17/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 10/07/2025.
17/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:34

Expedição de intimação.
09/06/2025 15:34

Expedição de intimação.
09/06/2025 15:34

Expedição de intimação.
09/06/2025 15:34

Expedição de intimação.
09/06/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 09:20

Expedição de intimação.
06/06/2025 09:20

Expedição de intimação.
06/06/2025 09:20

Expedição de intimação.
06/06/2025 09:20

Expedição de intimação.
05/06/2025 02:22

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA SOUZA em 23/04/2025 23:59.
23/05/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 04:03

Decorrido prazo de EMERSON CAIRES DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 20:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/04/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 16:50

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 09:29

Juntada de Petição de certidão
23/03/2025 20:35

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 14:31

Expedição de intimação.
20/03/2025 14:31

Expedição de intimação.
20/03/2025 14:31

Expedição de intimação.
20/03/2025 14:31

Expedição de intimação.
20/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:44

Juntada de Mandado
20/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:16

Juntada de Certidão
23/02/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
18/02/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:46

Juntada de movimentação processual
21/01/2025 17:59

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 12/11/2024 23:59.
21/01/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:40

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:07

Embargos de declaração não acolhidos
26/11/2024 08:47

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 04:31

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 31/10/2024 23:59.
11/11/2024 21:24

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 31/10/2024 23:59.
11/11/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:58

Conclusos para despacho
10/11/2024 15:43

Juntada de Petição de apelação
19/10/2024 21:00

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 04:59

Publicado Intimação em 16/10/2024.
18/10/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
17/10/2024 09:59

Embargos de declaração não acolhidos
14/10/2024 10:53

Conclusos para julgamento
11/10/2024 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000292-39.2012.8.05.0134 Execução De Título Judicial Jurisdição: Ituaçu Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Artur Cesar Nascimento De Araujo (OAB:BA16459) Advogado: Flavio Miranda Rezende (OAB:BA19466) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Joao De Souza Neto Executado: Judite Freire De Souza Executado: Ana Ilza Souza Pires - Filha E Herdeira Advogado: Thiago Alves Pires (OAB:BA29835) Executado: Jose Antonio Da Silva Souza Executado: Murilio Silva Souza Executado: Noé Da Silva Souza Executado: Emerson Caires De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: MONITÓRIA n. 0000292-39.2012.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA (OAB:BA12500), ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO (OAB:BA16459), FLAVIO MIRANDA REZENDE (OAB:BA19466), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) REU: JUDITE FREIRE DE SOUZA e outros (6) Advogado(s): THIAGO ALVES PIRES (OAB:BA29835) DECISÃO 1.

Cuida-se de ação monitória onde o réu não apresentou embargos e nem realizou o pagamento.

Por sua vez, não se deu prosseguimento no feito na forma dos art. 523 e seguintes do CPC, conforme determina o art. 701, § 2º, parte final, do CPC. 2.

Determinada a notificação do requerido para cumprimento do mandado monitório, deixou transcorrer o prazo de pagamento ou oferecimento de embargos. 3.

Dispõe o artigo 701, parágrafo 2º do Código de Processo Civil que: “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos”. 4.

Nessa hipótese, a constituição do título executivo judicial independe de sentença ou qualquer outra formalidade, bastando a prolação de mero despacho (C.

STJ, AgInt no REsp 1837740/ BA). 5.

Assim sendo, converto a ação monitória em execução de título judicial, constituindo o título executivo. 6.

Ao cartório, promova-se a evolução da classe processual para execução de título judicial. 7.

Determino ao exequente a juntada de memória de cálculo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

Após, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito constante da petição inicial de cumprimento de sentença, consoante planilha coligida, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC). 9.

Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 9.1.

Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 9.2.

Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. 10.

O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação. 11.

Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação. 12.

Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao presente despacho, enviando-a pelo PJE ou malote digital ao juízo respectivo).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ituaçu, datado eletronicamente.

Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito
08/10/2024 10:46

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
07/10/2024 13:07

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
07/10/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:08

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:50

Expedição de citação.
29/07/2024 11:50

Expedição de citação.
29/07/2024 11:50

Expedição de citação.
29/07/2024 11:50

Expedição de citação.
28/06/2024 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 20:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/05/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 10:15

Juntada de Petição de certidão
29/04/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:30

Juntada de Petição de certidão
09/04/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 09:44

Expedição de citação.
09/04/2024 09:44

Expedição de citação.
09/04/2024 09:44

Expedição de citação.
09/04/2024 09:44

Expedição de citação.
08/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 01:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
20/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 19:52

Proferido despacho
20/02/2024 13:08

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 22:11

Decorrido prazo de THIAGO ALVES PIRES em 16/02/2024 23:59.
20/12/2023 18:23

Publicado Intimação em 19/12/2023.
20/12/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:18

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:17

Expedição de citação.
03/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 20:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/09/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 09:28

Expedição de citação.
15/09/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 17:01

Publicado Intimação em 29/08/2023.
02/09/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
28/08/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 12:07

Conclusos para despacho
01/07/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 10:28

Publicado Intimação em 15/06/2022.
17/06/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 10:28

Publicado Intimação em 15/06/2022.
17/06/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 10:18

Expedição de citação.
14/06/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 11:23

Juntada de Petição de diligência
19/01/2022 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022 07:14

Expedição de citação.
17/12/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 14:11

Conclusos para despacho
18/02/2020 08:08

Conclusos para despacho
13/02/2020 00:00

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 10/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 11:43

Publicado Intimação em 09/04/2019.
27/05/2019 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2019 08:39

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 08/03/2019 23:59:59.
04/05/2019 07:15

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 08/03/2019 23:59:59.
05/04/2019 12:56

Expedição de intimação.
04/04/2019 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2019 02:14

Publicado Intimação em 21/01/2019.
15/01/2019 10:01

Conclusos para despacho
15/01/2019 08:48

Juntada de Petição de petição
11/01/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2019 13:24

Expedição de intimação.
09/01/2019 12:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 08:20

Juntada de Certidão
02/11/2018 00:27

Publicado Intimação em 12/07/2018.
02/11/2018 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2018 07:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes
27/04/2018 11:16

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 00:25

Publicado Intimação em 22/01/2018.
18/01/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2018 12:34

Conclusos para despacho
16/01/2018 12:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 11:23

Juntada de Outros documentos
16/01/2018 10:50

Juntada de Petição de petição inicial
16/01/2018 10:50

Juntada de petição inicial
08/01/2018 15:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 10:52

Ato ordinatório
11/04/2017 13:39

CONCLUSÃO
06/04/2017 10:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/03/2017 13:58

MANDADO
23/02/2017 11:59

MANDADO
23/02/2017 11:59

MANDADO
30/11/2016 14:27

MERO EXPEDIENTE
26/04/2016 09:05

CONCLUSÃO
25/04/2016 13:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/02/2016 08:27

MERO EXPEDIENTE
13/09/2013 09:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/06/2012 08:59

CONCLUSÃO
27/06/2012 08:57

Ato ordinatório
29/05/2012 13:57

MERO EXPEDIENTE
28/05/2012 16:11

CONCLUSÃO
24/05/2012 16:02

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2012

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2020 17:23

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