12/06/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:36

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:06

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:53

Conclusos #Não preenchido#
05/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:37

Transitado em Julgado em 29/11/2024
10/04/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 03:01

Decorrido prazo de EVANDRO DOS REIS em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de EVANDRO DOS REIS em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:02

Conclusos #Não preenchido#
09/11/2024 00:46

Decorrido prazo de EVANDRO DOS REIS em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:55

Decorrido prazo de EVANDRO DOS REIS em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:55

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8046481-98.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrante: Evandro Dos Reis Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Litisconsorte: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8046481-98.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EVANDRO DOS REIS Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública promovida por Evandro dos Reis, tendo por base o Acórdão transitado em julgado proferido no bojo do Mandado de Segurança n.º 8046481-98.2022.8.05.0000.

Referido cumprimento de sentença decorre de Acórdão que reconheceu ao Impetrante o direito de receber diferenças devidas a título de Gratificação de Atividade Policial – GAP, sendo oriundo de um Mandado de Segurança individual.

Embasado pelo demonstrativo de cálculos de ID 56681516, indicou o Exequente como devida a quantia de R$ 17.216,05, com data-base em 30/01/2024.

Intimado, o Estado da Bahia não impugnou os cálculos.

Feitas estas ponderações, considerando a ausência de impugnação pelo Executado, defiro o pedido formulado na petição de ID 56681514, fixando o valor executado em R$ 17.216,05 (dezessete mil, duzentos e dezesseis reais e cinco centavos), em 30/01/2024.

Tratando-se de quantia que supera o limite de 10 salários-mínimos, deverá a Execução prosseguir segundo o rito traçado pelo art. 100, da Constituição Federal, c/c o art. 1º, da Lei Estadual n.º 14.260/2020.

Sem condenação em honorários, conforme art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
10/10/2024 04:21

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:50

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 11:50

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2024 11:49

Juntada de Certidão
12/07/2024 00:03

Decorrido prazo de EVANDRO DOS REIS em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:09

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.
23/06/2024 01:03

Expedição de Certidão.
19/06/2024 04:48

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:51

Conclusos #Não preenchido#
22/04/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:54

Decorrido prazo de EVANDRO DOS REIS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:54

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:03

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:44

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:26

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2024 09:10

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
07/12/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:56

Decorrido prazo de EVANDRO DOS REIS em 04/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:56

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 00:05

Expedição de Certidão.
18/11/2023 01:19

Publicado Despacho em 17/11/2023.
18/11/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8046481-98.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrante: Evandro Dos Reis Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8046481-98.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EVANDRO DOS REIS Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes, cientificando-as sobre o trânsito em julgado, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
15/11/2023 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:18

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2023 12:18

Juntada de Certidão
22/08/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:01

Decorrido prazo de EVANDRO DOS REIS em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:01

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACÓRDÃO E DE DESPACHO
04/08/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 11:36

Juntada de Petição de mandado
04/08/2023 01:06

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:22

Publicado Despacho em 31/07/2023.
01/08/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:19

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2023 15:34

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
25/07/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 08:52

Expedição de Mandado.
25/07/2023 00:36

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:20

Expedição de Ofício.
14/07/2023 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:29

Decorrido prazo de EVANDRO DOS REIS em 28/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:24

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.
08/06/2023 03:33

Publicado Ementa em 01/06/2023.
08/06/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 00:20

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 08:35

Concedida a Segurança a EVANDRO DOS REIS - CPF: *72.***.*20-91 (IMPETRANTE)
26/05/2023 13:48

Concedida a Segurança a EVANDRO DOS REIS - CPF: *72.***.*20-91 (IMPETRANTE)
25/05/2023 17:45

Juntada de Petição de certidão
25/05/2023 17:37

Juntada de Petição de certidão
25/05/2023 17:18

Deliberado em sessão - julgado
15/05/2023 00:30

Expedição de Certidão.
08/05/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:38

Incluído em pauta para 18/05/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
05/05/2023 17:14

Solicitado dia de julgamento
26/04/2023 17:47

Conclusos #Não preenchido#
19/04/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:12

Decorrido prazo de EVANDRO DOS REIS em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:09

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 18:02

Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
04/04/2023 00:23

Expedição de Certidão.
31/03/2023 05:30

Expedição de Certidão.
30/03/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
24/03/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:50

Conclusos #Não preenchido#
13/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
24/12/2022 03:09

Decorrido prazo de EVANDRO DOS REIS em 30/11/2022 23:59.
24/12/2022 03:09

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/11/2022 23:59.
23/12/2022 03:11

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/12/2022 23:59.
23/12/2022 03:06

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/12/2022 23:59.
23/12/2022 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 11:23

Juntada de Petição de mandado
17/11/2022 14:06

Expedição de Certidão.
09/11/2022 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 11:50

Publicado Decisão em 08/11/2022.
09/11/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 15:31

Expedição de Mandado.
07/11/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 08:56

Conclusos #Não preenchido#
04/11/2022 08:56

Expedição de Certidão.
04/11/2022 06:29

Expedição de Certidão.
03/11/2022 20:43

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2022 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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