08/05/2025 14:08

Arquivado Provisoriamente
24/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
02/10/2024 01:51

Decorrido prazo de DT SANTA LUZ em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 07:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTALUZ INTIMAÇÃO 8001347-78.2024.8.05.0226 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Santaluz Autoridade: Rosangela Batista Silva Flagranteado: Ivanildo Silva Dos Santos Advogado: Bruno Santos Damasceno (OAB:BA70717) Vitima: Joao Carlos Pereira Pedreira Autoridade: Dt Santa Luz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTALUZ Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8001347-78.2024.8.05.0226 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTALUZ AUTORIDADE: ROSANGELA BATISTA SILVA e outros Advogado(s): FLAGRANTEADO: IVANILDO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): BRUNO SANTOS DAMASCENO (OAB:BA70717) DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante instaurado sob o n° 54589/2024 em face de Ivanildo Silva dos Santos por supostamente cometer o crime previsto no art. 302, § 3º da Lei 9.503/1997.

O requerente foi preso em 09 de setembro de 2024.

Em 09 de setembro de 2024, realizou-se a audiência de custódia do flagranteado, momento em que o flagrante foi homologado e a prisão convertida em preventiva, conforme ata da audiência no ID n° 4633223540.

Após, o custodiado requereu a concessão de liberdade provisória, conforme ID n° 464394753 Intimado, manifestou o Ministério Público favorável ao requerimento da defesa, conforme parecer de ID n°465650818. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A Constituição Federal em seu art. 5°, LVII dispõe sobre o Princípio da Presunção de Inocência, basilar para a construção jurídico processual penal de um Estado Democrático de Direito.

O princípio da Presunção de Inocência reverbera fortemente no campo das prisões cautelares, pois é tido como uma proteção contra prisões prematuras e desnecessárias de alguém que ainda não foi julgado definitivamente, evitando-se assim uma punição sem sentença penal condenatória irrecorrível.

Nesse sentido, para que haja uma prisão cautelar, o cerceamento da liberdade de um indivíduo antes de uma sentença definitiva, faz-se necessário a observância de critérios sólidos.

No caso em apreço, não se verifica a permanência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, conforme se observa os antecedentes do investigado, os documentos juntados aos autos.

ADEMIAS, O PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DE ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUOU NO FEITO, REQUEREU A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, E EM ATENÇÃO AO SITEMA ACUSATÓRIO, DEVE O PODER JUDICIÁRIO ACATAR O PEDIDO, SOB PENA DE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE OFÍCIO.

Dessa forma, verifica-se que não há necessidade para a segregação cautelar de Ivanildo Silva dos Santos, tendo em vista se mostrar insuficientes os motivos que pudessem fundamentar a manutenção da prisão preventiva.

Muito pelo contrário, conforme bem exposto pela defesa e Ministério Público não existe nesse momento nenhum dos requisitos que possibilitem a manutenção da prisão preventiva, que deve ser sempre utilizada como última opção.

Assim sendo, em harmonia com a manifestação do Ministério Público, DEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA de Ivanildo Silva dos Santos.

Por outro lado, verifica-se a importância de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Nesse sentido, aplico as medidas constantes no art. 319, I e II, do Código de Processo Penal: Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; Proibição de frequentar estabelecimentos comerciais onde são comercializadas bebidas alcoólicas: bares e similares, ou mesmo eventos festivos, a exemplo de shows, festivais, festas privadas ou públicas, entre outros; Proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 7 dias sem autorização deste Juízo.

Pagamento de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dessa forma, determino ao Cartório que, após comprovação do recolhimento do valor da fiança, expeça Alvará de Soltura em favor de IVANILDO SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, bem como determino das medidas cautelares à prisão aplicadas, advertindo-o de que em caso de descumprimento poderá ser decretada sua prisão preventiva.

SANTALUZ/BA, data da assinatura eletrônica.

JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito
27/09/2024 13:58

Juntada de Alvará
27/09/2024 13:55

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
27/09/2024 11:45

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
27/09/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:05

Expedição de intimação.
26/09/2024 15:57

Desentranhado o documento
26/09/2024 15:57

Cancelada a movimentação processual Concedida a Liberdade provisória de IVANILDO SILVA DOS SANTOS - CPF: *43.***.*10-00 (FLAGRANTEADO).
26/09/2024 15:56

Concedida a Liberdade provisória de IVANILDO SILVA DOS SANTOS - CPF: *43.***.*10-00 (FLAGRANTEADO).
26/09/2024 15:51

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:49

Juntada de Petição de 8001347_78.2024.8.05.0226 MANIFESTAÇÃO
24/09/2024 13:02

Expedição de intimação.
17/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:39

Juntada de audiência de custódia/análise de apf - bnmp
11/09/2024 09:27

Audiência CUSTÓDIA realizada conduzida por 09/09/2024 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE SANTALUZ, #Não preenchido#.
10/09/2024 08:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA
09/09/2024 15:39

Juntada de mandado de prisão - bnmp
09/09/2024 14:05

Juntada de auto de prisão em flagrante - bnmp
09/09/2024 13:22

Audiência CUSTÓDIA designada conduzida por 09/09/2024 14:30 em/para VARA CRIMINAL DE SANTALUZ, #Não preenchido#.
09/09/2024 13:21

Expedição de ofício.
09/09/2024 13:21

Expedição de intimação.
09/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:35

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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