TJBA - 8002300-44.2023.8.05.0172

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS - COMARCA DE MUCURI   ATO ORDINATÓRIO De acordo com a PORTARIA GAB.

CÍVEL Nº 001/2017, de 23 de janeiro de 2017, fica o apelado intimado da apelação com ID:505900418, bem como a apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Mucuri, 25 de junho de 2025. Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002300-44.2023.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI AUTOR: NADIR LIMA ALMEIDA Advogado(s): EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES (OAB:BA11250) REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB:SP216045)   SENTENÇA  

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por NADIR LIMA ALMEIDA, qualificado, contra CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando em síntese: a) A autora é pensionista e recebe seu benefício junto ao Bradesco.

Percebeu que seu benefício estava em valor menor.

Buscou junto ao INSS e foi informada que havia desconto de "Contribuição CINAAP" em seu benefício, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) desde junho de 2023. b) No entanto, não solicitou nem autorizou o desconto.

Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos.

No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Com a inicial vieram os documentos id. 423343370 / 423346102.

Decisão liminar concedida, id. 423410437.

Contestação, id. 435996560 / 435998297.

Réplica, id. 437879734. É o sucinto relatório.  II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas.   Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais.

Procedimento regular; não há nulidades a sanar.

Inexistem preliminares a serem analisadas.  Pois bem.

Passo a decidir.

A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pelo requerido.  A Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendida com descontos por serviço ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação.

Alega a Ré que a contratação foi firmada por meio de ligação telefônica e agiu no exercício regular de seu direito ao promover os descontos.

Logo, ausente a possibilidade de restituição em dobro e indenização por danos morais.

Junta áudio da suposta contratação.

A Ré apresentou gravação telefônica.

Na gravação apresentada a atendente informa que são vários os benefícios disponíveis e que é necessária a confirmação dos dados pessoais da parte Autora, restando a parte Autora apenas a manifestação do "SIM", uma vez que a Requerida possuía todos os dados pessoais como nome completo, endereço e telefone. É possível constatar a ausência de informações quanto à existência de contraprestação financeira a ser desembolsada pela Requerente.

Ou seja, a funcionária apenas informa as vantagens, sem qualquer ônus, claramente atrativo para que a Autora aceite a proposta.

Em momento algum é dada margem para questionamentos, sendo uma ligação rápida e calculada.

No que diz respeito ao consumidor, a informação deve ser ampla em sentido e em abrangência.

Cuida-se de uma informação que não se limita ao contrato, mas, sim, abrange demais situações nas quais o consumidor demonstre interesse num produto ou serviço.  Na dicção do art. o art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao consumidor (inciso II).

E, conforme o art. 31 do CDC, "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".  O Réu alega que a contratação foi realizada por livre vontade da parte autora, mas a gravação telefônica juntada aos autos está eivada de vícios, pois induziu a parte autora a erro, principalmente por ser pessoa vulnerável, sendo de grande dificuldade a compreensão das informações passadas.

Desse modo, constato irregularidade na contratação, uma vez que constatado vício na manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado.

Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da Escada Ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato válido.

Assim, fica comprovado o defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores de maneira indevida no benefício da parte Autora.

Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais. É congruente e imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos na conta bancária da autora.

Assim, são devidos os danos materiais em valor igual ao que foi indevidamente desembolsado pela autora, na forma simples, ante a ausência má-fé, acrescidos da atualização monetária e juros legais.

Portanto, devem ser restituídos os valores descontados no benefício do Requerente.

Devendo ser observado que já houve a restituição no importe de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), conforme ID. 435996585.

Com efeito, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pela parte autora, porquanto em se tratando de desconto indevido, in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores de sua conta bancária, dispensando prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Autor alegou ter sofrido descontos indevidos no respectivo benefício previdenciário.

Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$3.000,00.

Irresignação do demandante. Pleito de majoração da indenização para R$10.000,00.

Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$5.000,00.

Precedentes desta E.

Câmara de Direito Privado.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000887-25.2019.8.26.0414; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020).

Desse modo, estou convencido da violação ao direito consumerista, evidenciada a prática de irregularidades atinentes à prestação do serviço aos consumidores, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral não apenas se reveste de caráter punitivo, mas também tem cunho preventivo e pedagógico, tudo objetivando o desestímulo à prática do ilícito.

Assim, evidente a existência de dano moral no caso sob julgamento.

Considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pelo requerente, a requerida também deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pela parte autora, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais.

III - DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Réu CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, por seu representante legal: a) a pagar a autora a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. b) a restituir os valores indevidamente descontados do benefício do requerente, de forma simples, cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença, acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, desde o primeiro desconto até a data do efetivo pagamento.

Devendo ser observado que já houve a restituição no importe de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), conforme ID. 435996585. c) DECLARO a inexistência dos débitos debatidos nesta lide.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS A liminar foi devidamente cumprida.

Tendo a parte autora sucumbido minimamente, CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública.

Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional.

Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação.

Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação.

Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Mucuri/BA,11 de junho de 2025.

HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO   Decreto 002/2024  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 8002300-44.2023.8.05.0172 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mucuri Autor: Nadir Lima Almeida Advogado: Edneia Andrade Souza Sales (OAB:BA11250) Reu: Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas Advogado: Fernando De Jesus Iria De Sousa (OAB:SP216045) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora intimado(a)(s) a se manifestar(em), querendo, acerca da CONTESTAÇÃO e documentos juntados aos presentes autos, no prazo legal.

Mucuri, 20/03/2024. Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã