23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA SENTENÇA 0000329-03.2015.8.05.0218 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ruy Barbosa Reu: Eloisio Lima Santana Advogado: Cristina Lima Alves (OAB:BA25757) Vitima: Maria Eunice Lima Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Delegacia Territorial De Itaberaba-ba Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RUY BARBOSA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000329-03.2015.8.05.0218 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros REU: ELOISIO LIMA SANTANA Advogado(s): CRISTINA LIMA ALVES (OAB:BA25757) SENTENÇA Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de ELOISIO LIMA SANTANA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 11.03.2015 (146607178).

Regularmente citado, o réu apresentou defesa escrita (Id. 146607193).

Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas e realizado o interrogatório do réu (Id. 146607202).

Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva, com a condenação do acusado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal (Id. 146608409).

Por sua vez, a defesa pugnou pela desclassificação do crime de lesão corporal para o delito de vias de fato (art. 21 da Decreto-Lei n. 3.688/41) e, com relação ao crime de ameaça, a absolvição do acusado, sob o argumento de que não há prova suficiente para condenação (Id. 14660841).

Em sentença, o acusado foi condenado à pena de 70 (setenta) dias de prisão simples, pela prática da infração penal descrita no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), absolvendo o acusado em relação ao crime descrito no art. 147 do Código Penal (Id. 146608420).

O Ministério Público tomou ciência da sentença em 14 de julho de 2015, enquanto a defesa foi intimada em 16 de julho de 2015 (Id. 146608421).

Certificado o trânsito em julgado em 8 de setembro de 2016 (Id. 146608421).

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade em decorrência da prescrição executória (Id. 431362491). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se a prescrição da pretensão executória do Estado.

Com efeito, decorreu o lapso prescricional para executar a sanção imposta, uma vez que da data em que a sentença condenatória transitou em julgado (art. 117, IV, do CP) até os dias atuais já transcorreu o interstício legal sem que houvesse novo fato interruptivo.

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem seu exercício.

Seu prazo é regulado pela pena máxima em abstrato ou pela pena aplicada na sentença, conforme gradação prevista no art. 109 do CP.

Na hipótese vertente, constata-se que o réu foi sentenciado a uma pena privativa de liberdade de 70 (setenta) dias de prisão simples, prescrevendo, assim, em 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, do CP.

Logo, considerando que o último marco interruptivo prescricional foi o dia em que transitou em julgado a sentença condenatória, fica evidenciada a ocorrência da prescrição, já que transcorreram mais de 3 (três) anos entre os marcos interruptivos.

Assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA do Estado, em relação à pena aplicada na sentença, com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ELOISIO LIMA SANTANA, com fundamento nos artigos 107, IV, c/c 109, VI, do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Ruy Barbosa/BA, data da assinatura eletrônica.

JESAÍAS DA SILVA PURIDADE Juiz de Direito
12/01/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 02:11

Decorrido prazo de DELEGACIA TERRITORIAL DE ITABERABA-BA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:11

Decorrido prazo de ELOISIO LIMA SANTANA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:11

Decorrido prazo de MARIA EUNICE LIMA em 06/12/2021 23:59.
20/11/2021 14:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2021 11:27

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2021.
11/11/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 04:39

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2021.
11/11/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
28/10/2021 11:48

Conclusos para despacho
28/10/2021 11:47

Expedição de ato ordinatório.
28/10/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:53

Devolvidos os autos
09/12/2020 14:54

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
09/07/2015 08:45

PROCEDÊNCIA EM PARTE
12/05/2015 08:53

CONCLUSÃO
28/04/2015 13:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/04/2015 14:59

AUDIÊNCIA
23/04/2015 08:37

MANDADO
16/04/2015 08:55

MANDADO
16/04/2015 08:10

MANDADO
15/04/2015 11:24

MANDADO
15/04/2015 11:22

MANDADO
15/04/2015 11:06

MANDADO
15/04/2015 09:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/04/2015 08:02

AUDIÊNCIA
14/04/2015 17:51

MERO EXPEDIENTE
31/03/2015 10:27

PETIÇÃO
13/03/2015 12:43

MANDADO
13/03/2015 12:42

MANDADO
13/03/2015 11:04

MANDADO
13/03/2015 09:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/03/2015 15:58

DENÚNCIA
10/03/2015 10:23

CONCLUSÃO
10/03/2015 10:03

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2015

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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