11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002241-49.1999.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Ccl Camacari Comercial Ltda Terceiro Interessado: Evaristo Cavalcanti De Oliveira Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA.

EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CCL CAMACARI COMERCIAL LTDA 0002241-49.1999.8.05.0039 Vistos etc.

Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei.

Cumpra-se e intime-se na forma da lei.

Camaçari (BA), 8 de outubro de 2024.

CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito
08/10/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 00:01

Devolvidos os autos
05/07/2019 00:00

Remessa
28/02/2019 00:00

Remessa
26/01/2019 00:00

Publicação
22/01/2019 00:00

Mero expediente
18/01/2019 00:00

Expedição de documento
09/10/2018 00:00

Publicação
19/09/2018 00:00

Petição
17/09/2018 00:00

Recebimento
14/08/2018 00:00

Publicação
13/06/2018 00:00

Remessa
29/05/2018 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição
30/05/2017 00:00

Remessa
30/08/2016 00:00

Petição
05/08/2016 00:00

Remessa
05/08/2016 00:00

Recebimento
15/07/2016 00:00

Remessa
02/04/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Baixa Definitiva
30/12/2015 00:00

Definitivo
09/07/2010 17:31

Conclusão
24/03/2010 15:22

Conclusão
10/11/2009 15:55

Documento
06/11/2009 11:26

Recebimento
17/07/2009 16:00

Conclusão
08/05/2009 12:32

Remessa
30/04/2009 11:35

Remessa
17/04/2009 13:10

Remessa
17/02/2009 17:46

Expedição de documento
17/02/2009 17:40

Expedição de documento
17/02/2009 17:27

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2012

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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