25/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:30

Juntada de Petição de réplica
10/02/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 07:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO GARDEN VILLE em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 03:23

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 11:25

Expedição de despacho.
23/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8142725-18.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Condominio Garden Ville Advogado: Thiago Alem Rocha (OAB:BA27054) Advogado: Vivian Fernandes De Miranda (OAB:BA59007) Advogado: Getulio Bezerra De Araujo Neto (OAB:BA46044) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8142725-18.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CONDOMINIO GARDEN VILLE Réu: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA DESPACHO Cabe trazer à colação, também, Verbete 481 do Colendo Tribunal da Cidadania: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” No caso em tela o demandado não comprovou impossibilidade de gratuidade de justiça O condomínio deve demonstras a impossibilidade de antecipar custas Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDOMÍNIO.

AÇÃO DE COBRANÇA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AJG.

PESSOA JURÍDICA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS.O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO, AINDA QUE O JUIZ POSSA LHE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, ENQUANTO A PESSOA JURÍDICA DEVE PROVÁ-LA COM O PEDIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO PODE FAZER JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS NÃO ESTÁ DISPENSADO DE COMPROVAR A NECESSIDADE. – (…)” (TJ-RS - AI: 50169361020208217000 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 11/05/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2020) No mais na sistemática processual atual é possível o pagamento com redução de valor, parcial e/ou parcelamento.

Posto isto, no prazo de quinze dias Último balanço contábil Três últimos extratos de conta bancária (com todas as instituições que possuir vínculo); Três últimos boletos de consumo de energia elétrica; Três últimos extratos de cartão de crédito em nome da pessoa jurídica se possuir; Ou no mesmo prazo proceda recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição.

Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, conclusos.

SALVADOR (BA), 4 de outubro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
04/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:05

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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