13/12/2024 07:50

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/12/2024 07:50

Baixa Definitiva
13/12/2024 07:50

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 07:49

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA EST. DE REGULAÇAO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA TRANSPORTES E COMUNICAÇOES DA BAHIA-AGERBA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:08

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA LEMOS em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Documento_1
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 8002092-88.2020.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joao Paulo De Souza Lemos Advogado: Suely Da Costa Dos Santos (OAB:BA42918-A) Advogado: Wisleia Dos Santos Almeida (OAB:BA61508-A) Apelante: Agencia Est.

De Regulaçao De Serviços Publicos De Energia Transportes E Comunicaçoes Da Bahia-agerba Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002092-88.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AGENCIA EST.

DE REGULAÇAO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA TRANSPORTES E COMUNICAÇOES DA BAHIA-AGERBA e outros Advogado(s): APELADO: JOAO PAULO DE SOUZA LEMOS Advogado(s):SUELY DA COSTA DOS SANTOS, WISLEIA DOS SANTOS ALMEIDA ACORDÃO APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

AMEAÇA DE APREENSÃO DE VEÍCULO REALIZADA PELA AGERBA.

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

IRREGULARIDADE.

AMEAÇA DE APREENSÃO COMO FORMA DE COERÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 510 DO STJ.

RETENÇÃO POSSÍVEL DE FORMA TEMPORÁRIA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO FISCALIZADORA.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

AMPLA DEFESA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DIREITO DE PROPRIEDADE.

LIBERAÇÃO DE VEÍCULO.

INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS.

ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

IMPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8002092-88.2020.8.05.0229, da Comarca de Santo Antônio de Jesus, figurando como Apelante a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA – AGERBA e Apelado JOÃO PAULO DE SOUZA LEMOS.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, data constante do sistema.

PRESIDENTE DES.

JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
22/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:48

Publicado Ementa em 22/10/2024.
22/10/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:16

Conhecido o recurso de AGENCIA EST. DE REGULAÇAO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA TRANSPORTES E COMUNICAÇOES DA BAHIA-AGERBA (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 09:18

Conhecido o recurso de AGENCIA EST. DE REGULAÇAO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA TRANSPORTES E COMUNICAÇOES DA BAHIA-AGERBA (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 19:39

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 19:46

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 02:13

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:41

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
03/09/2024 02:50

Expedição de Certidão.
31/08/2024 09:04

Solicitado dia de julgamento
30/08/2024 15:25

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2024 09:52

Juntada de Petição de 8002092_88.2020.8.05.0229 AP em MS não intervenção
29/08/2024 07:39

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/08/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 06:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:05

Conclusos #Não preenchido#
21/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:55

Recebidos os autos
21/08/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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