01/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:31

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/05/2025 17:59

Expedição de Ofício.
28/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:19

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/04/2025 23:59.
05/04/2025 19:33

Publicado Sentença em 25/03/2025.
05/04/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
31/03/2025 22:43

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2025 22:42

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
26/03/2025 23:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:32

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
02/12/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/09/2024 15:48

Recebidos os autos
09/09/2024 15:48

Juntada de petição
09/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 21:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/03/2024 11:18

Juntada de Petição de contra-razões
16/03/2024 13:14

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2024 18:24

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.
11/03/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:59

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 12/12/2023 23:59.
17/01/2024 16:59

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/12/2023 23:59.
18/11/2023 22:06

Publicado Sentença em 17/11/2023.
18/11/2023 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 14:44

Juntada de Petição de apelação
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8126840-66.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joseph Estrela Rodrigues Torres Advogado: Joseph Estrela Rodrigues Torres (OAB:SP350791) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: César Braga Lins Bamberg Rodriguez (OAB:BA29269) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126840-66.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES Advogado(s): JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB:SP350791) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764), CÉSAR BRAGA LINS BAMBERG RODRIGUEZ (OAB:BA29269) SENTENÇA Vistos etc.

A acionada, EMBASA S.A, interpôs Embargos Declaratórios alegando, em síntese, a existência de contradição na sentença embargada, em vista da fixação de honorários de sucumbência com base no valor atribuído à causa e não sobre o valor da condenação líquida fixada em sede sentencial.

O autor, por sua vez, também protocolou aclaratórios pugnando pela fixação de honorários sobre a obrigação de fazer.

Em ID 389010172 foram apreciadas as peças recursais, tendo o autor peticionado em ID 395835639, afirmando que a decisão exarada se referiria a processo diverso. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, que os Embargos Declaratórios serão opostos quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão.

Da leitura da sentença prolatada em ID 389010172, verifica-se que, com efeito, foi lançada nestes autos de forma equivocada, posto tratar de matéria relativa a protesto de título, sem pronunciamento acerca da questão relativa aos honorários advocatícios suscitadas por ambas as partes.

Dessa forma, passo à análise das peças recursais.

Pois bem, da leitura da sentença proferida nestes autos, denota-se a efetiva ocorrência de equívoco no que concerne à fixação de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, uma vez que em se tratando de sentenças nas quais ocorra a condenação do sucumbente ao pagamento de pecúnia, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados tendo como parâmetro o quantum debeatur da condenação.

In casu, deve-se observar o quanto previsto no Art. 85 do CPC, que dispõe que o valor da causa somente será utilizado como base de cálculo na ausência de condenação ou mensuração do proveito econômico: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Em derredor da omissão apontada pelo autor, no que diz respeito à falta de condenação em honorários sobre a obrigação de fazer, deve ser ressaltado que a verba relativa aos honorários advocatícios devem recair sobre o proveito econômico obtido pela parte, englobando a obrigação de fazer.

Considerando, entretanto, que a obrigação de fazer, no presente caso, refere-se à baixa dos registros lançados nos cadastros de inadimplentes, sem valor ou proveito econômico, inexiste falha na sucumbência arbitrada.

Assim, hei por bem ACOLHER os embargos de declaração do acionado e REJEITAR os embargos do autor.

Considerando, entretanto, que houve sucumbência recíproca, altero o parágrafo constante do dispositivo sentencial que fixou a condenação em honorários passe a constar da seguinte forma: "Ante a sucumbência recíproca, determino o rateio das despesas processuais, na proporção de 70% para a parte acionada e 30% para a parte autora, e condeno as partes ao pagamento de honorários do advogado da parte contrária (art. 85, § 14, parte final, do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o advogado da parte autora e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para o advogado do réu, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, ficando, entretanto, tais obrigações, em relação à parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos moldes dos §§ 1° e 3º do art. 98 do CPC.

P.I.C." Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com consequente remessa dos autos à Superior Instância, com as homenagens de estilo (art. 1.010, §§ 2º e 3°, do CPC).

Retifique-se o registro da sentença.

Publique-se.

Anote-se.

Intimem-se.

Salvador, 13 de novembro de 2023 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
14/11/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/08/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 30/05/2023 23:59.
14/08/2023 01:05

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:45

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:45

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:22

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 22:22

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:14

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 21:14

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:45

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:45

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:25

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:25

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:14

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 20:14

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 18:56

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 18:56

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 18:31

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 18:31

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 16:14

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 16:14

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 16:04

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 30/05/2023 23:59.
13/08/2023 16:04

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/05/2023 23:59.
10/08/2023 19:09

Publicado Sentença em 28/04/2023.
10/08/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
28/06/2023 15:34

Conclusos para despacho
24/06/2023 06:21

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/06/2023 23:59.
22/06/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 18:07

Publicado Sentença em 24/05/2023.
03/06/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
23/05/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:07

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:58

Juntada de Petição de contra-razões
04/05/2023 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2023 22:14

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 19/12/2022 23:59.
19/02/2023 09:35

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 19/12/2022 23:59.
11/02/2023 14:02

Publicado Despacho em 17/11/2022.
11/02/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/01/2023 11:14

Conclusos para julgamento
15/01/2023 11:13

Juntada de Certidão
26/12/2022 03:00

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 18/11/2022 23:59.
30/11/2022 06:34

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
30/11/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
16/11/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 13:30

Conclusos para despacho
05/11/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 21:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 10:14

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 07:14

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 17/08/2022 23:59.
26/08/2022 14:23

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 26/08/2022 11:15 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
26/08/2022 14:22

Juntada de ata da audiência
26/08/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 13:50

Juntada de informação
15/07/2022 09:37

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/07/2022 23:59.
11/07/2022 12:52

Expedição de decisão.
07/07/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 13:45

Expedição de decisão.
18/05/2022 04:42

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 04:42

Decorrido prazo de JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES em 16/05/2022 23:59.
23/04/2022 22:21

Publicado Decisão em 20/04/2022.
23/04/2022 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
19/04/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2022 08:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2022 18:30

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 26/08/2022 11:15 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
15/12/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 05:41

Publicado Despacho em 13/12/2021.
14/12/2021 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 18:35

Conclusos para despacho
09/12/2021 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 17:22

Conclusos para decisão
15/11/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 09:33

Publicado Despacho em 10/11/2021.
13/11/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
10/11/2021 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2021 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 11:37

Determinação de redistribuição por prevenção
08/11/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 17:21

Conclusos para despacho
06/11/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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