TJBA - 8013318-13.2024.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8013318-13.2024.8.05.0274 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Adelia Almeida Silva Advogado: Maria Izabel Silva De Oliveira (OAB:BA73438) Advogado: Carolina Da Silva Padre (OAB:BA41485) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8013318-13.2024.8.05.0274 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome, Retificação de Outros Dados] PARTE AUTORA: ADELIA ALMEIDA SILVA

Vistos.

ADELIA ALMEIDA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogada, propôs a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, onde alegou que o Oficial do Cartório de Registro Civil desta comarca de Vitória da Conquista à época, cometeu um erro quanto aos prenomes e sobrenomes dos pais e avós da Requerente, nos quais constam o nome do pai grafado como GERONCIO SILVA, quando na verdade deveria ser GERONCIO NEVES DA SILVA, e também verifica-se que o nome da mãe foi grafado como CACILDA ALMEIDA SILVA, quando na verdade deveria ser CACILDA DE ALMEIDA SILVA.

Ademais, o nome do avô paterno consta como MARTINIANO DEOCLECIO DA SILVA, quando na verdade deveria ser MARTINIANO NEVES DA SILVA, e o nome da avó materna consta como IRACI ALMEIDA DUARTE, quando na verdade deveria ser IRACI BORGES DE ALMEIDA.

Além destes, o nome do avô materno ANTÔNIO PEREIRA DUARTE não consta no registro da requerente, pugnando pela inclusão do nome deste.

Com a inicial vieram os documentos de ID nº 455734299/455742289.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID nº 464615123). É o sucinto relatório.

Decido.

O pedido em referência encontra-se disciplinado pelo procedimento previsto nos artigos 109 e seguintes, da Lei nº 6.015/73 que autorizam a retificação em assento do registro público.

O pleito da parte autora é procedente.

Isso porque requereu a retificação do seu assento de nascimento tendo por fundamento a existência de erros quanto aos sobrenomes dos pais e avós da requerente.

Conforme argumentos e documentos trazidos aos autos, é possível confirmar que o sobrenome de seus genitores, segundo o assento de casamento de ID n°455734306, é GERONCIO NEVES DA SILVA e CACILDA DE ALMEIDA SILVA, bem como ficou comprovado que o nome de sua avó materna com grafia correta é IRACI BORGES DE ALMEIDA e de seus avós paternos são MARTINIANO NEVES DA SILVA e ADÉLIA ESMERALDA SILVA conforme documento de ID n°455734306.

Igualmente, ficou comprovado que a autora possui o avô materno, cujo nome é ANTONIO PEREIRA DUARTE, consoante documento de ID n°455742287.

A possibilidade de alteração do nome e sobrenome é possível em casos de erros de grafia pelo oficial de registro público, como pode ser extraído da decisão a seguir, a título de exemplo: DIREITO CIVIL.

ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA.

PRODUÇÃO DE PROVA.

DEFERIMENTO.

Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial, o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto, admitindo-se, excepcionalmente, desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público, a alteração do patronímico, mediante sentença judicial.

No caso dos autos, atendidos os requisitos do artigo 57 c/c o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, deve ser autorizada a produção de prova requerida pela autora, quanto aos fatos que embasam o seu pedido inicial.

Recurso provido. (STJ - REsp: 401138 MG 2001/0198365-6, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.08.2003 p. 219).

Como visto, afirma-se a procedência de alteração do patronímico sob vistas dos argumentos apresentados e comprovados.

Com efeito, a pretensão da requerente encontra amparo legal à luz do art. 57, da Lei nº 6.015/73.

Afora isso, não vislumbro a intenção ou possibilidade de que o deferimento do pedido possa provocar qualquer prejuízo ou benefício indevido, motivo pelo qual deve ser julgado procedente.

Isso posto, com esteio nos arts. 109 e seguintes, da Lei nº 6.015/73, e com base no parecer do Ministério Público (ID nº 464615123), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do seu o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando que: a) O Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Ofício desta Comarca, proceda com a retificação no assento de nascimento de ADÉLIA ALMEIDA SILVA, matrícula sob nº 006726 01 55 1964 1 00080 094 0041762 97, para que os nomes de seus genitores passem a constar como GERONCIO NEVES DA SILVA e CACILDA DE ALMEIDA SILVA, de seus avós maternos, como ANTÔNIO PEREIRA DUARTE e IRACI BORGES DE ALMEIDA e seus avós paternos MARTINIANO NEVES DA SILVA e ADÉLIA ESMERALDA SILVA.

Custas pela parte autora, inexigíveis enquanto perdurar a alegada hipossuficiência econômica, porquanto defiro o pedido de gratuidade de justiça com fulcro no art. 98, do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente sentença FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO DE REMESSA, disponibilizando-os no sistema para que a parte interessada efetue os devidos encaminhamentos.

P.R.I.

Vitória da Conquista/BA, 30 de setembro de 2024 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito