13/03/2025 09:17

Baixa Definitiva
13/03/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:13

Desentranhado o documento
13/03/2025 09:13

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 11/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8000413-44.2024.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Rosalia Dos Santos Oliveira Advogado: Luiz Pedro Lopes Do Carmo (OAB:BA67823) Reu: Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares Advogado: Antonio Ricardo Farani De Campos Matos (OAB:DF37347) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000413-44.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: ROSALIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO (OAB:BA67823) REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s): ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS (OAB:DF37347) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROSALIA DOS SANTOS OLIVEIRA contra CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, aduzindo na peça inicial que tomou conhecimento de descontos, os quais não teriam sida autorizados.

Requer a suspensão dos descontos; restituição dos valores descontados em dobro; indenização em danos morais.

A ré afirma que os descontos são devidos e que foram autorizados pela parte autora. É o relato do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488 do CPC, tendo em vista que se trata de decisão favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

MÉRITO.

Conforme relatado, discute-se nestes autos a responsabilidade civil da ré por cobranças realizadas por esta no benefício previdenciário da parte autora.

Compulsando o caderno processual, tenho que o caso é de improcedência da pretensão autoral.

Explico: De logo, é importante anotar que se está efetivamente diante de uma relação de consumo, dado que autor e réu se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação daquele diploma.

Como se sabe, o CDC, rompendo com a clássica divisão civilista da responsabilidade civil em contratual e aquiliana, adotou a teoria unitária da responsabilidade, que autoriza a responsabilização do causador do dano pelo fato do produto ou serviço ainda que inexistente relação jurídica negocial entre as partes.

Dispõem o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos.

Compulsando os autos verifiquei que a ré apresentou documento que comprova a contratação realizada onde consta a assinatura da parte autora ID 455005998.

Não havendo margem para discussão sobre sua legalidade, prevalecem então os princípios da lealdade e boa-fé, razão por que não havendo nenhuma mácula nos descontos, tendo a parte autora se os autorizado e com observância das formalidades legalmente exigidas, não se pode determinar a restituição dos valores.

Porém, a parte autora não possui mais interesse em continuar filiado, logo, a ré deverá se abster de realizar novos descontos.

Inexiste elemento probatório que coloque em dubiedade a validade dos descontos e por corolário lógico não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais.

Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o feito com apreciação do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento de custas ou requerimento de isenção de preparo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para Homologação.

Santa Bárbara - Bahia, datado e assinado eletronicamente.

Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito
16/09/2024 17:25

Expedição de citação.
16/09/2024 17:25

Expedição de intimação.
16/09/2024 17:25

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 11:15

Conclusos para julgamento
25/07/2024 10:30

Audiência Conciliação realizada conduzida por 25/07/2024 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
25/07/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 08:11

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO em 04/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 14:02

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:04

Expedição de citação.
14/06/2024 12:04

Expedição de intimação.
14/06/2024 12:01

Juntada de carta via ar digital
14/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:58

Audiência Conciliação designada conduzida por 25/07/2024 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
28/04/2024 03:36

Publicado Despacho em 29/04/2024.
28/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:32

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:05

Publicado Despacho em 05/04/2024.
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:38

Audiência Conciliação cancelada para 09/04/2024 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
06/03/2024 14:19

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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