21/03/2025 15:36

Baixa Definitiva
21/03/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:48

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0011021-10.1990.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Mayanna Brandao Messias De Figueredo Moreira (OAB:BA23467) Advogado: Max Belisario Coelho Machado (OAB:BA8317) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Executado: Francisco Airton Bastos Silva Executado: Locadora De Autos Bastos Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0011021-10.1990.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: FRANCISCO AIRTON BASTOS SILVA e outros SENTENÇA O processo tramita desde 1990.

Não houve citação até a presente data.

Os eventuais arrestos perderam a eficácia visto não ter ocorrido a citação.

Ainda que o processo, tenha ficado parado por vinte anos, por culpa exclusiva do judiciário, o que não é verdade, conforme ID 316318849 e 316319033.

Observa-se que além da inércia, a parte só recolheu as custas anos depois do requerimento.

Ainda que o exequente tivesse tentado penhorar bens, a prescrição ocorre independente de sua atuação pelo decurso do tempo, face à frustração de bens, para satisfação do crédito, conforme norma do parágrafo 4 do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Art 921... § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Registre-se que o prazo de suspensão de um ano é dentro do prazo de início e final prescritivo e não da data que o juízo suspender a execução, visto que a norma prevê retroatividade a primeira tentativa frustrada.

A intenção do legislador foi bem clara em fulminar os processos depois de certo tempo, por questões objetivas.

O prazo prescricional da Nota promissória é de três anos.

Observo que ocorreu a prescrição.

DA SUCUMBÊNCIA.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há qualquer ônus sucumbência para as partes: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1.

Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2.

O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3.

A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15).

Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4.

A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).

Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5.

Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)" Posto Isto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com base no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários tendo em vista decisão do REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) e disposição do parágrafo 5° do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Não faz jus a restituição de custas anteriormente antecipadas.

P.R.I Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

SALVADOR (BA), quarta-feira, 02 de outubro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
03/10/2024 06:14

Declarada decadência ou prescrição
25/06/2024 16:50

Conclusos para decisão
22/05/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 07:31

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON BASTOS SILVA em 10/04/2024 23:59.
13/04/2024 07:31

Decorrido prazo de Locadora de Autos Bastos Ltda em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 05:30

Publicado Despacho em 18/03/2024.
23/03/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 06:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:39

Conclusos para decisão
06/07/2023 03:41

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/05/2023 23:59.
05/07/2023 12:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
05/07/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
07/06/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 07:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/07/2021 00:00

Petição
28/06/2021 00:00

Petição
19/06/2021 00:00

Publicação
17/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2021 00:00

Mero expediente
11/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/02/2021 00:00

Publicação
08/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2021 00:00

Mero expediente
05/08/2020 00:00

Petição
24/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
23/07/2020 00:00

Petição
15/07/2020 00:00

Publicação
13/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/02/2020 00:00

Publicação
18/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2020 00:00

Mero expediente
03/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/06/2019 00:00

Petição
17/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/10/2018 00:00

Publicação
28/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/07/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
07/02/2017 00:00

Recebimento
19/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
09/10/2015 00:00

Petição
22/09/2015 00:00

Publicação
18/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/04/2011 19:38

Conclusão
06/04/2011 19:37

Documento
16/11/2010 14:52

Conclusão
16/11/2010 14:51

Petição
16/11/2010 14:45

Petição
12/11/2010 16:21

Recebimento
12/11/2010 15:59

Protocolo de Petição
12/11/2010 09:08

Protocolo de Petição
12/11/2010 09:05

Protocolo de Petição
11/11/2010 10:42

Entrega em carga/vista
11/11/2010 10:39

Petição
11/11/2010 10:36

Protocolo de Petição
10/11/2010 00:37

Publicado pelo dpj
09/11/2010 14:46

Enviado para publicação no dpj
03/11/2010 19:44

Mero expediente
03/11/2010 19:44

Conclusão
03/11/2010 19:43

Expedição de documento
03/11/2010 19:42

Bloqueio/penhora on line
25/08/2010 19:29

Bloqueio/penhora on line
07/06/2010 11:16

Remessa
18/03/2010 17:30

Conclusão
18/03/2010 15:06

Petição
27/11/2009 09:10

Protocolo de Petição
17/11/2009 00:09

Publicado pelo dpj
16/11/2009 12:46

Enviado para publicação no dpj
13/11/2009 18:17

Despacho do juiz
18/09/2009 09:51

Conclusão
18/09/2009 09:46

Processo autuado
18/09/2009 09:46

Recebimento
17/09/2009 12:09

Remessa
16/09/2009 19:07

Redistribuição
24/08/2009 10:13

Remessa
21/08/2009 09:02

Remessa
20/08/2009 23:16

Publicado pelo dpj
20/08/2009 11:04

Enviado para publicação no dpj
05/08/2009 09:18

Protocolo de Petição
05/08/2009 09:16

Protocolo de Petição
04/08/2009 12:36

Recebimento
03/08/2009 08:04

Conclusão
23/07/2009 17:27

Petição
23/07/2009 11:57

Protocolo de Petição
24/04/2009 15:22

Entrega em carga/vista
14/04/2009 21:29

Publicado pelo dpj
01/04/2009 12:18

Enviado para publicação no dpj
04/03/2009 10:23

Recebimento
26/02/2009 14:56

Documento
19/02/2009 15:26

Documento
23/03/2006 16:20

Mandado - entregue ao oficial
22/03/2006 15:09

Mandado - expedido
31/05/2005 20:26

Publicado pelo dpj
19/05/2005 12:35

Enviado para publicação no dpj
03/03/2005 17:29

Para publicação dpj
24/11/2004 16:12

Concluso ao juiz
11/11/2002 15:41

Carga advogado - autor
03/05/2002 12:47

Publicado no dpj
05/04/2002 13:22

Autos - conclusos
13/09/2001 18:44

Publicado no dpj
27/06/2001 18:28

Juntada peticao - autor
28/11/2000 10:49

Autos - conclusos
31/10/2000 15:08

Mandado - entregue ao oficial
09/10/2000 11:00

Publicado no dpj
25/09/2000 13:24

Juntada peticao - autor
08/09/2000 10:10

Publicado no dpj
18/08/2000 10:04

Autos - conclusos
07/07/2000 14:31

Publicação no dpj
04/07/2000 15:38

Juntada peticao - autor
04/04/1995 13:48

Publicado no dpj
15/05/1990 14:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/1990

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8005359-86.2024.8.05.0113

Genilton Amancio dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Heloisio Fernando Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 8006742-02.2024.8.05.0113

Rodomedica Servicos Medicos Especializad...

Emmanuel Franclin Lobo de Souza

Advogado: George de Almeida Cunha Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 8140609-39.2024.8.05.0001

Franklin Lima Santos

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Ludmila Araujo Ferraz de Novaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/10/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 8006313-33.2022.8.05.0201

Ronilda Nobre dos Santos

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Marcelo Souza de Oliveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 8153375-66.2020.8.05.0001

Centrape - Central Nacional dos Aposenta...

Jacira Braga Sacramento

Advogado: Juliano Martins Mansur

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2022 09:53

Exibir Processo