06/08/2025 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/08/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005626-03.2004.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: INDCOMSERV IND E COM DE PROD ALIM PREST SERV LTDA Advogado(s): DESPACHO Com o objetivo de dar regular andamento ao feito e aplicar corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553/RS (Tema 566), que definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, determino à Secretaria que: 1.

Certifique nos autos se houve citação válida do(s) executado(s), seja pessoal ou por edital, e/ou se houve penhora de bens ou qualquer outra forma de constrição patrimonial (incluindo bloqueio via SISBAJUD, indisponibilidade via CNIB ou outras); 2.

Em caso negativo quanto ao item anterior, certifique a data em que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização/bloqueio de bens penhoráveis; 3.

Verifique se já existe nos autos decisão que tenha declarado a suspensão do processo por execução frustrada, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; 4.

Caso não exista decisão de suspensão e estejam presentes os requisitos para tanto (tentativa frustrada de citação ou de localização de bens penhoráveis e ciência da Fazenda Pública), façam-me os autos conclusos para decisão; 5.

Caso já exista decisão de suspensão, certifique a data em que foi proferida, bem como a data da ciência da Fazenda Pública sobre a suspensão do feito, calculando se já transcorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do prazo prescricional aplicável, conforme a natureza do crédito exequendo; 6.

Na hipótese do item anterior, havendo transcorrido o prazo de suspensão e o prazo prescricional, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento integral das diligências acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
05/07/2025 01:47

Expedição de despacho.
05/07/2025 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 01:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0005626-03.2004.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Indcomserv Ind Com Prod Al Pres Ser Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0005626-03.2004.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: Indcomserv Ind Com Prod Al Pres Ser Advogado(s): DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
16/10/2024 16:54

Expedição de despacho.
01/09/2024 14:45

Publicado Despacho em 26/08/2024.
01/09/2024 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:29

Expedição de despacho.
22/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:03

Conclusos para decisão
05/04/2024 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 20:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 20:42

Publicado Despacho em 29/02/2024.
11/03/2024 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 10:42

Expedição de despacho.
27/02/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:59

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:36

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
09/08/2023 16:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/08/2023 23:59.
21/07/2023 12:05

Expedição de despacho.
18/07/2023 01:32

Publicado Despacho em 17/07/2023.
18/07/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:39

Conclusos para decisão
28/04/2023 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/04/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:16

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
21/10/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
06/10/2022 09:48

Comunicação eletrônica
06/10/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
01/10/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/06/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
04/03/2022 00:00

Expedição de documento
26/12/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2021 00:00

Expedição de Certidão
15/12/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/01/2018 00:00

Petição
30/09/2016 00:00

Expedição de documento
27/09/2016 00:00

Publicação
22/09/2016 00:00

Recebimento
20/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2016 00:00

Ato ordinatório
27/04/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
27/04/2016 00:00

Recebimento
06/04/2016 00:00

Reativação
11/03/2016 00:00

Publicação
11/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/12/2015 00:00

Definitivo
22/09/2015 00:00

Por decisão judicial
21/09/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
10/11/2014 00:00

Petição
13/01/2009 00:00

Petição
14/05/2004 00:00

Processo autuado
14/05/2004 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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