22/04/2025 07:05

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8005421-40.2022.8.05.0229 Inventário Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Inventariante: Gildete Pinto Dos Santos Advogado: Carly Chesma Brito Oliveira (OAB:BA52127) Inventariado: Claudia Pinto Gomes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: INVENTÁRIO n. 8005421-40.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INVENTARIANTE: GILDETE PINTO DOS SANTOS Advogado(s): CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA (OAB:BA52127) INVENTARIADO: CLAUDIA PINTO GOMES Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, proposto por GILDETE PINTO DOS SANTOS qualificada na inicial, através de advogado legalmente constituído, aduzindo, em suma, que é genitora de CLAUDIA PINTO GOMES, falecida em 27 de abril de 2019, consoante certidão de óbito anexa, e que esta não deixou bens móveis ou imóveis a partilhar.

Pensava a requerente que a “extinta” não tinha deixado qualquer crédito a ser partilhado, todavia, acabou-se por descobrir que esta teria valores a receber decorrentes da primeira parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, devidos aos profissionais do Magistério da Educação Básica.

De acordo com o Decreto Estadual nº 21.629/2022, os herdeiros de profissionais falecidos poderão requerer o abono no prazo de até 60 dias, via alvará judicial.

A requerente, na condição de ascendente e única herdeira, tendo em vista o falecimento do genitor da “de cujus” conforme certidão de óbito em anexo.

Somente pode levantar o referido valor com autorização judicial.

Assim, requereu a expedição do competente alvará judicial para que possa proceder ao levantamento da quantia acima referida.

Instruiu a inicial com os documentos necessários à propositura da ação.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Certidão de inexistência de Dependentes Previdenciários em anexo.

ID. 369734679.

No ID. de nº 355805261, foi juntada Declaração do FUNDEF, informando a existência de saldo referente ao Precatório, no valor total de R$ 25.393,27 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) junto ao Banco do Brasil em nome da de cujus. É o breve relato.

DECIDO.

A lei 6.858/80 ao regular o pagamento das verbas de cunho trabalhista, fundiário, inerentes aos fundos PIS/PASEP e depósitos ou fundos de investimentos bancários (estes últimos inferiores a 500 ORTN’s) não recebidas em vida por seus titulares, em seu Art. 1º dispõe que tais valores serão pagos àqueles que constem como “dependentes” do segurado junto ao INSS; não os havendo, pagar-se-á aos sucessores nos termos do Código Civil, segundo as classes e ordem preferencial neste estabelecidas.

A Certidão de Dependentes Habilitados, expedida pela Autarquia Previdenciária, ID. 369734679.

Faz prova de que não há dependente cadastrado da “de cujus”, para fins previdenciários junto à Autarquia Federal.

Posto isto, nos termos do disposto pela Lei 6.858/80, acolho o pedido inicial, autorizo e determino a requerente GILDETE PINTO DOS SANTOS, portadora da Carteira de Identidade - RG de nº 01.118.596-11, SSP/BA, regularmente inscrita no Ministério da Fazenda sob o CPF nº *80.***.*76-04, a receber os valores referentes ao Precatório do FUNDEF existentes junto ao Banco do Brasil, conforme Declaração de ID. 355805261, em nome de CLAUDIA PINTO GOMES, inscrita no CPF sob o nº *97.***.*59-49 e RG n º 05.195.147-93, SSP/BA, falecida em 27 de abril de 2019.

Esta sentença possui força de Alvará Sem custas nem honorários.

P.R.I., a parte autora, por seu procurador.

Santo Antonio de Jesus/BA, 12 de abril de 2023.

Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito
18/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:05

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:36

Juntada de Alvará
28/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:28

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:27

Processo Desarquivado
28/05/2024 05:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 09:18

Decorrido prazo de CARLY CHESMA BRITO OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.
06/07/2023 04:33

Publicado Intimação em 09/05/2023.
06/07/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/06/2023 09:09

Baixa Definitiva
07/06/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
07/05/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 15:17

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:18

Conclusos para despacho
02/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:50

Conclusos para julgamento
24/01/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 21:01

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
18/11/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:08

Conclusos para despacho
03/11/2022 06:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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