27/11/2024 14:00

Baixa Definitiva
27/11/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 14:00

Transitado em Julgado em 27/11/2024
15/11/2024 00:00

Decorrido prazo de ANDRESSON SANTANA SANTOS em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMILIA SUCES.

ORFÃOS INTERD.

E AUSENTES - PORTO SEGURO DECISÃO 8001474-91.2024.8.05.0201 Interdição/curatela Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Andresson Santana Santos Advogado: Monalisa Pereira Santos (OAB:BA77680) Advogado: Vanessa Santos Barros (OAB:BA33372) Requerido: Daniel Vitor De Oliveira Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: DECISÃO Processo Nº: 8001474-91.2024.8.05.0201 Classe Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Andresson Santana Santos pretende a interdição c/c pedido de curatela provisória de seu filho, Daniel Vitor de Oliveira Santos.

Juntou documentação comprobatória, dentre eles atestado médico e documentos pessoais.

Brevemente relatados, decido.

Extrai-se da inicial que o interditando encontra-se incapacitado de exercer pessoalmente os atos da vida civil em razão de quadro clínico compatível com a CID10 - S06.8, conforme documentos apresentados nos autos, pelo que vislumbro a probabilidade do direito para o deferimento da medida liminar.

Demais disso, diante da incapacidade apontada nos aludidos documentos, afigura-se necessário a designação judicial de um curador provisório, a fim de possibilitar, em nome daquele, o exercício de atos e direitos, no que consiste o risco, caso a medida seja deferida somente no final.

No mais, verifica-se que o requerente, pai do interditando, aparenta possuir condições para exercer a função.

Ressalta-se, contudo, que deverá ficar resguardado integralmente o patrimônio porventura existente em nome do interditando, ficando qualquer alienação de bens ou saque de valores depositados em estabelecimentos bancários condicionados à autorização judicial, exceto os benefícios previdenciários, estes que deverão ser exclusivamente revertidos em favor do curatelando.

Assim, impõe-se a imediata regularização da curatela, garantindo ao interditando os cuidados necessários até a conclusão do processo.

Ante o exposto, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DE DANIEL VITOR DE OLIVEIRA SANTOS a cargo de ANDRESSON SANTANA SANTOS, que deverá exercer com zelo o seu encargo até o deslinde da ação.

Expeça-se o termo e colha-se o compromisso.

Ademais, intime-se o autor para cumprir o quanto requerido pelo Ministério Público em parecer de Id. 436384446.

Após, retornem os autos conclusos para designação de audiência para entrevista do interditando e oitiva da parte requerente.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

Porto Seguro, 20 de março de 2024.

RAFAEL SIQUEIRA MONTORO JUIZ DE DIREITO
08/10/2024 11:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
07/10/2024 11:28

Expedição de sentença.
07/10/2024 11:06

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
05/08/2024 16:54

Conclusos para julgamento
17/05/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 00:19

Publicado Decisão em 01/04/2024.
07/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
22/03/2024 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 17:29

Expedição de despacho.
21/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 12:17

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:59

Juntada de Petição de parecer MINISTERIAL
12/03/2024 11:51

Expedição de despacho.
12/03/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2024 10:33

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004592-21.2023.8.05.0004

Banco Pan S.A

Albenice Hilario dos Santos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/04/2023 22:09

Exibir Processo

Processo nº 8004103-82.2019.8.05.0243

Municipio de Novo Horizonte

Itamar Lopes da Costa

Advogado: Florentino da Costa Pina

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/12/2019 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0528633-82.2019.8.05.0001

Boa Vista Servicos Medicos LTDA - EPP

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2019 17:44

Exibir Processo

Processo nº 8001337-49.2024.8.05.0027

Dalvan Viana Santos

Municipio de Bom Jesus da Lapa

Advogado: Jaziel Vieira Conceicao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/04/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 8001222-69.2024.8.05.0078

Tatiana Silva de Lima

Advogado: Joao Francisco Andrade Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2024 11:20

Exibir Processo