TJBA - 0076494-73.2009.8.05.0001
1ª instância - 2Vara Empresarial - Salvador
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0076494-73.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Postos Mataripe Abastecimentos E Servicos Ltda Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548) Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Interessado: Cosan Lubrificantes E Especialidades S.a.
Advogado: William Torres Moura Matos (OAB:BA28165) Advogado: Raquel Carneiro Santos Pedreira Franco (OAB:BA17480) Advogado: Manuela Bastos De Matos Britto (OAB:BA17595) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0076494-73.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Advogado(s): WILLIAM TORRES MOURA MATOS (OAB:BA28165), RAQUEL CARNEIRO SANTOS PEDREIRA FRANCO (OAB:BA17480), MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (OAB:BA17595) INTERESSADO: POSTOS MATARIPE ABASTECIMENTOS E SERVICOS LTDA Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084), ANDRE LOPES SALES (OAB:BA40104), MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR (OAB:BA24548) DECISÃO COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A, devidamente qualificado(a) nos autos, ingressou com a presente ação cominatória em face de POSTOS MATARIPE ABASTECIMENTOS E SERVICOS LTDA, pleiteando o cumprimento de contrato de promessa de compra e venda mercantil e comodato de equipamentos.
Evidencia-se que o feito foi inicialmente distribuído para o Juízo da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que se declarou incompetente, conforme decisão constante no id. 258297100 em razão da conexão declarada entre a presente demanda e a ação n. 0040669-34.2010.8.05.0001 nos idos de 2011, antes, portanto, da criação e instalação das Varas Empresariais.
A referida conexão foi reconhecida em decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento n. 0005700-59.2011.8.05.0000-0, oportunidade em que também se reconheceu a competência da 4ª Vara Cível e Comercial para o processamento conjunto das demandas.
Sobrevindo a criação e instalação das Varas Empresariais, o feito conexo 0040669-34.2010.8.05.0001 fora redistribuído para esta especializada e, após a declaração de incompetência do Juízo Cível, vieram os presentes autos.
Da leitura do contrato objeto desta ação cominatória (ids. 151507373, 151507374 e 151507375), sub-rogado pela ré (id. 151507360), nota-se que a relação entre as partes é a de contratante e contratada, e tem como escopo o contrato de compra e venda de gasolina, álcool e óleo lubrificante, além do comodato de equipamentos inerentes a postos de combustível e outros pactos com o vendedor (ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA).
Narra a autora que o referido contrato também autorizou o bandeiramento do posto réu com a marca ESSO, obrigando-se, consequentemente, à comercialização exclusiva de produtos da autora, como combustível e lubrificantes.
Nesse contexto, é certo que a demanda entre autora e ré é de cunho eminentemente contratual, restando ausente relação de natureza empresarial a atrair a competência desta especializada.
Lado outro, a ação anulatória conexa n. 0040669-34.2010.8.05.0001 versa sobre contrato de franquia firmado entre a sociedade MB LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA e a ora autora COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Decerto, diante da criação e instalação das Varas Empresariais em 2018, tratando-se de matéria de ordem pública, este Juízo Empresarial conhece da sua competência para o processamento e julgamento tão somente da ação n. 0040669-34.2010.8.05.0001.
Não obstante, repisa-se, no que tange à presente demanda, constata-se que ela versa sobre matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível.
As citadas normas administrativas apresentam rol taxativo de matérias empresariais passíveis de serem conhecidas por esta Vara, conforme abaixo transcrito: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comércio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução específica de cláusula compromissória; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as consequentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia.
Pelo ilustrado, não se verificando que a matéria da presente ação se encontra na esfera de competência deste Juízo, prevista no art. 1º da Resolução nº 01/2018, fica evidenciada a competência do Juízo Suscitado.
Vale destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento distinto do adotado pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador, como se infere da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 8015401-48.2024.8.05.0000, suscitado por este Juízo Empresarial.
Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
VARA CÍVEL E EMPRESARIAL.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE MARCA E COBRANÇA DE MULTA.
REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NO ROL PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 01/2018.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL.
PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (CC 8015401-48.2024.8.05.0000, Relator Des.
José Edivaldo Rocha Rotondano, Seções Cíveis Reunidas, julgado em 05/05/2024, DJe de 08/05/2024) Logo, entendo que a matéria residual, como a ora tratada nos presentes autos n. 0076494-73.2009.8.05.0001, deve ser analisada pela Vara Cível, sem prejuízo da tramitação do processo n. 0040669-34.2010.8.05.0001 nesta especializada.
Pelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação.
Expeça-se ofício na forma do art. 953, I, do CPC.
Intimações necessárias.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.
Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs -
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0076494-73.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Postos Mataripe Abastecimentos E Servicos Ltda Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Advogado: Moacyr Montenegro Souto Junior (OAB:BA24548) Advogado: Andre Lopes Sales (OAB:BA40104) Interessado: Cosan Lubrificantes E Especialidades S.a.
Advogado: William Torres Moura Matos (OAB:BA28165) Advogado: Raquel Carneiro Santos Pedreira Franco (OAB:BA17480) Advogado: Manuela Bastos De Matos Britto (OAB:BA17595) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0076494-73.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Advogado(s): WILLIAM TORRES MOURA MATOS (OAB:BA28165), RAQUEL CARNEIRO SANTOS PEDREIRA FRANCO (OAB:BA17480) INTERESSADO: POSTOS MATARIPE ABASTECIMENTOS E SERVICOS LTDA Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) DESPACHO Trata-se de processo em fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do CPC).
Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (I) protesto genérico para futura especificação probatória, (II) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.
Assim, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de se facultar às partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao juízo se, efetivamente, desejam produzir outras provas além das constantes dos autos a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC).
Dessa forma: a) intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir relativamente aos fatos aduzidos em petição inicial, contestação e reconvenção; b) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; c) decorrendo o prazo supra, com ou sem a devida manifestação, façam-se os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado digitalmente bcs -
18/10/2022 16:56
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
14/10/2022 16:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/10/2022 13:10
Declarada incompetência
-
13/09/2022 16:45
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 16:23
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2022 20:20
Juntada de Petição de réplica
-
16/08/2022 19:59
Juntada de Petição de contestação
-
22/07/2022 13:37
Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2022.
-
22/07/2022 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
-
14/07/2022 14:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
-
22/10/2021 18:17
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
04/12/2020 00:00
Documento
-
04/12/2020 00:00
Documento
-
04/12/2020 00:00
Documento
-
04/12/2020 00:00
Documento
-
04/12/2020 00:00
Documento
-
04/12/2020 00:00
Documento
-
04/12/2020 00:00
Documento
-
04/12/2020 00:00
Documento
-
04/12/2020 00:00
Documento
-
04/12/2020 00:00
Documento
-
04/12/2020 00:00
Petição
-
01/07/2020 00:00
Publicação
-
01/07/2020 00:00
Publicação
-
17/06/2020 00:00
Mero expediente
-
17/06/2020 00:00
Documento
-
17/06/2020 00:00
Expedição de documento
-
15/06/2020 00:00
Documento
-
15/06/2020 00:00
Petição
-
19/11/2018 00:00
Petição
-
25/10/2018 00:00
Publicação
-
25/08/2017 00:00
Petição
-
23/11/2016 00:00
Recebimento
-
15/03/2016 00:00
Petição
-
25/05/2015 00:00
Recebimento
-
12/05/2015 00:00
Petição
-
12/05/2015 00:00
Recebimento
-
24/04/2015 00:00
Recebimento
-
16/04/2015 00:00
Recebimento
-
15/04/2015 00:00
Remessa
-
01/04/2015 00:00
Recebimento
-
26/03/2015 00:00
Recebimento
-
06/03/2015 00:00
Remessa
-
03/03/2015 00:00
Recebimento
-
23/01/2015 00:00
Recebimento
-
19/12/2014 00:00
Remessa
-
19/12/2014 00:00
Reativação
-
10/12/2014 00:00
Recebimento
-
04/11/2014 00:00
Baixa Definitiva
-
01/09/2014 00:00
Petição
-
01/09/2014 00:00
Recebimento
-
25/02/2013 00:00
Recebimento
-
08/01/2013 00:00
Petição
-
19/12/2012 00:00
Recebimento
-
20/09/2012 00:00
Publicação
-
11/09/2012 00:00
Recebimento
-
23/08/2012 00:00
Recebimento
-
18/08/2012 00:00
Publicação
-
10/08/2012 00:00
Mero expediente
-
06/07/2012 00:00
Petição
-
04/07/2012 00:00
Mandado
-
04/07/2012 00:00
Petição
-
03/07/2012 00:00
Recebimento
-
21/04/2012 00:00
Publicação
-
12/04/2012 00:00
Expedição de documento
-
10/08/2010 13:34
Entrega em carga/vista
-
15/07/2010 10:46
Remessa
-
11/03/2010 15:59
Conclusão
-
31/07/2009 14:26
Conclusão
-
24/07/2009 17:29
Recebimento
-
16/06/2009 14:00
Recebimento
-
08/06/2009 09:36
Remessa
-
05/06/2009 12:41
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0502823-33.2017.8.05.0274
Nely Lacerda Fernandes
Banco do Brasil S/A
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 15/05/2017 14:22
Processo nº 0524398-48.2014.8.05.0001
Companhia de Seguros Alianca da Bahia
Marcelo Sampaio Pereira
Advogado: Paulo Rocha Barra
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 04/06/2014 10:27
Processo nº 8004994-98.2022.8.05.0146
Aranaiara de Carvalho Araujo
Luiz Henrique Franca da Cruz
Advogado: Wagner Veloso Martins
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 20/09/2024 09:25
Processo nº 8011510-96.2024.8.05.0039
Simeone dos Santos Barbosa
Ministerio Publico do Estado da Bahia
Advogado: Marcos Rivas Vasconcelos
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 21/09/2024 11:35
Processo nº 8077584-23.2022.8.05.0001
Edenisvaldo Santos dos Anjos
Estado da Bahia
Advogado: Wagner Veloso Martins
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 02/06/2022 16:28