TJBA - 0002412-93.2016.8.05.0173
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/01/2025 12:34
Baixa Definitiva
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15/01/2025 12:34
Arquivado Definitivamente
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04/12/2024 00:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNDO NOVO em 03/12/2024 23:59.
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 0002412-93.2016.8.05.0173 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mundo Novo Autor: Municipio De Mundo Novo - Ba.
Reu: Altino Gregorio Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002412-93.2016.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO AUTOR: MUNICIPIO DE MUNDO NOVO - BA.
Advogado(s): REU: ALTINO GREGORIO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA
Vistos.
Inicialmente, reconheço que assiste razão ao apelante, pois não houve a intimação pessoal da parte autora para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito.
Assim, em Juízo de Retratação, REVOGO a sentença atacada.
Ato contínuo, o Plenário do e.
CNJ deliberou (Resolução Nº 547, de 22 de fevereiro de 2024), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus).
Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). 2.
De modo a dar cumprimento à esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este Juízo extraiu (por intermédio da consulta no Sistema EXAUDI em 28/02/2024) os números de todos os processos desta unidade na Classe Judicial “EXECUÇÃO FISCAL”, sendo levantado o total de 2.097 processos ativos, onde grande parte possui valor de execução fiscal inferior ao que determinado no citado Ato Normativo.
Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.).
Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). 3.
Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo, lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores.
Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. 4.
Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). 5.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI).
Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). 6.
Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc.) e penhoras.
A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). 7.
Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados distribuídos (independentemente do cumprimento). 8.
Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). 9.
Finalmente, não obstante os filtros aplicados e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc.).
Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). 10.
Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. 11.
Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente. 12.
Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). 13.
Dou a esta sentença força de intimação.
Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente.
Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito -
07/10/2024 17:09
Expedição de intimação.
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03/10/2024 16:55
Expedição de Mandado.
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03/10/2024 16:55
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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19/09/2024 11:57
Conclusos para decisão
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19/09/2024 10:45
Conclusos para despacho
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20/04/2024 11:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/04/2024 11:42
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
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28/02/2024 11:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/01/2024 10:40
Expedição de Mandado.
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15/01/2024 17:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/01/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2023 16:42
Conclusos para despacho
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23/03/2022 11:24
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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28/10/2021 05:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNDO NOVO - BA. em 18/10/2021 23:59.
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28/10/2021 05:00
Decorrido prazo de ALTINO GREGORIO DA SILVA em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 10:45
Juntada de Petição de apelação
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27/09/2021 05:47
Publicado Sentença em 22/09/2021.
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27/09/2021 05:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
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21/09/2021 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/09/2021 11:26
Expedição de citação.
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17/09/2021 11:26
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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17/09/2021 11:10
Conclusos para julgamento
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09/09/2021 10:32
Juntada de Certidão
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10/12/2020 10:22
Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
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04/02/2020 03:38
Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
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13/12/2019 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2019 07:53
Conclusos para despacho
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12/12/2019 15:53
Juntada de Petição de petição
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12/12/2019 12:44
Expedição de intimação via Sistema.
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11/12/2019 01:44
Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES DA SILVA em 10/12/2019 23:59:59.
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26/11/2019 07:14
Publicado Intimação em 25/11/2019.
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22/11/2019 10:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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18/11/2019 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2019 11:21
Conclusos para despacho
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07/06/2019 03:21
Devolvidos os autos
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22/05/2019 10:49
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
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09/11/2016 13:22
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2016
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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