23/07/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 03:02

Decorrido prazo de MARIA AUREA DOREA FONSECA em 27/06/2025 23:59.
28/05/2025 21:17

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:56

Juntada de ata da audiência
10/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Proc. 8130930_15.2024_Interdição
03/12/2024 15:45

Expedição de despacho.
03/12/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:46

Conclusos para decisão
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de EDRIELE SANTOS CONCEICAO em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:36

Publicado Decisão em 08/10/2024.
18/10/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
16/10/2024 19:28

Decorrido prazo de EDRIELE SANTOS CONCEICAO em 15/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8130930-15.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Edriele Santos Conceicao Advogado: Yuri Schindler Coutinho Ribeiro (OAB:BA41433) Advogado: Ana Lucia Schindler Coutinho (OAB:BA6130) Requerido: Maria Aurea Dorea Fonseca Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8130930-15.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EDRIELE SANTOS CONCEICAO Advogado(s): ANA LUCIA SCHINDLER COUTINHO (OAB:BA6130) REQUERIDO: MARIA AUREA DOREA FONSECA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. 1) Defiro o pedido de habilitação de ID 465510165. 2) Não restando evidenciada nenhuma das situações previstas no artigo 189 do CPC de 2015, retire-se o segredo de justiça equivocadamente dado ao processo. 3) Cuida-se de ação de interdição ajuizada por EDRIELE SANTOS CONCEIÇÃO, devidamente qualificada e representada, em relação a MARIA AUREA DOREA FONSECA, também identificada.

A inicial veio com a documentação exigida na espécie, inclusive prova do vínculo de parentesco que une a autora à acionada e relatório médico referente a esta.

Diligências determinadas por este Juízo resultaram cumpridas.

Sobre o pedido de antecipação da tutela manifestou-se favoravelmente o Ministério Público (ID. 465299777), em relação à qual passo à decisão.

Nesse sentido, observo que, efetivamente, como destacado pelo Órgão Ministerial, ficou demonstrado que a pretensa curatelada necessita de proteção preventiva, já nesta fase do processo, mediante a nomeação de curador provisório, para fim de adoção de medidas que, por si só, não consegue realizar.

Há, ao meu sentir, indícios suficientes de que não detêm, a mesma, plena capacidade de entendimento, bem como para se expressar.

A prova documental oferecida resulta em tal conclusão, ao menos neste instante, onde não se busca um juízo de cognição exauriente.

Além disso, há sinais de que a requerente é pessoa indicada para assumir o múnus da curatela, ao menos provisoriamente.

Isto posto, com base no parágrafo único do art. 749 do CPC, bem como no art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, defiro a curatela provisória de MARIA AUREA DOREA FONSECA, nomeando-lhe curadora, também provisoriamente, EDRIELE SANTOS CONCEIÇÃO, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial.

Saliente-se que não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente à interdita, ou efetuar transferências ou pagamentos superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem autorização judicial.

Os valores recebidos de entidade previdenciária ou quaisquer outros, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita.

Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta decisão.

Caberá à curadora nomeada informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados (INSS, etc), imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde da interditanda, inclusive passamento, sob às responsabilizações e sanções legais.

Fazendo incidir o princípio da celeridade, DOU FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA (PRAZO DE 1 (UM) ANO) ao presente, que vai por mim assinado digitalmente e, posteriormente, deverá ser assinado pela curadora nomeada, passando a produzir todos os seus legais e jurídicos efeitos.

Após a assinatura, junte-se cópia nos autos, no prazo de quinze dias, Informe, a parte autora, no prazo de quinze dias, o interesse e a viabilidade em realizar audiência de entrevista da acionada no modo telepresencial (videoconferência).

Intime(m)-se.

SALVADOR/BA, 3 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C.

Brandão Filho Juiz de Direito EDRIELE SANTOS CONCEICAO Curadora provisória
05/10/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:47

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:11

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 15:52

Publicado Despacho em 24/09/2024.
26/09/2024 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 19:14

Juntada de Petição de substabelecimento
24/09/2024 14:35

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:04

Juntada de Petição de Proc. 8130930_15.2024_Interdição
20/09/2024 11:04

Expedição de despacho.
19/09/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
17/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2024 13:51

Expedição de decisão.
17/09/2024 11:43

Declarada incompetência
17/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
16/09/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

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