TJBA - 8003737-43.2024.8.05.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8003737-43.2024.8.05.0154 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: Banco Pan S.a Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Reu: Bruno Ferreira Do Amaral Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8003737-43.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: BANCO PAN S.A Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) REU: BRUNO FERREIRA DO AMARAL Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar proposta por BANCO PAN S/A em face de BRUNO FERREIRA DO AMARAL.

Alega, em síntese, que o requerido celebrou com o requerente um Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada, sob o nº 104377211, firmado em 29/11/2023, contendo cláusula de Alienação Fiduciária em Garantia do veículo “Marca: FIAT, Modelo: UNO - 4P - Completo - MILLE WAY ECONOMY (Concept) 1.0 8V, Chassi n.º 9BD15844AA6398085, Ano Fabricação: 2009, Ano Modelo: 2010, Placa: JSY7C81, Renavam: *01.***.*90-64”.

Aduz que o requerido não cumpriu as obrigações avençadas no contrato.

Requer, pois a concessão da liminar de busca e apreensão do bem supracitado. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC.

Assim, incabível o processamento da presente demanda em segredo de justiça, devendo prevalecer a regra constitucional da publicidade dos atos processuais.

Nesse sentido: 1.

O artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República dispõe sobre a publicidade dos atos processuais, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 2.

Constatando-se que a matéria constante dos autos não está elencada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, não cabe permanecer o feito sob segredo de justiça, prevalecendo a regra constitucional da publicidade dos atos processuais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.23.129091-7/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): LEOS CAR VEÍCULOS LTDA - AGRAVADO(A)(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COPESITA (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.129091-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023).

Destarte, indefiro a tramitação dos autos sob segredo de justiça.

Assim, providencie, o Diretor de Secretaria a retirada do status "segredo de justiça".

Feitas tais considerações passo à análise do pedido liminar.

Pois bem.

Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, nos casos de inadimplemento contratual, como in casu, "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Nesse contexto, tratando-se de Ação de Busca e Apreensão de bem submetido à alienação fiduciária, aplica-se a súmula nº 72 do STJ: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Depreende-se dos autos que a notificação extrajudicial fora devidamente enviada ao endereço constante do contrato, entretanto, retornara com recebimento assinado por terceiro, estranho ao feito (id. 452506877).

Não obstante, a notificação tenha retornado com a informação de que fora assinada por terceiro, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo nº 1132, definiu que, para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Ainda nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR AUSENTE - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - VALIDADE.

O Decreto Lei nº 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros, válido o AR do qual consta a informação "ausente", após três tentativas de entrega em dias diferentes.

Deve, portanto, ser determinado o regular processamento ao feito quando a notificação é frustrada em razão da não entrega pela ausência de recebedor no endereço informado no contrato, conforme determinado no Tema 1.132 do STJ. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3220250-79.2023.8.13.0000 1.0000.23.322024-3/001, Relator: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/05/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/05/2024).

Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada.

Expeça-se o Mandado de Busca e Apreensão, com fiel observância das normas legais, ficando desde já autorizado ao Oficial de Justiça a proceder conforme o disposto no art. 212 do CPC, podendo requisitar o auxílio de força policial para cumprimento da diligência, caso haja resistência por parte da requerida.

Efetivada a busca o bem deverá ser entregue ao requerente ou com quem for por ele indicado, na forma da lei.

Passados cinco dias da execução da liminar, a teor do quanto estatuído no §1º do art. 3º do Dec.

Lei n.º 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor.

Por ocasião do cumprimento da diligência de busca e apreensão, cite-se o requerido, cientificando-o de que: a) no prazo de cinco dias, contados da execução da medida liminar, ele poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; b) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos; e c) poderá apresentar resposta, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida liminar, ainda que tenha optado pelo pagamento integral da dívida §§ 2º e 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Atribuo à presente decisão força de mandado de busca e apreensão, citação e intimação.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito