TJBA - 8001500-79.2020.8.05.0088

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Guanambi

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAURA RAFAELLE ROMAO

CPF *34.***.*43-15

Advogados

EUNADSON DONATO DE BARROS

OAB: 33993/BA

CPF *96.***.*03-72

CLAUDIO OTON TEIXEIRA FERNANDES

OAB: 42457/BA

CPF *33.***.*54-42

ROBSON DA SILVA MARTINS

OAB: 44513/BA

CPF *15.***.*27-05

ADELMO LEAL BENEVIDES

OAB: 43406/BA

CPF *96.***.*00-72

ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA

OAB: 65808/BA

CPF *64.***.*89-51

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

JANE MARY LIMA CASTRO

CPF *62.***.*28-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2025 08:13

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 07/06/2025 08:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 04/06/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 08:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/06/2025 08:41

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2025 09:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498335618

  • 29/04/2025 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 09:17

    Juntada de Ofício

  • 05/12/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2024 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2024 10:44

    Juntada de informação

  • 04/11/2024 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI DESPACHO 8001500-79.2020.8.05.0088 Alvará Judicial Jurisdição: Guanambi Requerente: Laura Rafaelle Romao Advogado: Robson Da Silva Martins (OAB:BA44513) Advogado: Claudio Oton Teixeira Fernandes (OAB:BA42457) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8001500-79.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI REQUERENTE: LAURA RAFAELLE ROMAO Advogado(s): CLAUDIO OTON TEIXEIRA FERNANDES (OAB:BA42457), ROBSON DA SILVA MARTINS (OAB:BA44513) Advogado(s): DESPACHO Determino à Secretaria deste juizo o cumprimento integral do despacho de ID nº 454742385, procedendo à transferência do valor de R$ 4.449,99 (quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), bloqueado via SISBAJUD, no ID nº 457954848, para conta judicial vinculada ao Processo nº 0001078-75.2022.8.05.0088, que tramita na 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI-BA.

    Acaso inviabilizada a transferência nos termos acima determinados, certifique-se nos autos e, após, oficie-se ao Banco do Brasil para promover a referida transferência, na forma requerida no ID nº 463248362.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após, arquivem-se os autos.

    Guanambi, 14 de outubro de 2024.

    ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

  • 14/10/2024 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 19:40

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 17:23

    Juntada de informação

  • 25/07/2024 13:39

    Juntada de informação

  • 23/07/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 11:18

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 11:18

    Processo Desarquivado

  • 10/06/2024 12:35

    Juntada de carta precatória

  • 07/06/2024 09:04

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2024 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 13:14

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 14:33

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2024 12:25

    Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA MARTINS em 13/03/2024 23:59.

  • 07/04/2024 12:25

    Decorrido prazo de CLAUDIO OTON TEIXEIRA FERNANDES em 13/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 15:10

    Expedição de Alvará.

  • 21/02/2024 21:33

    Publicado Intimação em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 21:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 21/02/2024 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 12:29

    Expedição de Alvará.

  • 26/01/2024 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2024 19:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/01/2024 19:50

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/10/2023 16:24

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/10/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2023 07:51

    Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA MARTINS em 09/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 01:12

    Publicado Intimação em 18/07/2023.

  • 19/07/2023 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 17/07/2023 15:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/07/2023 15:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/07/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 18:02

    Decorrido prazo de CLAUDIO OTON TEIXEIRA FERNANDES em 15/02/2023 23:59.

  • 12/07/2023 18:02

    Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA MARTINS em 15/02/2023 23:59.

  • 08/03/2023 21:04

    Publicado Intimação em 24/01/2023.

  • 02/03/2023 15:29

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2023 17:22

    Desentranhado o documento

  • 01/03/2023 17:22

    Desentranhado o documento

  • 18/02/2023 21:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 18/02/2023 21:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 30/01/2023 17:29

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2023 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 16:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/01/2023 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2023 15:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/01/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 17:57

    Juntada de Ofício

  • 20/11/2021 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2021 12:01

    Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA MARTINS em 05/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 12:01

    Decorrido prazo de CLAUDIO OTON TEIXEIRA FERNANDES em 05/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 10:59

    Publicado Citação em 26/10/2021.

  • 09/11/2021 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 09/11/2021 10:58

    Publicado Intimação em 26/10/2021.

  • 09/11/2021 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 25/10/2021 16:16

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2021 16:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2021 16:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/10/2021 15:10

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 20/10/2021 13:00

    Expedição de intimação.

  • 19/10/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2021 11:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/09/2021 11:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/09/2021 11:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/08/2021 03:48

    Decorrido prazo de EUNADSON DONATO DE BARROS em 16/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:35

    Decorrido prazo de ADELMO LEAL BENEVIDES em 16/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:35

    Decorrido prazo de ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA em 16/08/2021 23:59.

  • 27/07/2021 20:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/07/2021 20:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/07/2021 20:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2021 16:38

    Juntada de pedido de utilização sisbajud

  • 26/07/2021 09:15

    Publicado Intimação em 22/07/2021.

  • 26/07/2021 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

  • 26/07/2021 09:15

    Publicado Intimação em 22/07/2021.

  • 26/07/2021 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

  • 26/07/2021 09:14

    Publicado Intimação em 22/07/2021.

  • 26/07/2021 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

  • 21/07/2021 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2021 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2021 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2021 18:55

    Juntada de pedido de utilização sisbajud

  • 20/07/2021 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2021 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2021 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/07/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 23:04

    Decorrido prazo de ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA em 25/11/2020 23:59.

  • 16/06/2021 03:59

    Decorrido prazo de ADELMO LEAL BENEVIDES em 18/11/2020 23:59.

  • 16/06/2021 03:58

    Decorrido prazo de EUNADSON DONATO DE BARROS em 18/11/2020 23:59.

  • 16/06/2021 03:47

    Decorrido prazo de ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA em 18/11/2020 23:59.

  • 16/06/2021 01:25

    Decorrido prazo de ADELMO LEAL BENEVIDES em 25/11/2020 23:59.

  • 16/06/2021 01:25

    Decorrido prazo de EUNADSON DONATO DE BARROS em 25/11/2020 23:59.

  • 14/06/2021 19:53

    Publicado Intimação em 10/11/2020.

  • 14/06/2021 19:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 14/06/2021 19:52

    Publicado Intimação em 10/11/2020.

  • 14/06/2021 19:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 14/06/2021 19:52

    Publicado Intimação em 10/11/2020.

  • 14/06/2021 19:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 14/06/2021 13:50

    Publicado Intimação em 10/11/2020.

  • 14/06/2021 13:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 14/06/2021 13:49

    Publicado Intimação em 10/11/2020.

  • 14/06/2021 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 14/06/2021 13:49

    Publicado Intimação em 10/11/2020.

  • 14/06/2021 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 11/02/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2020 08:28

    Decorrido prazo de ADELMO LEAL BENEVIDES em 22/09/2020 23:59:59.

  • 18/11/2020 10:12

    Juntada de aviso de recebimento

  • 09/11/2020 10:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/11/2020 10:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/11/2020 10:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/11/2020 10:09

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 09/11/2020 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/11/2020 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/11/2020 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/11/2020 09:43

    Juntada de aviso de recebimento

  • 03/11/2020 11:49

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2020 07:40

    Decorrido prazo de EUNADSON DONATO DE BARROS em 22/09/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 20:12

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 21/10/2020 17:24

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 21/10/2020 17:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/10/2020 17:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/10/2020 17:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/10/2020 14:44

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 21/10/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 06:21

    Decorrido prazo de ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA em 22/09/2020 23:59:59.

  • 19/10/2020 19:15

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 03:04

    Publicado Intimação em 28/08/2020.

  • 19/10/2020 03:04

    Publicado Intimação em 28/08/2020.

  • 19/10/2020 03:03

    Publicado Intimação em 28/08/2020.

  • 17/10/2020 20:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2020 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2020 14:30

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 22/09/2020 09:22

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 21/09/2020 11:02

    Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.

  • 21/09/2020 11:01

    Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.

  • 21/09/2020 11:00

    Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.

  • 27/08/2020 16:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2020 16:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2020 16:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2020 11:17

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Marcus Felipe Ribeiro Matos de Lima

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Anne Karoline Guimaraes Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2024 18:03

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