30/03/2025 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 14/03/2025 23:59.
27/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:38

Juntada de Petição de contra-razões
09/03/2025 11:27

Publicado Intimação em 06/03/2025.
09/03/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:13

Expedição de intimação.
25/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2025 14:18

Expedição de intimação.
04/02/2025 09:01

Expedição de intimação.
04/02/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:35

Expedição de intimação.
18/12/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 21/11/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0502538-29.2018.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina Requerente: Jucelia Dos Santos Ramos Advogado: Inez Pereira De Oliveira Da Silva (OAB:BA58600) Advogado: Anderson Dos Anjos (OAB:BA58595) Advogado: Jacio Carlos Da Silva (OAB:BA59263) Advogado: Elis Mainardi De Medeiros (OAB:BA28600) Requerido: Municipio De Mirangaba Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB:BA11131) Advogado: Rafael Moura Carvalho (OAB:BA36764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0502538-29.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: JUCELIA DOS SANTOS RAMOS Advogado(s): INEZ PEREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA58600), ANDERSON DOS ANJOS (OAB:BA58595), JACIO CARLOS DA SILVA (OAB:BA59263), ELIS MAINARDI DE MEDEIROS (OAB:BA28600) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANGABA Advogado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131), RAFAEL MOURA CARVALHO (OAB:BA36764) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela municipalidade contra a parte exequente acima qualificada na qual informa excesso de execução em razão de o cálculo divergir dos parâmetros da sentença.

Instada a se manifestar, a parte exequente limitou-se a requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença, apresentando novos cálculos sobre as condenações material e moral (id 457431854). É o relatório.

Decido.

Ao analisar os cálculos juntados pelo exequente (id 182640380), verifico sua total incompatibilidade com as determinações constantes na sentença (id 83161583).

O título executivo judicial, ao julgar o pleito de pagamento das remunerações devidas durante o período de estabilidade provisória, determinou que haveria de ser pago para a autora o valor correspondente a 5 (cinco) meses de sua remuneração (R$ 920,00), corrigido monetariamente com base no IPCA-E a partir de cada mês, bem como incidência de juros moratórios calculados de acordo com remuneração da caderneta de poupança.

Além disso, o título judicial fixou indenização em danos morais em R$ 4.770,00, valor corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora calculado com base na remuneração de caderneta de poupança, tendo como termo inicial a sentença extintiva (16/10/2020) até o efetivo pagamento.

Entretanto, o cálculo utilizou-se de índice legal não previsto (juros de 1% a.m. compostos) e data inicial de incidência em total desacordo com o determinado (02/01/2017), isto é, a seu bel-prazer, além de aplicar índice indevido, a parte exequente manejou verdadeiro anatocismo, cobrando juros sobre juros acumulados, prática esta vetada pelo Decreto 22.626/93 (Lei da Usura) e, portanto, ilícita.

Além disso, retroagiu o termo inicial dos juros em praticamente três anos, quando, na verdade, a sentença determinou a partir de 16/10/2020.

E, por derradeiro, realizou a correção monetária da condenação material em seu valor global, e não considerando os valores individualizados a partir de cada mês em que devida a remuneração.

Em que pese o impugnante não tenha indicado o valor que entende correto e, em razão disso, também não tenha apresentado memória descritiva de seu cálculo, a conformidade dos valores com o título executivo é matéria de ordem pública, que deve ser observada, a fim de evitar que o exequente se enriqueça sem causa (REsp 2096298 / TO).

Diante disso, DETERMINO que a parte exequente apresente novo cálculo em estrita conformidade com o título judicial de id 83161583.

Após a apresentação acima, INTIME-SE o executado para apresentar impugnação nos exatos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, c/c art. 535, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento da arguição, em não sendo caso de matéria pública cognoscíveis de ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

De Saúde p/ Jacobina, data da assinatura digital.

IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada
26/09/2024 10:19

Expedição de intimação.
26/09/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:31

Decorrido prazo de JUCELIA DOS SANTOS RAMOS em 30/08/2023 23:59.
05/09/2023 14:11

Conclusos para julgamento
05/09/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2023 22:22

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 15:07

Expedição de intimação.
04/08/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 22:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2023 10:45

Expedição de intimação.
01/06/2023 16:59

Expedição de intimação.
01/06/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:05

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:05

Processo Desarquivado
18/02/2022 17:45

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
26/07/2021 17:27

Baixa Definitiva
26/07/2021 17:27

Arquivado Definitivamente
23/07/2021 14:39

Expedição de intimação.
23/07/2021 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 12/07/2021 23:59.
10/06/2021 08:53

Decorrido prazo de JUCELIA DOS SANTOS RAMOS em 09/06/2021 23:59.
20/05/2021 15:36

Publicado Intimação em 14/05/2021.
20/05/2021 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
13/05/2021 09:54

Expedição de intimação.
13/05/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2020 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2020.
27/11/2020 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/11/2020 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 00:00

Petição
11/11/2020 00:00

Publicação
07/11/2020 00:00

Petição
24/10/2020 00:00

Publicação
20/10/2020 00:00

Procedência
08/08/2019 00:00

Expedição de documento
05/06/2019 00:00

Publicação
30/05/2019 00:00

Mero expediente
31/03/2019 00:00

Petição
09/03/2019 00:00

Publicação
27/02/2019 00:00

Expedição de documento
27/02/2019 00:00

Petição
27/02/2019 00:00

Petição
13/12/2018 00:00

Publicação
10/12/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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