10/12/2024 11:51

Baixa Definitiva
10/12/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 11:49

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:46

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:01

Juntada de Ofício
23/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
19/10/2024 17:52

Decorrido prazo de JAILTON SIMOES DE OLIVEIRA NETO em 15/10/2024 23:59.
13/10/2024 01:31

Publicado Intimação em 09/10/2024.
13/10/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001191-18.2024.8.05.0153 Petição Criminal Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Requerente: Dislei Alves Da Silva Carvalho Advogado: Jailton Simoes De Oliveira Neto (OAB:BA52651) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) n. 8001191-18.2024.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: DISLEI ALVES DA SILVA CARVALHO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JAILTON SIMOES DE OLIVEIRA NETO REU: Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de pedido de revogação de medida cautelar diversa da prisão cumulado com restituição de fiança, formulado pela defesa de DISLEI ALVES DA SILVA CARVALHO.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 464826323). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o requerente foi preso em flagrante no dia 08/06/2024, sob a suspeita de prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal), em razão de estar na posse de um caminhão supostamente produto de crime, conforme Auto de Prisão em Flagrante nº 8000773-80.2024.8.05.0153.

Em audiência de custódia, foi concedida ao requerente a liberdade provisória, com medidas cautelares diversas da prisão.

Contudo, até o momento, não houve oferecimento da denúncia em relação ao autuado, tendo o Ministério Público, em Parecer, afirmado o seguinte: "Ou seja, conforme se depreende dos documentos juntados, em anexo, a prisão de DISLEI ALVES DA SILVA CARVALHO, ocorreu devido a um erro da Delegacia do Estado do Pernambuco que realizou o cadastro errado do veículo, ou seja, quando deveria cadastrar o veículo de placa policial PLT-3C01, cadastrou o caminhão conduzido pelo Requerente de placa policial PLT-0C01." Assim sendo, não subsistem os motivos que fundamentaram a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, tampouco a exigência de fiança.

O art. 282, §5º, do Código de Processo Penal prevê que "o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".

No que tange à fiança, o art. 337 do mesmo diploma legal estabelece que "se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código".

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa para: a) REVOGAR as medidas cautelares diversas da prisão impostas a DISLEI ALVES DA SILVA CARVALHO; b) DECLARAR SEM EFEITO a fiança arbitrada e DETERMINAR a restituição do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado, ao requerente.

Expeça-se alvará para levantamento do valor da fiança em favor do advogado constituído, conforme dados bancários informados na petição inicial.

Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público.

Traslade-se cópia desta sentença para os Autos nº 8000773-80.2024.8.05.0153.

Após o cumprimento das determinações acima, não havendo outras providências a serem tomadas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

Livramento de Nossa Senhora, 23 de setembro de 2024 Pedro C. de Proença Rosa Ávila Juiz de Direito
08/10/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 07:10

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:09

Expedição de intimação.
23/09/2024 13:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2024 13:53

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 18:05

Conclusos para julgamento
19/09/2024 15:30

Juntada de Petição de parecer FAVORÁVEL_REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARE
30/08/2024 15:53

Expedição de intimação.
23/08/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 07:11

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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