Alegação de omissão relativa à necessidade de dedução de parcelas inadimplidas pela parte autora/embargada configura-se inovação recursal, sendo inaplicável o exame da questão não ventilada no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 3.

Os embargos de declaração não se prestam a reabrir debate sobre matéria já decidida. 4.

Não restou demonstrada conduta dolosa ou maliciosa da parte embargante, nem intuito protelatório para fins de aplicação de multa por litigância de má-fé.

Embargos de Declaração a que se rejeita.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8023470-42.2019.8.05.0001.1.EDCiv, figurando como Embargante PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Embargada IRENILDES SALES ROCHA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da certidão de julgamento.

Sala de Sessões, (data registrada eletronicamente).
18/10/2024 03:09

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
14/10/2024 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2024 18:08

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 17:43

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:35

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
11/09/2024 17:17

Solicitado dia de julgamento
05/09/2024 09:32

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2024 14:55

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2024 08:26

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
31/08/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:22

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2024 15:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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