TJBA - 8000701-02.2023.8.05.0033

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA INTIMAÇÃO 8000701-02.2023.8.05.0033 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Buerarema Requerente: Ricardo Santana Batista Advogado: Edivanete Silveira Torquato (OAB:BA36839) Advogado: Maria Jose Do Vale Ferreira (OAB:BA6502) Requerente: Henrique Santana Batista Advogado: Edivanete Silveira Torquato (OAB:BA36839) Advogado: Maria Jose Do Vale Ferreira (OAB:BA6502) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: AUTOS N.º: 8000701-02.2023.8.05.0033 Parte Autora: Nome: RICARDO SANTANA BATISTA Endereço: Rua Paulo Portela, 411, Santa Helena, BUERAREMA - BA - CEP: 45615-000 Nome: HENRIQUE SANTANA BATISTA Endereço: Rua Paulo Portela, 411, Santa Helena, BUERAREMA - BA - CEP: 45615-000 Parte Ré: SENTENÇA Trata-se de pedido de Retificação de Registro Civil requerido por RICARDO SANTANA BATISTA e outros, aduzindo, em síntese, que: "Da análise da documentação acostada apreende-se que o nome correto do genitor dos requerentes é DOMINGOS ALMEIDA BATISTA e, da avó materna, ADEIDES MONTENEGRO DOS SANTOS.

Ocorre que o Titular do Cartório de Registro Civil ao proceder o assentamento de nascimentos dos autores, embora tenha emitido a primeira via da certidão de RICARDO, constando o nome do seu genitor na forma correta, DOMINGOS ALMEIDA BATISTA, consignou erroneamente no livro, DOMINGOS ALMEIDA DOS SANTOS.

Assim, percebe-se que houve a troca do sobrenome Batista, por Dos Santos.

No referente a HENRIQUE, foi emitida a primeira via do seu registro de nascimento, constando o prenome de sua avó materna como sendo ADEILDES ( houve a inclusão da letra l ) e consignado no livro de registro o prenome ADOIDES ( houve a troca da letra e pela letra o), restando anotado no termo de nascimento, incorretamente o nome: ADOIDES MONTENEGRO DOS SANTOS quando o correto seria ADEIDES MONTENEGRO DOS SANTOS.

Docs anexos Ressalta-se que o nome é um dos atributos da pessoa natural e, por via de consequência, quando incorreto o lançamento no assento de nascimento, a retificação é um direito que se impõe.

No caso, não haverá alteração no estado de filiação, ao contrário, o objetivo é a correção do erro mencionado, para que os nomes de seus ascendentes possam constar corretamente em seus documentos e, consequentemente dos seus descendentes." Instado a se manifestar, o MP, assim se manifestou: "Isto porque, embora a certidão de nascimento do Ricardo Santana consta o nome correto do seu genitor, DOMINGOS ALMEIDA BATISTA, o cartório registrou no livro de forma errônea, DOMINGOS ALMEIDA DOS SANTOS, ficando evidente quando o autor foi tirar a segunda via deste documento.

Já Henrique Santana teve o prenome da sua avó materna alterado de forma que ADEIDES MONTENEGRO DOS SANTOS está registrado como ADOIDES MONTENEGRO DOS SANTOS.

Visando à instrução do feito, acostaram os documentos de fls. 06-26 – ID 401904855." É o relatório.

Decido.

O art. 109 da Lei nº. 6015/73 dispõe que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Na sequência, o §2° do referido dispositivo legal explica que, se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.

No presente caso, percebe-se que houve erro de fácil constatação, plenamente comprovado pela farta documentação acostada nos autos, e não houve qualquer impugnação, devendo-se ressaltar que é desnecessária a dilação probatória.

Destarte, reconheço que houve mero erro de fácil constatação e que deve ser corrigido, com fulcro nos arts. 109 e seguintes da Lei n.º 6.015/73, para que seja retificado o assento de nascimento do Requerente.

Por fim, cumpre lembrar que as certidões apresentadas em nome da parte Requerente comprovam que o pedido não tem finalidade ilícita e não se vislumbra a intenção de causar prejuízos a terceiros ou se escusar de responsabilidade cível ou criminal.

Ante o exposto, JULGO procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar: a devida RETIFICAÇÃO dos registros de nascimentos dos requerentes, de números 009126 01 55 1995 1 00059 096 0059970 71 e 009126 01 55 1997 1 00060 082 0061114 12, devendo constar no primeiro, DOMINGOS ALMEIDA BATISTA e, no segundo, ADEIDES MONTENEGRO DOS SANTOS, nomes corretos do genitor e avó materna dos requerentes.

Determino ainda, seja oficiado o titular do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca de Buerarema-Bahia, para que proceda a devida retificação.

Sem custas em face do benefício da Justiça Gratuita.

Intime-se a parte da presente sentença, bem como ao MP.

Transcorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito observadas as formalidades de praxe.

Interposto recurso, autos conclusos.

P.R.

Cumpra-se.

Buerarema, 16 de outubro de 2024 JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito