17/06/2025 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/12/2024 15:33

Publicado Intimação em 04/12/2024.
29/12/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
19/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000540-17.2022.8.05.0133 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itororó Requerente: Ednaldo De Jesus Freitas Advogado: Claudia Felix De Oliveira (OAB:BA43478) Requerido: Municipio De Itororo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000540-17.2022.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ REQUERENTE: EDNALDO DE JESUS FREITAS Advogado(s): CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA (OAB:BA43478) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

O Município de Itororó-BA impugnou o cumprimento de sentença proposto pela parte autora.

Afirmou que houve duplicidade de correção, pois a parte exequente teria aplicado o IPCA-e e a poupança como índices de correção.

Aduz ainda a inexistência de condenação em honorários o que tornaria ilegal a sua cobrança; É o relatório do necessário.

Decido.

A alegada duplicidade não existe, pois o IPCA-e se trata de correção monetária e a poupança se refere à taxa de juros aplicável.

Todavia, verifico nos cálculos a necessidade de ajuste ndo índice de correção monetária, visto que o que deve ser aplicado é a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021.

A EC nº 113/2021 só não se aplica aos valores já recebidos/pagos até 8/12/2021, ou seja, não pode quem recebeu da Fazenda Pública pedir a revisão dos cálculos e nem a Fazenda Pública questionar o valor pago.

Por outro lado, os processos em curso, com condenação transitada em julgado e com precatórios expedidos, mas pendentes de pagamento, devem ser calculados com base na Selic para juros e correção monetária para todo o período que envolva o caso concreto.

Frise-se que o artigo 3º da EC nº 113/2021 trata da Fazenda Pública de forma genérica, ou seja, abrange todos os entes federativos: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Quanto aos juros, não verifico nenhuma irregularidade, posto que a taxa aplicável, reconhecida no acórdão é o percentual o aplicado à caderneta de poupança.

Não se trata de duplicidade conforme alegado pela parte executada.

No tocante aos honorários advocatícios, o art. 85, parágrafo 7,do CPC não afasta o entendimento consolidado na súmula 345 do STJ, e assim os honorários são devidos no procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

Entretanto reconheço o exagero na cobrança de 20% conforme calculado pela exequente, pelo que reduzo para 10%.

Assim, REJEITO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, e, determino que a parte autora proceda a correção dos cálculos no prazo de 15 dias, atentando-se ao índice SELIC sob pena de indeferimento da execução e a redução de 10% para os honorários advocatícios.

Intimem-se.

Itororó-BA, 31 de agosto de 2022.

Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito
07/10/2024 13:10

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/12/2023 16:44

Publicado Intimação em 28/11/2023.
25/12/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
25/12/2023 16:43

Publicado Intimação em 28/11/2023.
25/12/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
27/11/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2023 17:25

Expedição de intimação.
05/04/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:29

Conclusos para decisão
02/09/2022 13:25

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
31/08/2022 11:25

Expedição de intimação.
31/08/2022 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2022 13:37

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:03

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
03/08/2022 22:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/08/2022 00:20

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
07/06/2022 14:29

Expedição de intimação.
06/06/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:01

Conclusos para decisão
03/06/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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