09/12/2024 10:26

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
09/12/2024 10:26

Baixa Definitiva
09/12/2024 10:26

Transitado em Julgado em 09/12/2024
09/12/2024 10:25

Juntada de Certidão
04/12/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:34

Decorrido prazo de JADNA SANTANA DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 0401807-21.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jadna Santana De Oliveira Advogado: Evaldo Francisco Almeida Da Silva (OAB:BA28290-A) Advogado: Anselmo Jose D Almeida Sergio (OAB:BA26654-A) Advogado: Cilmara Patricia Da Silva Fernandes (OAB:BA29554-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0401807-21.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: JADNA SANTANA DE OLIVEIRA Advogado(s):CILMARA PATRICIA DA SILVA FERNANDES, ANSELMO JOSE D ALMEIDA SERGIO, EVALDO FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA ACORDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LIMITAÇÕES QUE IMPACTAM NA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a implantação do auxílio-acidente à autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Existem três questões em discussão: i) análise quanto aos requisito do benefício deferido; ii) fixação de data de cancelamento; e iii) índices de juros e correção monetária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, as sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa autoriza o deferimento do auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão. 4.

O acervo probatório revela que, embora não tenha sido constatada incapacidade laborativa, a autora necessitou passar por processo de reabilitação, sendo apontadas diversas limitações de movimento para o labor que habitualmente exercia. 5.

Não há necessidade de fixação de data de cancelamento do benefício em virtude da concessão posterior de aposentadoria à demandante, posto que a sentença foi expressa a respeito da impossibilidade de cumulação. 6.

O capítulo sentencial a respeito dos juros e da correção monetária encontra-se em harmonia com as teses fixadas pelo STJ.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação cível conhecida e improvida. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, art. 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel.

Min.

Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25/08/2010 – Tema n. 416.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0401807-21.2013.8.05.0001, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelada JADNA SANTANA DE OLIVEIRA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

JR18
18/10/2024 01:21

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:17

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 11:01

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
14/10/2024 18:08

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 17:43

Deliberado em sessão - julgado
17/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:35

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
12/09/2024 23:22

Solicitado dia de julgamento
12/08/2024 15:09

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2024 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:39

Recebidos os autos
12/08/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

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