25/07/2025 06:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 06:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 06:15

Expedição de intimação.
25/07/2025 06:14

Juntada de Alvará
25/07/2025 06:14

Juntada de Alvará
24/07/2025 07:22

Juntada de Certidão
23/07/2025 08:27

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 08:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2025 08:27

Expedido alvará de levantamento
23/07/2025 07:23

Conclusos para despacho
21/07/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 07:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ATO ORDINATÓRIO
30/05/2025 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503110777
30/05/2025 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503110777
30/05/2025 11:55

Expedição de intimação.
30/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:48

Juntada de Petição de 8013167_90.2024.8.05.0001_ ciência ato ordinatório
26/05/2025 12:33

Expedição de intimação.
19/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 01:33

Decorrido prazo de MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:58

Juntada de Petição de 8013167_90.2024.8.05.0001_ciência decisão
28/03/2025 04:53

Decorrido prazo de NATHAN BIRNE COSTA em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:53

Decorrido prazo de CAMILA BIRNE GALVAO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:40

Publicado Despacho em 26/02/2025.
25/03/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/03/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 07:23

Expedição de decisão.
25/03/2025 07:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 21:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:00

Mandado devolvido Negativamente
21/02/2025 18:11

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:20

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:27

Juntada de Petição de 8013167_90.2024.8.05.0001_ciência despacho_nov
19/02/2025 08:45

Expedição de despacho.
19/02/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 01:24

Decorrido prazo de MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:21

Juntada de Petição de 8013167_90.2024.8.05.0001_cie^ncia deflagração c
14/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:34

Expedição de despacho.
08/12/2024 19:13

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
05/12/2024 23:45

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
25/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
24/11/2024 21:42

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
18/11/2024 22:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.
14/10/2024 14:19

Juntada de Petição de 8013167_90.2024.8.05.0001_ ciência decisão_ED
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8013167-90.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: N.

B.

C.

Advogado: Jamerson De Jesus Santos (OAB:BA63393) Requerente: Camila Birne Galvao Advogado: Jamerson De Jesus Santos (OAB:BA63393) Requerido: Mount Hermon Administradora De Beneficios Ltda Advogado: Adriano Nogueira (OAB:PR28321) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8013167-90.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: N.

B.

C. e outros Advogado(s): JAMERSON DE JESUS SANTOS (OAB:BA63393) REQUERIDO: MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s): ADRIANO NOGUEIRA (OAB:PR28321) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré (ID 461673358), em face da decisão proferida no ID 457977217, alegando que “a r. sentença é omissa no tocante ao cumprimento do decisum esteja vinculado ao adimplemento das faturas mensais do contrato, sob pena de rescisão contratual imediata por inadimplemento, mediante prévio comunicado a parte autora.”.

A parte autora, intimada, manifestou-se no ID 432396314.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

In casu, da análise dos aclaratórios, nota-se que o embargante alega existir omissão, contudo, não demonstra o aludido vício.

Isso porque, em havendo a contratação de um serviço, qualquer que seja, há reciprocidade de obrigações: enquanto o prestador fornece o serviço/produto contratado, o contratante entrega a contrapartida financeira, salvo se algo diverso for acordado pelas partes.

Tratando-se de prestadora de plano de saúde, a relação desta com o beneficiário é baseada em direitos e obrigações mútuas, sendo o pagamento da mensalidade uma das principais atribuídas ao contratante, já que essencial para manter a cobertura ativa e o direito de utilização dos serviços do plano.

Ou seja, se houve comando judicial para que fosse a embargante compelida à manutenção do contrato firmado com a embargada, por óbvio, esta última está ciente de que, com o retorno da avença, de rigor o pagamento das mensalidades do plano de saúde.

Trata-se de consectário lógico.

Pois bem.

Conforme é sabido, para que qualquer recurso possa ser conhecido no direito pátrio, exige-se o preenchimento de diversos requisitos legais, conhecidos como requisitos de admissibilidade recursal, dentre os quais se insere o da “regularidade formal”. É dizer: o recorrente deve apresentar, quando da interposição dos embargos de declaração, as respectivas razões de seu recurso que possam levar à reforma da r. sentença recorrida (art. 1.010, III, do Código de Processo Civil), sob pena de inadmissibilidade por ausência de regularidade formal, respeitando-se, por conseguinte, o princípio da dialeticidade.

Acontece que, na hipótese dos autos, o Embargante alega que a r. sentença prolatada seria omissa, porém não houve fundamentação para demonstrar sua oposição ao que foi proferido, ferindo-se, então, o referido princípio recursal.

Sobre o princípio da dialeticidade, nas palavras do i.

Cassio Scarpinella Bueno, este “atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada”. (BUENO, Cassio Scarpinella.

Curso sistematizado de Direito Processual Civil. 1ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2008. v. 5. p. 30).

De igual modo, o i.

Nelson Nery Junior salienta que “as razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida.

A sua falta acarreta o não conhecimento.

Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson.

Teoria geral dos recursos. 6ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 177).

Desta forma, de rigor o não conhecimento dos aclaratórios.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1.

Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. 2.

Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1894739 SC 2021/0160394-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECLAMAÇÃO - INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE FORMAL - FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

Não devem ser conhecidos os embargos declaratórios que não indicam vício previsto no artigo 1.022, em conformidade com o que determina o artigo 1.023, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do recurso. (TJ-MG - ED: 10000180135907001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) Em face das considerações expostas, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão guerreada, conforme proferida.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024.

Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
07/10/2024 11:08

Expedição de sentença.
28/09/2024 02:28

Decorrido prazo de NATHAN BIRNE COSTA em 24/09/2024 23:59.
26/09/2024 06:28

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-97 (REQUERIDO)
25/09/2024 03:07

Decorrido prazo de CAMILA BIRNE GALVAO em 24/09/2024 23:59.
11/09/2024 13:09

Conclusos para decisão
08/09/2024 07:52

Decorrido prazo de MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 29/08/2024 23:59.
07/09/2024 10:32

Publicado Sentença em 27/08/2024.
07/09/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
04/09/2024 22:49

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2024 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 20:55

Juntada de Petição de 8013167_90.2024.8.05.0001_ciência sentença
23/08/2024 11:19

Expedição de sentença.
12/08/2024 19:50

Julgado procedente o pedido
25/05/2024 01:57

Decorrido prazo de NATHAN BIRNE COSTA em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:57

Decorrido prazo de CAMILA BIRNE GALVAO em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:57

Decorrido prazo de MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:09

Decorrido prazo de NATHAN BIRNE COSTA em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:09

Decorrido prazo de CAMILA BIRNE GALVAO em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:09

Decorrido prazo de MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 03/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:50

Juntada de Petição de 8013167_90.2024.8.05.0001_parecer final_rescis
07/05/2024 09:30

Expedição de intimação.
07/05/2024 09:29

Juntada de Certidão
04/05/2024 12:37

Publicado Despacho em 18/04/2024.
04/05/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
30/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:05

Juntada de Petição de CIENTE DESPACHO
16/04/2024 07:17

Expedição de despacho.
16/04/2024 05:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
22/02/2024 18:26

Juntada de Petição de réplica
19/02/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 07:54

Publicado Decisão em 01/02/2024.
09/02/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
07/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 08:00

Mandado devolvido Negativamente
30/01/2024 10:01

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 09:56

Concedida a Medida Liminar
30/01/2024 09:56

Concedida a gratuidade da justiça a N. B. C. - CPF: *02.***.*32-30 (REQUERENTE).
30/01/2024 08:12

Conclusos para despacho
29/01/2024 22:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 22:10

Distribuído por sorteio
29/01/2024 22:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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