07/07/2025 18:32

Nomeado perito
04/02/2025 11:50

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:49

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8017512-61.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Cdt - Centro Diagnostico Tocantins Ltda Advogado: Pabllo Vinicius Felix De Araujo (OAB:TO3976) Advogado: Gustavo Dos Santos Souza (OAB:TO7560) Requerido: H T O Hospital De Traumato E Ortopedia Ltda Advogado: Lucas Vieira Da Silva Brito (OAB:BA56144) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8017512-61.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: CDT - CENTRO DIAGNOSTICO TOCANTINS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO - TO3976, GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA - TO7560 REQUERIDO: H T O HOSPITAL DE TRAUMATO E ORTOPEDIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS VIEIRA DA SILVA BRITO - BA56144 DESPACHO Vistos, etc.

O réu alega que não existe interesse processual, sob o fundamento de que inexiste inadimplência que justifique a cobrança judicial.

Tal tese, contudo, não se sustenta.

O interesse processual está relacionado à necessidade de se recorrer ao Judiciário para a resolução de uma lide e à utilidade da decisão proferida.

Nos termos do art. 17 do CPC, o interesse de agir é verificado mediante a presença dos seguintes requisitos: necessidade e adequação.

A necessidade se refere à exigência de que a parte autora busque o Judiciário apenas quando não for possível resolver a questão por outros meios, e a adequação diz respeito à escolha da via judicial apropriada para a tutela do direito material em litígio.

Vale destacar que o interesse processual se configura desde que exista uma pretensão resistida ou uma situação de incerteza jurídica que demande a intervenção judicial para o esclarecimento ou para a satisfação do direito.

No caso dos autos, observa-se que o autor alega a existência de valores em aberto oriundos de serviços prestados ao réu, o que, em tese, configura um inadimplemento contratual.

O réu, por sua vez, contesta a própria existência desse inadimplemento, afirmando que os valores teriam sido pagos ou que a cobrança seria indevida.

Trata-se, portanto, de uma típica situação de conflito de interesses quanto à relação obrigacional estabelecida entre as partes, onde o autor entende que há uma dívida não paga, enquanto o réu nega a existência de débito.

Esse cenário é o suficiente para caracterizar o interesse processual do autor, pois a controvérsia instalada evidencia a necessidade de tutela jurisdicional para solucionar a disputa.

A mera negativa do réu acerca da existência do inadimplemento não afasta a necessidade da propositura da ação, uma vez que é justamente a discussão acerca da regularidade dos pagamentos que constitui o cerne da demanda.

Além disso, a ação de cobrança é o meio processual adequado para buscar o pagamento de dívidas oriundas de relações contratuais, legitimando a via judicial escolhida pelo autor para o reconhecimento e eventual cobrança dos valores em questão.

Portanto, ainda que o réu sustente que não há inadimplência, essa questão será analisada no mérito, não podendo ser considerada, neste momento, como motivo para rejeição liminar da demanda.

O interesse processual, por sua vez, está configurado, uma vez que há uma pretensão resistida que demanda a intervenção do Poder Judiciário.

Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL arguida pelo réu, por entender que o interesse processual está devidamente configurado.

A fim de dar andamento ao feito, determino o seguinte: Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitarem as questões de fato e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, indicando as provas que pretendem produzir de forma específica e justificada.

Ressalto que requerimentos genéricos ou róis de testemunhas sem que se especifique o que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas não serão analisados.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada, com indicação especificada dos atos controvertidos que pretende provar com cada diligência, mormente com a oitiva de testemunhas.

A ausência de manifestação ou falta de justificação/especificação será entendida como desistência da prova declinada.

Não realizando os pleitos da forma acima determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, a dilação probatória pretendida.

Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, o que deverá ser devidamente certificado, dê-se vistas ao Ministério Público e, por fim, retornem os autos conclusos para saneamento.

Caso ambas as partes manifestem-se pelo julgamento antecipado, dê-se vistas ao Ministério Público.

Após, façam-se conclusos para julgamento.

Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema.

Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f
16/10/2024 11:38

Juntada de Certidão
15/10/2024 22:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2024 13:07

Conclusos para julgamento
09/03/2024 04:31

Decorrido prazo de H T O HOSPITAL DE TRAUMATO E ORTOPEDIA LTDA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:51

Decorrido prazo de H T O HOSPITAL DE TRAUMATO E ORTOPEDIA LTDA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 16:04

Publicado Despacho em 14/02/2024.
10/02/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 16:25

Expedição de despacho.
06/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:37

Conclusos para despacho
09/10/2023 21:04

Juntada de Petição de réplica
20/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 02:17

Publicado Intimação em 11/09/2023.
12/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
06/09/2023 15:52

Expedição de intimação.
06/09/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:20

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 12:14

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
08/05/2023 17:49

Expedição de Mandado.
02/03/2023 20:55

Decorrido prazo de CDT - CENTRO DIAGNOSTICO TOCANTINS LTDA em 04/10/2022 23:59.
01/01/2023 04:08

Publicado Intimação em 12/09/2022.
01/01/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
21/09/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 18:09

Publicado Despacho em 09/09/2022.
13/09/2022 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 09:20

Despacho
30/04/2022 10:12

Publicado Despacho em 29/04/2022.
30/04/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 08:37

Conclusos para despacho
28/04/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 21:28

Expedição de despacho.
25/04/2022 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 21:28

Expedição de despacho.
25/04/2022 21:28

Despacho
17/03/2022 01:32

Mandado devolvido Negativamente
24/02/2022 17:45

Conclusos para despacho
24/02/2022 17:44

Expedição de despacho.
24/02/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 17:44

Expedição de despacho.
13/02/2022 04:11

Decorrido prazo de CDT - CENTRO DIAGNOSTICO TOCANTINS LTDA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 11:14

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2022 22:47

Publicado Despacho em 21/01/2022.
21/01/2022 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 21:17

Expedição de despacho.
19/01/2022 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2022 21:17

Expedição de despacho.
03/12/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:16

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:38

Despacho
14/10/2021 13:50

Conclusos para despacho
30/09/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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