22/04/2025 08:31

Expedição de despacho.
13/01/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE DECISÃO 8000373-29.2021.8.05.0070 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Cotegipe Embargante: Equatorial Transmissora 2 Spe S.a.

Advogado: Rodrigo Barbosa Macedo Do Nascimento (OAB:PE33676) Advogado: Eduardo Porangaba Teixeira (OAB:PE18895) Embargado: Municipio De Cotegipe Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Fórum Des.

Oswaldo Nunes Sento Sé - CEP 47.900-000.

Gabinete Leandro de Castro Santos – Juiz Titular, Vinicius de Moreira Pinheiro – Assessoria.

Jurisdição: Cotegipe e Wanderley Processo 8000373-29.2021.8.05.0070 [ISS/ Imposto sobre Serviços] EMBARGANTE: EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A.

Advogado(s) RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE COTEGIPE Advogado(s) do reclamado: FABRICIO MALTEZ LOPES DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. contra decisão proferida por este Juízo, na qual foram rechaçados os argumentos da embargante e mantida a cobrança do ISSQN pelo MUNICÍPIO DE COTEGIPE/BA.

Alega a embargante, em síntese, que a decisão embargada foi omissa quanto à aplicação do art. 163 do Código Tributário Municipal de Cotegipe, além de não ter considerado a necessidade de constituição regular do crédito tributário por meio de declaração do contribuinte ou lançamento válido mediante auto de infração. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento das partes, ou para corrigir erro material.

No caso em apreço, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

A sentença proferida enfrentou de forma clara e exaustiva todas as questões suscitadas nos autos, inclusive quanto à constituição do crédito tributário. 1.

Da alegada omissão quanto à aplicação do art. 163 do CTM de Cotegipe: A embargante sustenta que a decisão foi omissa ao não considerar os termos do art. 163 do Código Tributário Municipal.

Todavia, conforme destacado na sentença, a constituição do crédito tributário se deu de forma regular, estando baseada no art. 139 da Lei Municipal 207/2014.

A decisão explicitou que o fato gerador do ISSQN foi a prestação dos serviços referentes à obra LT 500KV, Rio das Éguas-Barreiras II, Buritirama, conforme demonstrado pelas notas fiscais anexadas aos autos. 2.

Da constituição regular do crédito tributário: A decisão judicial abordou a questão da regularidade da constituição do crédito tributário, fundamentando-se nos documentos apresentados, incluindo as notas fiscais que deram origem ao crédito e as tratativas por e-mail entre o Município de Cotegipe e a embargante.

Todos os elementos essenciais para a constituição do crédito estão presentes, e a legalidade da cobrança foi claramente demonstrada.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a decisão anteriormente proferida.

P.

I.

A.

Cotegipe/BA, [data da assinatura digital].

Leandro de Castro Santos Juiz de Direito
20/10/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 03/09/2024 23:59.
18/10/2024 14:04

Conclusos para julgamento
18/10/2024 14:03

Expedição de decisão.
04/09/2024 19:00

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 10:53

Expedição de decisão.
12/08/2024 10:53

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2024 15:48

Conclusos para julgamento
27/04/2024 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 09:58

Conclusos para despacho
20/04/2024 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 15:37

Publicado Despacho em 11/04/2024.
13/04/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
12/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:22

Expedição de despacho.
26/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:28

Conclusos para julgamento
03/10/2023 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 02/10/2023 23:59.
08/09/2023 13:39

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2023 21:54

Publicado Sentença em 01/09/2023.
04/09/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 12:17

Expedição de sentença.
31/08/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 11:44

Determinado o Arquivamento
29/06/2023 11:44

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
04/08/2022 16:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/08/2022 20:13

Conclusos para julgamento
09/06/2022 09:11

Conclusos para despacho
09/06/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2021 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 12/11/2021 23:59.
29/10/2021 16:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL TRANSMISSORA 2 SPE S.A. em 08/10/2021 23:59.
05/10/2021 18:46

Publicado Decisão em 16/09/2021.
05/10/2021 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
15/09/2021 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 16:18

Expedição de intimação.
09/07/2021 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
09/07/2021 11:43

Outras Decisões
31/05/2021 19:15

Conclusos para decisão
31/05/2021 19:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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