TJBA - 8134798-06.2021.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 12:44
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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27/11/2024 12:44
Baixa Definitiva
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27/11/2024 12:44
Transitado em Julgado em 27/11/2024
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27/11/2024 12:43
Juntada de Certidão
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31/10/2024 01:38
Publicado Decisão em 31/10/2024.
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31/10/2024 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
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30/10/2024 15:04
Juntada de Certidão
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29/10/2024 09:52
Negado seguimento a Recurso
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25/10/2024 20:11
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 11:26
Conclusos #Não preenchido#
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24/10/2024 11:25
Juntada de Certidão
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24/10/2024 00:03
Decorrido prazo de GLOBAL REVESTE PISOS E REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 23/10/2024 23:59.
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8134798-06.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Residencial Mario Cravo Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Apelante: Global Reveste Pisos E Revestimentos Industriais Ltda Advogado: Yuri Schindler Coutinho Ribeiro (OAB:BA41433-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134798-06.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GLOBAL REVESTE PISOS E REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado(s): YURI SCHINDLER COUTINHO RIBEIRO (OAB:BA41433-A) APELADO: RESIDENCIAL MARIO CRAVO Advogado(s): MARCELO LINHARES (OAB:BA16111-A) MK5 DESPACHO A GLOBAL REVESTE PISOS E REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em seu apelo de ID 70110495 que agita em face de decisão do Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução agitada por RESIDENCIAL MARIO CRAVO, determinando a continuidade da execução pediu assistência judiciária gratuita. É o que importa relatar.
Decido.
São claros os termos da súmula 481, do STJ “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.
Há, entretanto, entendimento fixado pela mesma Corte que é necessário comprovar – minimamente – e por meios contábeis, a condição de credor da gratuidade: “PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.
NÃO CABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ.
ALEGADA FALTA DE CLAREZA SOBRE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ), o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 2.
No tocante à alegada obscuridade, o aresto embargado evidenciou que a embargante não cuidou de impugnar fundamento sobre o qual assenta o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. 3.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1298714 SC 2018/0122661-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019) Também é entendimento desta Câmara que não existe presunção quanto a hipossuficiência de pessoa jurídica que deve ser comprovada contabilmente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA.
INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO.
ART. 99, §3º, DO NCPC.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO IMPROVIDO.” (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0013843-27.2017.8.05.0000, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018) Lado outro, alguns documentos dos autos de IDs 70110496 a 70110507 não puderam ser analisados constando dos mesmos a informação: “Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário.
Todavia, seu conteúdo pode ser acessado na página 'Detalhes do processo' na aba 'Processos', agrupador 'Documentos'.”.
Esta Relatoria tentou acesso pelo meio informado na mensagem e não conseguiu.
Por fim, há nas contrarrazões alegação de prejudicial ao conhecimento do recurso.
Do exposto é que, neste momento, INDEFIRO O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA e: 1) na forma do artigo 99, §2º, do CPC, cumulada com o §1º, do art. 101, do mesmo diploma legal, intimo a apelante para, em 10 (dez) dias, juntar novos documentos contábeis que possibilitem antever ser a mesma credora da gratuidade judiciária ou recolher as custas judiciais sob pena de não conhecimento do recurso; 2) no mesmo prazo deve a parte apelante, querendo, responder a prejudicial aventada pela recorrida, em vista do art. 10, do CPC, que impede decisão surpresa.
Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 26 de setembro de 2024.
Des.
Maurício Kertzman Szporer Relator -
09/10/2024 02:21
Publicado Despacho em 09/10/2024.
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09/10/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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08/10/2024 13:39
Juntada de Certidão
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07/10/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2024 15:53
Conclusos #Não preenchido#
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25/09/2024 15:53
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 15:51
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 15:36
Recebidos os autos
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25/09/2024 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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