29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8006081-77.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Jailton Nascimento Soares Dos Santos Advogado: Italo De Souza Dantas Moreira (OAB:BA66601) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8006081-77.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: JAILTON NASCIMENTO SOARES DOS SANTOS DECISÃO Defiro a suspensão processual requerida pelo Exequente até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos.

No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal.

Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do parcelamento, não há razão para a manutenção do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes.

Sendo assim, expeça-se ofício, através do SERASAJUD, para baixa da anotação relativa ao presente feito, se houver.

Cumpridas as diligências acima, ao arquivo provisório.

Lauro de Freitas (BA), 3 de outubro de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
03/10/2024 15:21

Expedição de decisão.
03/10/2024 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/09/2024 14:07

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:07

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
18/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:33

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:35

Juntada de Certidão
06/05/2023 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/04/2023 23:59.
01/03/2023 08:55

Expedição de decisão.
01/03/2023 08:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/02/2023 14:21

Conclusos para decisão
08/12/2022 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/11/2022 23:59.
27/10/2022 09:42

Expedição de ato ordinatório.
25/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:25

Expedição de carta via ar digital.
23/09/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 11:13

Expedição de carta via ar digital.
04/07/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:36

Conclusos para despacho
15/06/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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