28/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 04:20

Decorrido prazo de JL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.
02/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 05:08

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 13/03/2025 23:59.
03/02/2025 09:36

Expedição de carta via ar digital.
13/11/2024 01:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8124062-26.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jl Locadora De Automoveis Ltda Advogado: William Roldao Lopes (OAB:MG115951) Reu: Dionisio Laurindo Pimenta Advogado: Pedro Henrique Vieira Soares (OAB:MG132157) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8124062-26.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] AUTOR: JL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA REU: DIONISIO LAURINDO PIMENTA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, em face de DIONISIO LAURINDO PIMENTA cuja pretensão está fundada na alegação quanto aos danos ocasionados à autora, pela ré, em detrimento do acidente de trânsito ocorrido em 25/07/2020.

Contestação apresentada no ID 177585865, inicialmente apresentando as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e incompetência territorial.

Pugna, ainda, pela denunciação da lide.

No mérito, argumenta pela improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 201895336.

Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas (ID 231879514), a parte ré requereu a produção de prova oral, e a parte autora pugnou pela produção de prova pericial, conforme se depreende dos ID's 408805145 e 408805145.

Analisados os autos.

Decido.

Passo ao saneamento e organização do feito, na forma do art. 357, do CPC. 1) DAS PRELIMINARES 1.1) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em sede de preliminar, a parte ré sustenta a inépcia da petição inicial, aduzindo pela falta de documentação probatória e/ou indícios que possam corroborar a pretensão dos Requerentes.

Ocorre que a referida alegação confunde-se com o mérito da demanda, bem como, a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no CPC, assim, a preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. 1.2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Através da preliminar de ilegitimidade passiva, a parte demandada aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, já que não participou do acidente de trânsito envolvendo o carro autor.

Ocorre que a referida preliminar, haja vista que o documento juntado no ID 153412801 (boletim de ocorrência), demonstra que o réu é proprietári, bem como, foi o condutor do veículo envolvido no acidente de trânsito.

Assim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3) DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O autor alega a incompetência deste Juízo, pela incompetência territorial.

Nos termos do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Assim, considerando que nesta Comarca de Salvador é o domicílio da parte acionada, conforme se depreende da petição inicial, tem-se a competência deste Juízo para o deslinde da demanda.

Ante exposto, não acolho a preliminar de incompetência territorial. 1.4) DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O art. 125, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação “II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Deste modo, defiro a preliminar de denunciação à lide alegado pela parte ré.

Intime-se a parte Ré, por seu advogado, recolher as despesas processuais da citação do denunciado, no prazo de 10 (dez) dez dias.

Juntado o comprovante de pagamento aos autos, cite-se a denunciada Ja SEGURADORA TOKIO MARINE, com cópia da inicial, para, no prazo de 15 dias, responder à denunciação, nos termos dos arts. 125 e seguintes do CPC, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC.

Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2) DAS PROVAS Em relação às provas, estas deverão recair sobre os fatos indicados na inicial, contestação e demais manifestações constantes do caderno processual, admitindo-se para tanto a prova documental já acostada aos autos.

A distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II, do art. 373, do CPC.

As questões relevantes de direito que se apresentam no caso dos autos são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações.

Ante o exposto, declaro saneado o feito, nos termos da fundamentação supra.

Defiro a produção de prova oral e pericial, cuja realização será objeto de deliberação após a citação da denunciada.

Cumprida referida diligência, dê-se vistas às partes para que se manifestem pelo prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos.

P.I.C.

Salvador, 18 de outubro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
18/10/2024 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:48

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2023 15:42

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 19:36

Decorrido prazo de JL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 26/07/2023 23:59.
29/08/2023 19:36

Decorrido prazo de DIONISIO LAURINDO PIMENTA em 26/07/2023 23:59.
27/08/2023 19:27

Publicado Despacho em 18/07/2023.
27/08/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
17/07/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:01

Conclusos para despacho
26/01/2023 22:35

Decorrido prazo de DIONISIO LAURINDO PIMENTA em 26/09/2022 23:59.
26/01/2023 22:35

Decorrido prazo de JL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 26/09/2022 23:59.
31/12/2022 05:41

Publicado Despacho em 09/09/2022.
31/12/2022 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
19/09/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:16

Conclusos para decisão
26/05/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 20:48

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 20:34

Juntada de Petição de contestação
03/12/2021 05:52

Decorrido prazo de JL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 29/11/2021 23:59.
03/12/2021 05:52

Decorrido prazo de DIONISIO LAURINDO PIMENTA em 29/11/2021 23:59.
17/11/2021 08:39

Expedição de carta via ar digital.
16/11/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 13:39

Conclusos para despacho
10/11/2021 20:35

Publicado Despacho em 04/11/2021.
10/11/2021 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
03/11/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 11:16

Conclusos para despacho
29/10/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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