10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0532371-83.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Luiz Carlos Ribeiro Advogado: Marcelo Andre Fontes (OAB:SP218537) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0532371-83.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO Advogado(s): MARCELO ANDRE FONTES registrado(a) civilmente como MARCELO ANDRE FONTES (OAB:SP218537) INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA

Vistos.

Salta aos olhos, numa singela leitura da peça inicial, o feito padece de nulidade absoluta, desde seu nascedouro, decorrente da ilegitimidade passiva da parte ré.

Tocante à mácula de ilegitimidade passiva, não se apraz aqui a pertinência subjetiva da ação, isto é, as partes que figuram na relação jurídica adjetiva aqui deduzida, não correspondem àquelas constantes da relação jurídica material subjacente.

Não há nos autos provas que a pessoa jurídica indicada no polo passivo da lide, conforme petitório inicial (id. 259003789) tenha participado da relação jurídica de direito material afirmada na inicial.

A ação tem como causa de pedir defeito do serviço (contrato de mútuo bancário), propugnando como objeto mediato uma tutela descontitutiva parcial, havendo também tutela cumulada de cunho condenatório, por suposto fato do serviço.

Pois bem.

Na petição inicial figurou como parte ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (inscrita no CNPJ nº 07.***.***/0001-50), pessoa jurídica que não possui nenhum vínculo com a parte autora em relação a questão posta em juízo, visto que o contrato discutido nos autos (contrato de id. 259003807) fora firmado com o BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (inscrita no CNPJ nº 01.***.***/0001-89).

Enquanto inserida na categoria jurídica das condições da ação, a ilegitimidade de parte induz à nulidade absoluta do processo, não restando sujeita à preclusão, podendo ser declarada de ofício pelo Juízo, a qualquer momento do processo (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos do CPC).

Nessa esteira é o ensinamento de ELPÍDIO DONIZETTI: “Não há, destarte, preclusão para o órgão judicial acerca do exame de tais requisitos, com a ressalva de que, se tal decisão tiver sido objeto de recurso, não pode mais o Juiz voltar atrás na sentença, pois estaria violando uma decisão proferida por um órgão hierarquicamente superior”. (Curso de Direito Processual Civil, 26ª ed., p. 128) Posto isto, na forma do disposto no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito e condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência e fixo 10% sobre o valor da causa, ficando deferida a gratuidade judiciária, se antes não deferida, a teor do art. 98, caput e §§ 2° e 3°, do CPC.

Sem custas, por se tratar de autor beneficiário da gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe.

P.R.I.C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de agosto de 2024.

Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito
07/10/2024 11:50

Baixa Definitiva
07/10/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
05/10/2024 07:51

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 07:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 04/10/2024 23:59.
22/09/2024 13:48

Publicado Sentença em 06/09/2024.
22/09/2024 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 12:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/07/2024 17:17

Conclusos para julgamento
05/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
19/02/2024 04:22

Publicado Decisão em 01/12/2023.
19/02/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
08/12/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/11/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2023 11:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 12/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:40

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 06:37

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 16:12

Conclusos para julgamento
30/05/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/06/2022 00:00

Expedição de documento
21/06/2022 00:00

Concluso para Sentença
24/05/2022 00:00

Petição
14/05/2022 00:00

Publicação
12/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/05/2022 00:00

Mero expediente
16/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
22/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/11/2017 00:00

Petição
01/11/2017 00:00

Publicação
30/10/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
30/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/10/2017 00:00

Petição
10/10/2017 00:00

Petição
25/09/2017 00:00

Expedição de Carta
22/09/2017 00:00

Publicação
19/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2017 00:00

Mero expediente
15/09/2017 00:00

Audiência Designada
17/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
17/03/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
07/03/2017 00:00

Documento
01/02/2017 00:00

Expedição de Carta
01/02/2017 00:00

Publicação
31/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2017 00:00

Liminar
30/01/2017 00:00

Audiência Designada
30/01/2017 00:00

Concluso para Despacho
26/12/2016 00:00

Petição
04/11/2016 00:00

Expedição de Carta
13/10/2016 00:00

Publicação
11/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2016 00:00

Mero expediente
15/08/2016 00:00

Petição
01/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
01/08/2016 00:00

Documento
21/07/2016 00:00

Expedição de Carta
21/07/2016 00:00

Expedição de Carta
05/07/2016 00:00

Petição
20/06/2016 00:00

Audiência Designada
17/06/2016 00:00

Petição
10/06/2016 00:00

Expedição de Carta
08/06/2016 00:00

Petição
08/06/2016 00:00

Publicação
07/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2016 00:00

Liminar
31/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
31/05/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2016

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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