25/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:48

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:00

Juntada de Petição de réplica
04/02/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 03:19

Decorrido prazo de MANUELLA AYRES TEIXEIRA CALABRICH em 13/11/2024 23:59.
27/10/2024 21:40

Publicado Despacho em 22/10/2024.
27/10/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8116712-79.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Manuella Ayres Teixeira Calabrich Advogado: Anderson Ferreira Souza (OAB:BA44967) Advogado: Luiz Roberto Franca Conrado Junior (OAB:BA39941) Reu: Gvf Horto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8116712-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MANUELLA AYRES TEIXEIRA CALABRICH Advogado(s): ANDERSON FERREIRA SOUZA (OAB:BA44967), LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO JUNIOR (OAB:BA39941) REU: GVF HORTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Verifica-se que há a conexão entre a presente ação, cuja pretensão reside na rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel, e a ação de consignação em pagamento (n. 8099775-91.2024.8.05.0001) ajuizada para devolução do valor resultante do distrato contratual.

Por essa razão, recebo os autos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a afirmação de pagamento de R$ 166.287,37 (cento e sessenta e seis mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) à ré.

Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos contracheques, ou outro comprovante da renda mensal dos últimos três meses; b) relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que atestem a condição de hipossuficiência.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, requerer seu parcelamento ou o seu diferimento, sob pena de cancelamento na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 26 de setembro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
11/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2024 13:57

Declarada incompetência
09/09/2024 12:28

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:21

Desentranhado o documento
09/09/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 14:49

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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