11/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 07:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
10/02/2025 11:23

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 07/02/2025 15:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
10/02/2025 11:23

Juntada de Termo de audiência
07/02/2025 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:38

Recebidos os autos.
28/01/2025 11:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL
28/01/2025 11:17

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 07/02/2025 15:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL, #Não preenchido#.
14/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:54

Juntada de Petição de réplica
27/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 09:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/10/2024 09:39

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8017119-34.2024.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Natalia Raquel Reis Couto Advogado: Paulo Eduardo Benjamim Viana (OAB:CE30291) Requerido: Editora E Distribuidora Educacional S/a Intimação: VISTOS, ETC; Inicialmente temos que analisar permanecer este juízo competente para processar e julgar a presente ação.

Com a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia fora modificada a competência das varas da fazenda pública, ex vi do disposto no art. 70 da Nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia: “Art. 70- Aos juízes das Varas da Fazenda Pública compete: .........................................................................................................................

II- processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o estado da Bahia suas autarquias e fundações sejam interessados;” (grifos nossos).

No caso sub judice, não se enquadrando nenhuma das partes nas hipóteses supra elencadas forçoso é se declarar a incompetência desta vara da fazenda pública, conforme a atual Lei de Organização Judiciária.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 70 da lei nº. 10.845/07, devendo o feito ser REMETIDO à distribuição desta Comarca de Vitoria da Conquista para ser redistribuída para uma das varas civeis desta Comarca.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

VITORIA DA CONQUISTA 2024-10-03 SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES JUÍZA DE DIREITO
04/10/2024 10:27

Declarada incompetência
02/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:37

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 01/11/2024 08:00 em/para 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA, #Não preenchido#.
02/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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