16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2025 23:59.
13/06/2025 16:49

Baixa Definitiva
13/06/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:47

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 12:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2025 23:30

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:26

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
07/12/2024 01:07

Decorrido prazo de SERGIO AILTON AMARAL SILVA em 06/12/2024 23:59.
16/11/2024 20:45

Publicado Decisão em 13/11/2024.
16/11/2024 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
01/11/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 23:05

Publicado Despacho em 10/10/2024.
31/10/2024 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
23/10/2024 16:15

Gratuidade da justiça concedida em parte a SERGIO AILTON AMARAL SILVA - CPF: *12.***.*48-29 (AUTOR)
23/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8143844-14.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Sergio Ailton Amaral Silva Advogado: Joara Da Silva Dias (OAB:BA56562) Reu: Banco Bradesco S.a.

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8143844-14.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SERGIO AILTON AMARAL SILVA Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Trata-se de processo de baixa complexidade, sem necessidade de perícia ou liquidação de sentença, poderia ter sido aforado pelo rito da Lei 9.099/95.

A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, havendo elementos nos autos que indiquem poder a parte antecipar custas (que serão restituídas pela parte contrária ao final caso logre êxito na pretensão autoral, o que aqui só se admite por amor ao debate) deverá a parte demonstrar a hipossuficiência.

Neste sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Telma Laura Silva Brito: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FISICA.

INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira.

Decisão mantida.

Agravo improvido." ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000, Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017 ).

Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Márcia Borges Faria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

PESSOA FÍSICA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, ˜3º DO NCPC.

RECURSO IMPROVIDO. 1. É ressalvado ao juiz indeferir os benefícios da justiça gratuita se tiver fundadas razões para isso. 2.

In casu, o agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a conclusão do julgado, deixando de juntar ao in fólio documentos que comprovassem sua hipossuficiência. 3.

Recurso improvido." ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021175-79.2016.8.05.0000, Colenda Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/05/2017 ).

Acórdão de Relatoria da Insigne Desembargadora Doutora Gardenia Pereira Duarte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA.

NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA.

CÓPIAS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA.

NÃO ATENDIMENTO.

TRANSCURSO IN ALBIS.

BENEFÍCIO QUE DISPÕE DE PRESUNÇÃO RELATIVA.

DEVER DO JUIZ EM INVESTIGAR A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE POBREZA.

INOCORRÊNCIA.

AGRAVO IMPROVIDO" (Agravo de instrumento nº. 0004315-37.2015.8.05.000 – Colenda Quarta Câmara Cível) Repise-se, no caso dos autos trata-se de demanda de baixa complexidade que poderia ter sido aforada sobre o rito da Lei 9.099/95 onde não há cobrança de custas em primeiro grau, contudo, a parte autora pretende aforamento junto a juízo cível, sendo ação de cunho patrimonial , direito disponível, pretende, portanto, litigar às custas do contribuinte.

Sendo à regra em vara cível, em ações de cunho meramente patrimonial, lastreada em direito disponível deverá a parte demonstrar que não tem condições de antecipar custas, até porque que na sistemática processual atual permite-se redução do valor das custas, pagamento parcial e até parcelamento o que indica a inclinação do legislador pela via de exceção de gratuidade de justiça apenas aquelas pessoas que de fato não possam antecipar qualquer valor.

No caso dos autos a conta de telefonia móvel indica valor que já propicia o pagamento, ainda que parcial de custas Posto isto traga a parte autora aos autos quinze dias pelo menos (ou comprove a impossibilidade de o fazer): Pelo menos os três últimos contracheques, caso possua vínculo Pelo menos os três últimos extratos de conta bancária, com todas instituições que possua vínculo; Pelo menos os três últimos extratos de cartão de crédito; Pelo menos os três últimos boletos de tarifa de energia elétrica.

Ou recolha custas no mesmo prazo sob pena de cancelamento da distribuição.

Com manifestação ou transcorrido o prazo inerte, no segundo caso devidamente certificado, conclusos.

SALVADOR (BA), segunda-feira, 07 de outubro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
08/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:28

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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