28/10/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR SENTENÇA 8147684-32.2024.8.05.0001 Inquérito Policial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Investigado: Samuel Oliveira Conceicao Autor: Delegacia Especial De Atendimento À Mulher - Periperi Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Tamara Fernanda Sacramento Sentença: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, Sala 422, Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-900, Fone: 71 3320-9718/ 71 999105349, Salvador-BA - E-mail:[email protected] Processo: n. 8147684-32.2024.8.05.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: [Contra a Mulher] Órgão Julgador: 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR INVESTIGADO: SAMUEL OLIVEIRA CONCEIÇÃO Boletim de Ocorrência: SENTENÇA Trata-se de promoção de arquivamento pelo MP, sob o argumento de extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição, quanto ao delito tipificado no art. 129, § 9º do CP, ocorrido em 17 de janeiro de 2013, inquérito policial n. 64033/2024 (ID 468654795).

A infração penal objeto deste feito tem pena máxima não superior a 3 (três) anos, portanto, assiste razão ao Ministério Público quanto ao advento do instituto da prescrição.

Considerando que entre a data do fato e o dia de hoje decorreu lapso temporal superior àquele exigido pelo art. 109 do CP e que não há incidência de qualquer causa impeditiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, em conformidade com o art. 116 e 117, do CP, impõe-se o arquivamento do feito.

Ante o exposto, declaro a extinção da pretensão punitiva estatal em relação a SAMUEL OLIVEIRA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, pelos fatos que lhe são imputados e DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, com a devida baixa.

Comunique-se a CDEP para as devidas anotações.

R.

I.

SEM CUSTAS.

SERVE CÓPIA COMO OFÍCIO.

Arquive-se.

Salvador/BA, data do sistema.

JONNY MAIKEL DOS SANTOS Juiz de Direito
22/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Documento_1
18/10/2024 16:48

Baixa Definitiva
18/10/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 16:45

Expedição de Mandado.
18/10/2024 16:44

Expedição de sentença.
16/10/2024 11:36

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
16/10/2024 11:36

Extinta a punibilidade por prescrição
15/10/2024 16:51

Conclusos para julgamento
14/10/2024 17:14

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2024 14:40

Cominicação eletrônica
13/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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