22/09/2025 22:03

Publicado Intimação em 12/09/2025.
22/09/2025 22:03

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8002367-09.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI EMBARGANTE: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), IVAN MAURO CALVO (OAB:SP232796), GABRIEL ALVES ELIAS (OAB:BA48169) EMBARGADO: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): DECISÃO Inicialmente, NÃO CONHEÇO a "reconsideração" apresentada, sobretudo, pela inexistência de previsão no CPC e na legislação especial.

Portanto, mantenho a decisão atacada.

Adoto a regra estática do ônus da prova.

Fixo como pontos controvertidos a incidência ou não da imunidade tributária e via de consequência a manutenção da cobrança do tributo via execução fiscal.

Concedo o prazo de 15 dias para as partes se manifestarem sobre quais provas pretendem produzir, sem prejuízo do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública.

Após, transcorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

Local, data, eletronicamente.

HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ SUBSTITUTO
10/09/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2025 15:24

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:39

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 8002367-09.2023.8.05.0172 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Mucuri Embargado: Municipio De Mucuri Embargante: Serv Social Da Ind Do Papel Papelao E Cort Do Est De Sp Advogado: Paulo Americo Barreto Da Fonseca (OAB:BA10743) Advogado: Mateus Souza Brito (OAB:BA80663) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(a)s ilustres advogado(a)s da parte autora, intimado(a)s para no prazo de lei, se manifestar(em) sobre a Petição de ID:482607397 (Impugnação aos Embargos), juntada aos presentes autos.

Mucuri, 24 de janeiro de 2025. Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular
22/01/2025 12:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/01/2025 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/12/2024 12:31

Conclusos para decisão
17/12/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 06/12/2024 23:59.
16/12/2024 23:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 06/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:23

Expedição de intimação.
11/11/2024 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 18:47

Juntada de Informações
04/11/2024 11:05

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:55

Expedição de intimação.
01/11/2024 16:48

Concedida em parte a Medida Liminar
01/11/2024 16:48

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
30/10/2024 17:09

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:08

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 8002367-09.2023.8.05.0172 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Mucuri Embargado: Municipio De Mucuri Embargante: Serv Social Da Ind Do Papel Papelao E Cort Do Est De Sp Advogado: Paulo Americo Barreto Da Fonseca (OAB:BA10743) Advogado: Mateus Souza Brito (OAB:BA80663) Intimação: ATO ORDINATÓRIO INTIMO Vossa Senhoria para comprovar o recolhimento das custas processuais, referentes aos serviços de oficiais de justiça, juntando aos presentes autos os respectivos DAJE’s.

Mucuri, 7 de outubro de 2024. Áurea Cristina de Oliveira – Escrivã Titular
04/10/2024 17:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/09/2024 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
08/09/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:32

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:45

Conclusos para julgamento
14/12/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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