19/05/2025 22:51

Juntada de Certidão óbito
19/05/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE VIEIRA NASCIMENTO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:53

Decorrido prazo de ROQUE VIEIRA NASCIMENTO em 31/10/2024 23:59.
19/10/2024 05:10

Publicado Sentença em 09/10/2024.
19/10/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI SENTENÇA 8000086-31.2023.8.05.0059 Interdição/curatela Jurisdição: Coaraci Requerente: Maria Jose Vieira Nascimento Advogado: Igor Lopes Pereira (OAB:BA26469) Requerido: Roque Vieira Nascimento Advogado: Teresinha Da Silva Ferreira Sales (OAB:BA13980) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000086-31.2023.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI REQUERENTE: MARIA JOSE VIEIRA NASCIMENTO Advogado(s): IGOR LOPES PEREIRA (OAB:BA26469) REQUERIDO: ROQUE VIEIRA NASCIMENTO Advogado(s): TERESINHA DA SILVA FERREIRA SALES (OAB:BA13980) SENTENÇA Vistos etc.

MARIA JOSÉ VIEIRA NASCIMENTO, qualificado na inicial, requer a Interdição de ROQUE VIEIRA NACIMENTO aduzindo, em breve síntese, que o interditando é seu irmão e é incapacitado para os atos da vida civil, por ser portador de Sequelas de Traumatismo da Cabeça CID 10: T 90, e Sequelas de Hemorragia Intracerebral CID 10: I 69.1 Juntou laudo médico que comprova a incapacidade do Interditando (ID 414142151), realizada audiência de entrevista (ID 377913509).

Relatório da inspeção apresentado no ID 373123803, demonstrando que é proporcionado um ambiente adequado e saudável para a vivência do interditando e que a requerente demonstra exercer satisfatoriamente sua função de curadora.

Contestação por negativa geral apresentada por curador especial nomeado (ID 375596087).

Certidões negativas apresentadas também como o objetivo de evidenciar que o autor é capaz de atender aos interesses da(o) curatelada(o), conforme art. 755, § 1º, do CC.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 427965400). É o relato das principais ocorrências.

Passo a fundamentar e decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que o curatelado passou a ser cuidado pela autora, e este se dispõe a exercer a curatela.

Além do mais, a requerente é a única que demonstrou interesse em obter a curatela da parte ré.

Como observa PAULO LÔBO: “O fundamento comum da tutela e da curatela é o dever de solidariedade que se atribui ao Estado, à sociedade e aos parentes.

Ao Estado, para que regule as respectivas garantias e assegure a prestação jurisdicional. À sociedade, pois qualquer pessoa que preencha os requisitos legais poderá ser investida pelo Judiciário desse múnus.

Aos parentes, porque são os primeiros a serem convocados, salvo se legalmente dispensados” - LÔBO, Paulo Luiz Netto.

Direito Civil: Famílias, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 388.

Consigne-se ainda as lições extraídas da obra de Direito Civil de coautoria dos professores e juristas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela, em face dos sujeitos alcançados por este microssistema, passaria a ter uma nova estrutura e configuração.

Nos termos do seu art. 85, observa-se que a curatela do deficiente é medida extraordinária e voltada tão somente à prática de atos de natureza patrimonial e negocial.

Vale dizer, conforme já havia observado CELIA BARBOSA ABREU, a curatela experimentaria um fenômeno de flexibilização, passando a ser uma “medida protetiva personalizada, adequada às reais necessidades” do beneficiário.

Desaparece, a partir do Estatuto, a figura do curador com “superpoderes”, na medida em que a sua atuação é limitada à atividade negocial do curatelado” (grifos nossos).

Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo.

Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

Nessa linha, o art. 1.767 do Código Civil sofreu modificação: “Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I — aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II — (Revogado); III — os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV — (Revogado); V — os pródigos”.

Convém transcrever ainda o disposto no art. 755, do CC: Art. 755.

Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

Ante o exposto, em razão dos fundamentos acima delineados e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para NOMEAR MARIA JOSÉ VIEIRA NASCIMENTO CURADORA DE ROQUE VIEIRA NASCIMENTO, conforme qualificação constante nos autos.

Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Com base no CC/02, fixo os PODERES DO(a) CURADOR(A): Serão os de requerer e administrar benefícios previdenciários (ou rendas equivalentes, como aluguéis que recebe, rendimentos de pensionamento, etc.), com as movimentações bancárias necessárias, representando-a perante as instituições financeiras e de previdência, bem como o de representá-lo em instituições e repartições públicas ou privadas.

A administração dos bens imóveis será feita com autorização judicial prévia, salvo aqueles que tratarem de meros atos de conservação ou de cunho tributário, que dispensem intervenção judicial.

Também poderá decidir e providenciar o que for necessário para tratamento médico do(a) interditando(a) -art. 758, do CPC.

Expeça-se o competente termo de curatela, consignando os limites de atuação do(a) Curador(a), conforme parágrafo acima, intimando-se o curador a prestar o compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 759, do CPC.

Além disso, cumpra-se conforme determina o art. 755, § 3°, do CPC: § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Custas sob condição suspensiva, diante da concessão da gratuidade.

Transitado em julgado, serve a sentença como mandado, inclusive de averbação ao Cartório de Registro Civil competente.

Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e após o transcurso do prazo para apresentação da defesa pelo requerido, foi nomeado curador especial e apresentada contestação por negativa geral, o que encontra fundamento no art. 72, II, do CPC.

Desse modo, com fulcro nos art.5°, LXXIV, da CF, art. 85, § 8° e 8º-A, do CPC e tendo por base a Tabela de honorários da OAB/BA, fixo em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) os honorários advocatícios que devem ser pagos pelo ESTADO DA BAHIA a curadora especial, Dr.

Teresinha da Silva Ferreira Sales, OAB/BA – 13.980, conforme entendimentos jurisprudenciais reproduzidos a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CURADOR ESPECIAL.

COMARCA QUE NÃO POSSUI DEFENSORIA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública" (AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. - AgRg no REsp: 1453096 MG.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO A DEFENSOR DATIVO.

AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. - A deficiência na fundamentação do apelo por ausência de demonstração da ofensa alegada enseja a aplicação do verbete n. 284 da Súmula do STF. - A jurisprudência do STJ entende que o Estado deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz ao réu juridicamente hipossuficiente, nos casos em que não houver Defensoria Pública instalada ou quando for insuficiente para atender à demanda da circunscrição judiciária.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 173.920⁄PE, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 7⁄8⁄2012) - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIVÓRCIO LITIGIOSO.

ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA E REGIÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

O curador especial faz jus aos honorários advocatícios em decorrência dos serviços prestados ante a ausência, na hipótese, de representante da Defensoria Pública Estadual na comarca ou mesmo na região à época da tramitação processual.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp: 1453096 MG; AgRg no REsp: 1445049 MG; AgRg no REsp: 1453363 MG; AgRg no REsp: 1348471 PR).

Não se configura, na hipótese, violação à ampla defesa e ao contraditório, vez que trata-se apenas de arbitramento de honorários advocatícios em sede de Juízo de primeiro grau, remanescendo, ainda, a devida faze executória na qual se observará o devido processo legal. (TJ-BA - APL: 00002509720148050011, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2016)(grifamos).

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ( CC/2002 , ART. 206 , § 5º , INCISO I ).

PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA ( CPC/1973 , ART. 219 , CAPUT E § 1º).

CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA POR EDITAL APÓS QUASE DE OITO ANOS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO ( CPC/1973 , ART. 219 , § 4º ).

DESÍDIA E AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.

INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 106 DO STJ.

EXECUÇÃO DECLARADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC , ART. 487 , II , E 924, V). 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DO “MUNUS” PÚBLICO A SEREM PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ.

AUSÊNCIA OU PRECARIEDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.

FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 – PGE/SEFA. 3.

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE-EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC .RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.05.2021).

Oficie-se à Procuradoria do Estado da Bahia.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões (prazo de 15 dias).

Após, remetam-se os autos ao TJ/BA, independente de nova conclusão.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

Publique-se intime-se, inclusive, ao Ministério Público.

Coaraci/BA, data registrada no sistema.

MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito
09/10/2024 11:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
07/10/2024 13:16

Expedição de sentença.
04/10/2024 18:25

Expedição de intimação.
04/10/2024 18:25

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 10:26

Conclusos para julgamento
22/01/2024 10:24

Juntada de Certidão
21/01/2024 19:06

Juntada de Petição de 8000086_31.2023._AÇÃO DE INTERDIÇÃO_ROQUE VIEI
27/11/2023 11:24

Expedição de intimação.
17/10/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 09:33

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 09:45

Expedição de Mandado.
26/05/2023 04:41

Decorrido prazo de ROQUE VIEIRA NASCIMENTO em 11/04/2023 23:59.
06/05/2023 16:18

Decorrido prazo de TERESINHA DA SILVA FERREIRA SALES em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 12:49

Audiência Entrevista - Oitiva interditando(a) realizada para 29/03/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI.
29/03/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 11:52

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 11:37

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 08:35

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 12:10

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:48

Expedição de citação.
09/03/2023 10:48

Expedição de Ofício.
09/03/2023 09:31

Expedição de citação.
09/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 15:11

Expedição de citação.
28/02/2023 15:08

Expedição de intimação.
28/02/2023 15:08

Expedição de intimação.
28/02/2023 15:08

Expedição de intimação.
28/02/2023 15:08

Expedição de Mandado.
28/02/2023 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 14:56

Audiência Entrevista - Oitiva interditando(a) designada para 29/03/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI.
28/02/2023 14:55

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:52

Desentranhado o documento
28/02/2023 14:52

Cancelada a movimentação processual
24/02/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:40

Conclusos para decisão
15/02/2023 09:37

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:20

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/02/2023 14:05

Expedição de intimação.
03/02/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:22

Conclusos para decisão
02/02/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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