27/01/2025 11:55

Baixa Definitiva
27/01/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8001954-09.2023.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Requerente: Cristiano Jose Almeida Magalhaes Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8001954-09.2023.8.05.0103 REQUERENTE: CRISTIANO JOSE ALMEIDA MAGALHAES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc.

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, do novo CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão.

Assim, resta claro que os embargos de declaração possuem como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão ou dúvida de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o Juiz.

No caso em apreço, pugna a Embargante por suprimento de contradição que afirma existir no julgado, vez que a respeitável sentença não explicitou que deverá haver o respeito ao teto do juizado.

Desse modo, assiste razão o Embargante em suas alegações, tendo em vista que a sentença recorrida padece de erro parcial.

Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos pelo Embargante, para no mérito ACOLHÊ-LOS, tornando sem efeito a sentença retro, com a finalidade de alterar parte do dispositivo da sentença que passará a ter o seguinte texto: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL para DECLARAR o divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor da hora de trabalho da parte autora, devendo ser recalculado pelo Estado da Bahia a remuneração dos benefícios concedidos à parte autora que utilizam tal critério para aferição, notadamente as horas extraordinárias e adicional noturno com as devidas repercussões, nos contracheques acostados aos autos, devendo ainda, pagar a diferença apurada, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados.

Caso o Réu comprove o pagamento destas verbas deferidas nestes autos ressalva-se o direito à compensação. " Deve permanecer inalterado o restante do julgado.

P.

R.

Intimem-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletRônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
18/10/2024 13:01

Expedição de intimação.
18/10/2024 11:52

Expedição de intimação.
18/10/2024 11:51

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 11:08

Conclusos para julgamento
07/08/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 18:57

Decorrido prazo de DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:57

Decorrido prazo de HELOISIO FERNANDO DIAS em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 20:01

Publicado Intimação em 07/06/2024.
10/06/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
10/06/2024 20:00

Publicado Intimação em 07/06/2024.
10/06/2024 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:05

Expedição de intimação.
05/06/2024 11:27

Expedição de citação.
05/06/2024 11:27

Julgado procedente o pedido
06/04/2024 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:40

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE ALMEIDA MAGALHAES em 03/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:44

Conclusos para julgamento
21/03/2024 13:44

Expedição de citação.
15/03/2024 18:37

Decorrido prazo de HELOISIO FERNANDO DIAS em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 03:16

Publicado Intimação em 07/03/2024.
12/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
11/03/2024 15:33

Juntada de Petição de réplica
07/03/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:41

Expedição de citação.
29/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 13:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 08:38

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:10

Inclusão no Juízo 100% Digital
13/03/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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