26/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:33

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2025 17:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:48

Expedição de Alvará.
03/07/2025 18:07

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 25/06/2025 23:59.
01/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:00

Outras Decisões
17/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:37

Conclusos #Não preenchido#
10/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para
10/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:20

Conclusos #Não preenchido#
09/05/2025 14:19

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-62 (AUTOR) em 09/05/2025.
06/05/2025 00:03

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 12:03

Juntada de Certidão
17/04/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:38

Juntada de Informações
16/04/2025 15:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:22

Conclusos #Não preenchido#
31/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:26

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
07/03/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:10

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 11:08

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-62 (AUTOR) em 24/02/2025.
19/02/2025 00:00

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 05:10

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
08/02/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:50

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:38

Desentranhado o documento
29/10/2024 09:12

Expedição de Alvará.
16/10/2024 00:00

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 15/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:10

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer INTIMAÇÃO 0022730-39.2013.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Lutan Distribuidora De Alimentos Ltda Advogado: Eduardo Gabriel De Oliveira Cardoso (OAB:BA28882-A) Advogado: Flavia Peixoto Ribeiro (OAB:BA23881-A) Advogado: Stephanie Carvalho De Souza Fonseca (OAB:BA38616-A) Advogado: Antonio Maria Porpino Peres Junior (OAB:BA1020-A) Reu: Nestle Brasil Ltda.

Advogado: Luiz Carlos Sturzenegger (OAB:DF1942-A) Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357-A) Advogado: Roberto Cabral Benjo (OAB:RJ55921) Advogado: Jose Marcos Vieira Rodrigues Filho (OAB:RJ163083) Advogado: Alexandre Carlos De Araujo (OAB:RJ211032) Advogado: Juliana Maria Diniz Cabral Benjo (OAB:RJ140518) Advogado: Tania Pinto Guimaraes De Azevedo (OAB:RJ104030) Advogado: Marta Garcia De Miranda Carvalho (OAB:RJ114913) Advogado: Katia Patricia Goncalves Silva (OAB:BA59081-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 0022730-39.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AUTOR: LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR (OAB:BA1020-A), STEPHANIE CARVALHO DE SOUZA FONSECA (OAB:BA38616-A), FLAVIA PEIXOTO RIBEIRO (OAB:BA23881-A), EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB:BA28882-A) REU: NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado(s): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357-A), LUIZ CARLOS STURZENEGGER (OAB:DF1942-A), ROBERTO CABRAL BENJO (OAB:RJ55921), TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO (OAB:RJ104030), MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO (OAB:RJ114913), JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJO (OAB:RJ140518), ALEXANDRE CARLOS DE ARAUJO (OAB:RJ211032), JOSE MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO (OAB:RJ163083), KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA (OAB:BA59081-A) Mk7 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a certidão de ID 70428324, determino seja realizada a transferência do valor depositado ao ID 11296552 da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para a 2ª Câmara Cível e, na sequência, expeça-se o alvará para liberação do montante, na forma como já decidido ao ID 68889958, em favor de: Nestlé Brasil Ltda CNPJ 60.409.075/0001-5 Banco 237 – Bradesco Conta-Corrente nº 4617-5 Agência 2372-8.

Dou à presente força de mandado/ofício.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 2 de outubro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
10/10/2024 01:29

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:55

Outras Decisões
01/10/2024 17:35

Conclusos #Não preenchido#
01/10/2024 17:34

Juntada de Certidão
26/09/2024 07:52

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:42

Outras Decisões
10/08/2024 00:06

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:06

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 08:06

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 14:13

Conclusos #Não preenchido#
24/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:15

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2024 11:15

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:00

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:14

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:58

Outras Decisões
27/04/2024 21:45

Conclusos #Não preenchido#
26/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:43

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 08:06

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:59

Conclusos #Não preenchido#
22/04/2024 08:57

Juntada de Certidão
06/04/2024 00:37

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:37

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:56

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
27/03/2024 03:43

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
20/03/2024 20:17

Outras Decisões
07/02/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:10

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:15

Conclusos #Não preenchido#
02/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 02:07

Publicado Intimação em 17/01/2024.
19/01/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 10:18

Juntada de Certidão
16/01/2024 08:35

Expedição de intimação.
16/01/2024 08:32

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:55

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 14:36

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:49

Expedição de intimação.
14/12/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 00:29

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:41

Conclusos #Não preenchido#
30/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 01:46

Publicado Despacho em 25/10/2023.
26/10/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 10:20

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:20

Desentranhado o documento
25/10/2023 10:20

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:38

Conclusos #Não preenchido#
17/08/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 03:39

Publicado Despacho em 09/08/2023.
10/08/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:06

Conclusos #Não preenchido#
17/07/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:53

Publicado Despacho em 13/07/2023.
14/07/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:03

Conclusos #Não preenchido#
29/06/2023 17:03

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Maurício Kertzman Szporer
29/06/2023 09:12

Juntada de Certidão
25/04/2023 00:42

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:42

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 24/04/2023 23:59.
15/04/2023 04:23

Publicado Decisão em 03/04/2023.
08/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 10:43

Expedição de decisão.
31/03/2023 10:16

Negado seguimento a Recurso
28/03/2023 12:00

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2023 17:52

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2023 17:48

Desentranhado o documento
22/03/2023 17:48

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 01:04

Conclusos #Não preenchido#
18/01/2023 01:04

Juntada de Certidão
26/12/2022 15:09

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/12/2022 23:59.
26/12/2022 15:09

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 19/12/2022 23:59.
26/12/2022 13:37

Publicado Decisão em 29/11/2022.
26/12/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
07/12/2022 15:51

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:57

Expedição de decisão.
24/11/2022 18:02

Outras Decisões
24/11/2022 09:02

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2022 19:23

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2022 18:34

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 18:30

Juntada de Certidão
24/05/2022 18:29

Conclusos #Não preenchido#
21/05/2022 02:49

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 02:49

Decorrido prazo de LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 20/05/2022 23:59.
04/05/2022 10:39

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 16:31

Expedição de decisão.
03/05/2022 12:38

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
29/04/2022 09:40

Conclusos #Não preenchido#
26/04/2022 01:56

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:51

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/04/2022 23:59.
20/04/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 08:15

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 08:08

Publicado Decisão em 04/04/2022.
05/04/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 14:21

Expedição de decisão.
31/03/2022 14:16

Negado seguimento a Recurso
15/03/2021 18:10

Conclusos #Não preenchido#
10/03/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 13:16

Devolvidos os autos
20/11/2018 00:00

Conclusão
20/11/2018 00:00

Recebido do STF - Cumprir Diligência
20/11/2018 00:00

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida
20/11/2018 00:00

Petição
27/07/2017 00:00

Remetido ao STJ
03/07/2017 00:00

Ato ordinatório
03/07/2017 00:00

Petição
03/07/2017 00:00

Petição
29/05/2017 00:00

Publicação
23/05/2017 00:00

Ato ordinatório
23/05/2017 00:00

Petição
23/05/2017 00:00

Petição
26/04/2017 00:00

Recurso Extraordinário
26/04/2017 00:00

Recurso Especial
26/04/2017 00:00

Publicação
31/03/2016 00:00

Conclusão
31/03/2016 00:00

Petição
11/02/2016 00:00

Petição
18/12/2015 00:00

Publicação
30/11/2015 00:00

Ato ordinatório
26/11/2015 00:00

Petição
26/11/2015 00:00

Petição
03/09/2015 00:00

Petição
03/09/2015 00:00

Petição
01/07/2015 00:00

Petição
29/05/2015 00:00

Petição
29/05/2015 00:00

Petição
05/05/2015 00:00

Publicação
04/05/2015 00:00

Julgamento
19/03/2015 00:00

Publicação
18/03/2015 00:00

Despacho
10/03/2015 00:00

Petição
26/02/2015 00:00

Publicação
19/02/2015 00:00

Despacho
06/02/2015 00:00

Petição
09/01/2015 00:00

Publicação
22/12/2014 00:00

Despacho
10/12/2014 00:00

Conclusão
10/12/2014 00:00

Petição
26/11/2014 00:00

Publicação
24/11/2014 00:00

Despacho
18/11/2014 00:00

Conclusão
10/11/2014 00:00

Documento
01/10/2014 00:00

Publicação
24/09/2014 00:00

Publicação
22/09/2014 00:00

Despacho
12/07/2014 00:00

Petição
12/07/2014 00:00

Reativação
20/12/2013 00:00

Publicação
17/12/2013 00:00

Mero expediente
16/12/2013 00:00

Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2013

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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