30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8070715-73.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Isabela Santos Souza Advogado: Edmundo Santos De Jesus (OAB:BA65774) Reu: Lojas Riachuelo Sa Decisão: Processo nº: 8070715-73.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ISABELA SANTOS SOUZA Réu: LOJAS RIACHUELO SA DECISÃO O Colendo Tribunal da Cidadania afetou a matéria debatida nos autos se há ilicitude ou não na utilização de plataforma de negociação de dívida prescrita e havendo se o fato configura lesão extrapatrimonial.

Tema 1.264: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1 Delimitação da controvérsia:Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. ( 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ” Foi determinada a suspensão dos processos em curso.

Posto isto, aguarde-se o V.

Acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Com julgamento da controvérsia voltem conclusos.

SALVADOR, (BA), quarta-feira, 25 de setembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
25/09/2024 14:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
25/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
09/07/2024 01:56

Decorrido prazo de ISABELA SANTOS SOUZA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:56

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 08/07/2024 23:59.
23/06/2024 23:46

Publicado Despacho em 05/06/2024.
23/06/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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