27/07/2025 12:57

Publicado Intimação em 28/07/2025.
27/07/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
27/07/2025 12:54

Publicado Intimação em 28/07/2025.
27/07/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
27/07/2025 12:53

Publicado Intimação em 28/07/2025.
27/07/2025 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
27/07/2025 12:51

Publicado Intimação em 28/07/2025.
27/07/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:55

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:54

Conclusos para julgamento
03/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ISABELLA LOPES ROCHA em 31/10/2024 23:59.
03/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO em 31/10/2024 23:59.
03/02/2025 00:52

Decorrido prazo de VICTOR BATISTA OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.
20/10/2024 04:07

Publicado Intimação em 09/10/2024.
20/10/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
20/10/2024 04:06

Publicado Intimação em 09/10/2024.
20/10/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
20/10/2024 04:05

Publicado Intimação em 09/10/2024.
20/10/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
20/10/2024 04:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
20/10/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
18/10/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000505-61.2023.8.05.0185 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Autor: Maria Dalva Nogueira Lacerda Advogado: Eloah Farias Nascimento Leao (OAB:BA41216) Advogado: Isabella Lopes Rocha (OAB:BA45234) Advogado: Victor Batista Oliveira (OAB:BA45297) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000505-61.2023.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: MARIA DALVA NOGUEIRA LACERDA Advogado(s): VICTOR BATISTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VICTOR BATISTA OLIVEIRA (OAB:BA45297), ELOAH FARIAS NASCIMENTO LEAO (OAB:BA41216), ISABELLA LOPES ROCHA (OAB:BA45234) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA registrado(a) civilmente como DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) DESPACHO Vistos, etc.

Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende de forma a corrigir os vícios em referência.

O instrumento de mandato trazido aos autos (ID 389296470) é inválido.

Em que pese seja a pessoa que não assina plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, em relação à celebração de contratos e outorga de mandato, devem ser observadas determinadas formalidades, na medida em que a simples aposição da impressão digital, ou até mesmo de assinatura treinada, em instrumento particular não constitui prova de que tenha aquiescido com os termos da avença, sequer que efetivamente tinha conhecimento das condições estabelecidas no instrumento.

Por esse motivo e, sobretudo, em atenção ao princípio da autonomia da vontade, é que a jurisprudência exige que o instrumento de mandato outorgado por pessoa que não assina seja revestido da forma pública, lavrado por tabelião de notas competente, ou ainda, seja feito por instrumento particular, desde que assinado a rogo e acompanhada de 02 (duas) testemunhas, conforme prevê o art. 595 do Código Civil, que poderá atestar que o outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante instrumento público de mandato lavrado por tabelião de notas competente ou instrumento particular de mandato assinado a rogo e acompanhado de 02 (duas) testemunhas, sob pena indeferimento da petição inicial.

Cumprida a diligência, voltem-me conclusos para julgamento.

Caso contrário, conclusos para a prolação de sentença extintiva.

P.

I.

Cumpra-se.

PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO - 1º Substituto
19/09/2024 13:07

Expedição de intimação.
19/09/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 21:45

Conclusos para despacho
31/07/2023 21:44

Expedição de intimação.
31/07/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 21:44

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:23

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2023 08:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO.
03/06/2023 23:11

Publicado Intimação em 24/05/2023.
03/06/2023 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 23:11

Publicado Intimação em 24/05/2023.
03/06/2023 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 17:01

Publicado Intimação em 24/05/2023.
03/06/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
23/05/2023 13:08

Expedição de intimação.
23/05/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:00

Inclusão no Juízo 100% Digital
22/05/2023 21:00

Audiência Conciliação designada para 21/06/2023 08:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO.
22/05/2023 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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