18/07/2025 19:17

Decorrido prazo de D.D.D SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA em 27/06/2025 23:59.
10/07/2025 11:17

Expedição de carta via ar digital.
23/05/2025 09:14

Expedição de carta via ar digital.
23/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:08

Expedição de carta via ar digital.
28/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:38

Decorrido prazo de D.D.D SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA em 22/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:03

Decorrido prazo de ROSANE MARCIA FERREIRA SANTOS em 22/01/2025 23:59.
08/01/2025 15:51

Juntada de Certidão
28/12/2024 04:52

Publicado Despacho em 16/12/2024.
28/12/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
16/12/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:21

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:30

Juntada de Certidão
22/08/2024 05:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:21

Decorrido prazo de D.D.D SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 23:19

Publicado Decisão em 30/07/2024.
03/08/2024 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
02/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 08:56

Conclusos para decisão
01/06/2024 03:52

Decorrido prazo de D.D.D SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA em 12/04/2024 23:59.
17/05/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 06:04

Publicado Decisão em 11/03/2024.
16/03/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
15/03/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8144902-86.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rosane Marcia Ferreira Santos Advogado: Aline Catusca Santana Marinho (OAB:BA34863) Advogado: Hugo Cezar Da Silva Teixeira (OAB:BA33643) Reu: Banco Pan S.a Reu: D.d.d Servicos Empresariais Ltda Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8144902-86.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE MARCIA FERREIRA SANTOS REU: BANCO PAN S.A, D.D.D SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: ROSANE MARCIA FERREIRA SANTOS em face do REU: BANCO PAN S.A, D.D.D SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduz a parte autora que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que, em 2022, contratou cartão de crédito sem anuidade com a empresa ré.

Entretanto, posteriormente, recebeu ligação da empresa para confirmação de empréstimo consginado cuja contratação desconhece e não autorizou, acreditanto apenas ter contratado cartão de crédito sem vinculação a empréstimo.

Apesar disso, dada a automatização do procedimento, parcelas foram descontadas de seu benefício.

Ao final, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos. É o relatório.

DECIDO.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam, de início, a concessão da tutela antecipada, visto que houve a formalização de negócio contratual entre as partes e que não se pode afirmar a existência de abusividade com os elementos até então apresentados pela parte autora.

Outrossim, não há nas provas documentais trazidas aos autos, indicativos de que se faça presente a urgência, decorrente de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, notadamente porque a parte autora se beneficiou do crédito oriundo da relação contratual e deve garantir o pagamento da avença.

Vejamos entendimento nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA – FOLHA DE PAGAMENTO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS – EXISTÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE.

O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e a comprovação do perigo de dano, ou ainda, o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo possa causar.

A demonstração da existência de contrato de cartão de crédito consignado e de efetiva utilização impõe o indeferimento do pedido de suspensão dos descontos em folha de pagamento, mormente quando esta possibilidade é expressamente autorizada no pacto existente entre as partes. (TJ – MG – AI: 10000200266377001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado, Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 23/06/2020).

Nesse sentido, considerando que a parte autora não demonstrou sumariamente a ausência da contratação ou qualquer vício de consentimento, patente o pagamento das prestações no valor pactuado, sob pena de haver desequilíbrio imposto de forma unilateral (pacta sunt servanda).

Com efeito, em situações dessa natureza, principalmente em razão de a parte ré ainda não ter sido citada para os termos da demanda, faz-se necessária a máxima cautela a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para as partes.

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Diante de tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo.

Defiro a gratuidade pugnada.

Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, será contado nos termos do artigo 231 do CPC, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio, inclusive o contrato celebrado entre as partes e cópia das faturas.

Confiro força de mandado e ofício.

Intimem-se.

Publique-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
07/03/2024 14:26

Expedição de carta via ar digital.
06/03/2024 20:54

Expedição de decisão.
06/03/2024 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANE MARCIA FERREIRA SANTOS - CPF: *26.***.*81-72 (AUTOR).
06/03/2024 16:21

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 08:02

Conclusos para despacho
07/12/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 00:59

Publicado Despacho em 16/11/2023.
18/11/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8144902-86.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rosane Marcia Ferreira Santos Advogado: Aline Catusca Santana Marinho (OAB:BA34863) Advogado: Hugo Cezar Da Silva Teixeira (OAB:BA33643) Reu: Banco Pan S.a Reu: D.d.d Servicos Empresariais Ltda Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8144902-86.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE MARCIA FERREIRA SANTOS REU: BANCO PAN S.A, D.D.D SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA DESPACHO R.H.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante de residência válido, em especial últimas contas de energia ou água, em nome próprio ou demonstrar a relação familiar/contratual com o titular do documento, sob pena de indeferimento.

Considerando que cabe à parte autora trazer, com a inicial, todos os documentos indispensáveis à sua propositura, conforme o disposto no art. 320 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o referido contrato, buscando, inclusive, no site da instituição acionada ou, em eventual frustração da tentativa, comprovar a recusa da acionada em fornecê-lo administrativamente, bem como juntar histórico de empréstimo e histórico de crédito do INSS período narrado em exordial; e comprovante de estorno do valor depositado em conta, sob pena de indeferimento.

Confiro força de mandado e ofício.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS
13/11/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:48

Conclusos para despacho
26/10/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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