TJBA - 8005001-35.2024.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA DECISÃO 8005001-35.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Alexandre Ramos De Paula Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960) Reu: Banco Do Brasil Sa Reu: Banco Caixa Geral - Brasil S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8005001-35.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA AUTOR: Nome: ALEXANDRE RAMOS DE PAULA Endereço: Milton Lemos da Silva, SN, Tio Virgínio, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MILENA CORREIA SILVA RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Direita da Piedade, 25, Barris, SALVADOR - BA - CEP: 40070-190 Nome: BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A.

Endereço: Condomínio São Luiz, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por ALEXANDRE RAMOS DE PAULA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL SA.

Com a inicial foram juntados a procuração e documentos.

Estabelece o art. 113 do CPC que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

Analisando os autos, vislumbro que a presente ação discute lesão a interesses ou bens da União.

Portanto, patente a possibilidade de ser deslocada a competência para a Justiça Federal, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, que diz: art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral e à justiça do Trabalho...”.

Segue jurisprudência pertinente ao presente caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

INTERESSE.

SUPERENDIVIDAMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

TEMA 859 DO STF.

APLICAÇÃO À INSOLVÊNCIA CIVIL.

INSTITUTOS DISTINTOS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

DESMEMBRAMENTO.

PRONUCIAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL.

SÚMULA 150 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal e deve ser demandada na Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, inciso I, da Constituição Federal 2.

A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da Republica, para fins de definição da competência da Justiça Federal (STF - Tema 859 de Repercussão Geral - RE 678.162) 3.

A insolvência civil e o superendividamento são institutos distintos, tendo o art. 104-A, § 5º, do CDC, previsto expressamente que o pedido de renegociação não importará declaração de insolvência civil, razão pela qual não se aplica à repactuação de dívidas o entendimento do Tema 859 de Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 4.

Diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação de origem e da possível redução do empréstimo consignado pactuado pelo autor com o referido ente, a competência da Justiça Federal deve ser respeitada, inexistindo motivos que afastem a competência constitucionalmente estabelecida. 5.

Ante ao eventual interesse da Caixa Econômica Federal, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete verificar a pertinência da alegada participação da empresa pública federal na demanda, como estabelece a Súmula 150 do STJ 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07296233320228070000 1636684, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) Do exposto, tendo em vista a fundamentação supra, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao MM Juiz Distribuidor da Justiça Federal de Ilhéus-Ba.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa.

Valença-BA, 30 de setembro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)