26/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001215-51.2015.8.05.0124 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaparica Autor: Antonio Luiz Moreira De Oliveira Advogado: Antonio Jorge Santos Oliveira (OAB:BA21450) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001215-51.2015.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA AUTOR: ANTONIO LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA21450) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA32880) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença formulado por ANTONIO LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA contra a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A — EMBASA.

Intimada, a Exequente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando erro nos cálculos dos honorários sucumbenciais.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Analisando a impugnação apresentada pela Exequente, verifica-se a insubsistência das alegações aventadas.

A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada fundamenta-se em suposto excesso de execução em relação ao valor dos honorários sucumbenciais.

Da análise dos autos, constata-se que a matéria já se encontra decidida, uma vez que a sentença transitada em julgado foi clara ao arbitrar os honorários advocatícios em “10% da diferença entre o valor depositado corrigido e a indenização”, conforme ID Num. 10528266.

O valor depositado nos autos da desapropriação, processo nº. 8000097-40.2015.8.05.0124, foi de R$ 70.180,00 (setenta mil, cento e oitenta reais) e o valor arbitrado nestes autos foi de R$ 12.525,53 (doze mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos).

Portanto, não se verifica excesso de execução em relação ao valor informado nos cálculos do Exequente em relação aos honorários de sucumbência.

Ante o exposto, ausentes quaisquer fundamentos para o seu acolhimento, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulada pela EMBASA e homologo os cálculos apresentados pelo Exequente, conforme ID Num. 18883017.

Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 616, que estabeleceu a sujeição dos créditos devidos pela EMBASA ao regime de pagamento previsto no art. 100 da Constituição Federal, determino a expedição dos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC.

Expeça-se alvará para o levantamento da quantia depositada no ID Num. 68636544, em favor da EMBASA, utilizando os dados bancários fornecidos na petição ID Num. 176106763.

Efetuado o pagamento dos ofícios requisitórios, expeça-se o alvará para levantamento dos valores devidos e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Itaparica/BA, data do registro no sistema.

GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito
30/07/2024 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2024 12:55

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/02/2022 12:52

Conclusos para despacho
17/01/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 04:56

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.
20/10/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 11:11

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA em 14/10/2021 23:59.
18/10/2021 11:10

Decorrido prazo de ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA em 14/10/2021 23:59.
17/10/2021 18:27

Publicado Intimação em 04/10/2021.
17/10/2021 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2021
01/10/2021 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Cancelado em 13/09/2021
12/09/2021 03:38

Publicado Intimação em 09/09/2021.
12/09/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2021
12/09/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2021
10/09/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 10:56

Conclusos para despacho
08/09/2021 10:54

Juntada de Certidão
08/09/2021 10:49

Juntada de Certidão
08/09/2021 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 08/09/2021
03/09/2021 15:32

Expedido alvará de levantamento
11/08/2021 00:53

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 10/08/2021 23:59.
08/01/2021 17:57

Publicado Intimação em 07/10/2020.
20/11/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 10:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/10/2020 12:11

Conclusos para decisão
08/10/2020 14:47

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 12:41

Juntada de Certidão
12/08/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 13:53

Conclusos para despacho
11/08/2020 05:15

Publicado Intimação em 21/07/2020.
10/08/2020 13:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2020 07:22

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2020 18:55

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
17/07/2020 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 11:33

Conclusos para decisão
09/01/2020 11:32

Processo Desarquivado
11/12/2019 15:51

Juntada de Petição de petição
10/01/2019 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/01/2019 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2018 11:59

Baixa Definitiva
05/12/2018 11:59

Arquivado Definitivamente
05/12/2018 11:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 17:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 11:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 11:37

Expedição de ofício.
18/04/2018 12:25

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA em 13/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 12:24

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA em 13/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 12:23

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA em 13/04/2018 23:59:59.
23/02/2018 08:40

Julgado procedente o pedido
03/03/2017 10:43

Conclusos para despacho
03/03/2017 10:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 10:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2016 12:19

Juntada de aviso de recebimento
29/12/2015 09:33

Expedição de citação.
29/12/2015 09:25

Apensado ao processo 8000097-40.2015.8.05.0124
06/11/2015 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 08:45

Conclusos para despacho
29/10/2015 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2015

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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