09/06/2025 13:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA. DESPACHO
05/06/2025 03:28

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:28

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:28

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 19:15

Publicado Despacho em 26/05/2025.
28/05/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 14:30

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 23/07/2026 10:00 em/para 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR, #Não preenchido#.
22/05/2025 11:14

Expedição de intimação.
22/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498683325
22/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498683325
22/05/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:25

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
13/04/2025 12:26

Juntada de Petição de alegações finais
07/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:08

Juntada de Petição de alegações finais
14/03/2025 01:41

Mandado devolvido Positivamente
13/03/2025 13:43

Expedição de despacho.
13/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 04:19

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA em 11/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DECISÃO 8089813-44.2024.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ronaldo Rodrigues Nunes Reu: Wellington Ferreira Advogado: Alan Mata Silva (OAB:BA59412) Advogado: Tiago Emanuel Reboucas Martins Da Silva (OAB:BA58740) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8089813-44.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WELLINGTON FERREIRA Advogado(s): ALAN MATA SILVA (OAB:BA59412), TIAGO EMANUEL REBOUCAS MARTINS DA SILVA (OAB:BA58740) DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos requerido pela Defesa do SD PM WELLINGTON FERREIRA, , sendo 01 (uma) Pistola Taurus , calibre .380 ACP, modelo PT 938, de numeração KF054003, com 02 (dois) carregadores calibre .380 ACP, 01 (um) carregador calibre .40, 29 (vinte e nove) munições calibre .380 ACP, 14 (quatorze) munições calibre .40 e uma par de algemas da marca GERMAN, e acondicionados nos recipientes identificados com os lacres:00001921 e 00001926, cuja apreensão ocorreu em 05 de abril de 2024, no dia e hora do fato que ensejou a presente ação penal (ID.468506095).

Instada a se manifestar a Promotoria de Justiça Militar, apresentou parecer, conforme ID 471274165, se manifestando pelo deferimento do pedido, exceto em relação a pistola Taurus, requerendo a comprovação de propriedade do Acusado.

Propriedade da referida pistola comprovada, conforme ID. 471509174.

Nova manifestação do Parquet, opinando pelo deferimento da restituição da pistola (ID. 475290178) Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que assiste razão à Defesa, uma vez que já consta dos autos manifestação do Ministério Público favorável à restituição dos demais bens, motivo pelo qual torno sem efeito o despacho de ID. 475953469.

Trata-se de pedido de restituição de bem aprendido em decorrência de prisão em flagrante delito.

Registre-se, por oportuno, que o Réu comprovou que a arma de fogo se encontra devidamente registrada em seu nome, conforme documento de ID. 471509174, inexistindo qualquer restrição para sua devolução.

Já em relação aos demais bens, quais sejam, s 02 (dois) carregadores calibre .380 ACP, 01 (um) carregador calibre .40, 29 (vinte e nove) munições calibre .380 ACP, 14 (quatorze) munições calibre .40 e um par de algemas da marca GERMAN, assiste razão ao Parquet, uma vez que, além da natureza dos bens, não há notícias de que tenham sido adquiridos por meio criminoso, além de não interessarem à presente ação penal.

Posto assim, DEFIRO o pedido e determino a restituição da arma de fogo acima indicada e demais bens, devendo para tanto ser expedido o respectivo alvará.

Intimem-se.

Serve a presente decisão como Ofício/Mandado/Alvará.

Salvador, 9 de dezembro de 2024.

Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO
11/12/2024 11:51

Expedição de Mandado.
10/12/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 19:52

Publicado Despacho em 05/12/2024.
07/12/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:09

Expedição de despacho.
02/12/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 08:27

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
27/11/2024 03:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:23

Juntada de Alvará
06/11/2024 18:21

Expedição de ato ordinatório.
06/11/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:59

Juntada de informação
06/11/2024 17:48

Expedição de decisão.
06/11/2024 17:35

Concedida a Liberdade provisória de WELLINGTON FERREIRA - CPF: *02.***.*99-76 (REU).
06/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
30/10/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:34

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA em 21/10/2024 23:59.
30/10/2024 07:35

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:56

Juntada de Petição de 8089813_44.2024.8.05.0001 _Manifestação
25/10/2024 08:17

Expedição de ato ordinatório.
25/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:38

Expedição de despacho.
23/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 08:30

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:27

Expedição de despacho.
14/10/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
13/10/2024 07:18

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
12/10/2024 23:00

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 23/09/2024.
12/10/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
12/10/2024 10:00

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 14/10/2024.
12/10/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
12/10/2024 07:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:47

Expedição de ato ordinatório.
10/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:33

Expedição de termo de audiência.
09/10/2024 18:32

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
09/10/2024 18:31

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 09/10/2024 15:30 em/para 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR, #Não preenchido#.
09/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
08/10/2024 23:39

Juntada de Petição de 8089813_44.2024.8.05.0001_Manifestação
08/10/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 07:15

Juntada de informação
07/10/2024 12:11

Juntada de informação
07/10/2024 11:56

Expedição de Ofício.
07/10/2024 09:26

Expedição de despacho.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DESPACHO 8089813-44.2024.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ronaldo Rodrigues Nunes Reu: Wellington Ferreira Advogado: Alan Mata Silva (OAB:BA59412) Advogado: Tiago Emanuel Reboucas Martins Da Silva (OAB:BA58740) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8089813-44.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WELLINGTON FERREIRA Advogado(s): ALAN MATA SILVA (OAB:BA59412), TIAGO EMANUEL REBOUCAS MARTINS DA SILVA (OAB:BA58740) DESPACHO Defiro o pedido constante na petição de ID. 465074763, ao tempo em que informo que o Ofício ao Comandante da CCP já fora expedido e respondido, conforme ID. 465187595.

Deixo para apreciar os documentos anexos a petição de ID. 464916385, em momento oportuno.

Tendo em vista a apresentação do rol de testemunhas arroladas pela Defesa, aguarde-se audiência já designada.

Salvador, 03 de outubro de 2024.

Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO
06/10/2024 10:41

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 23/09/2024.
06/10/2024 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
04/10/2024 11:07

Expedição de despacho.
04/10/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:42

Expedição de despacho.
03/10/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:35

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:34

Juntada de Petição de 8089813_44.2024.8.05.0001_ Manifestação
23/09/2024 11:59

Juntada de informação
23/09/2024 10:11

Juntada de informação
23/09/2024 09:58

Expedição de Ofício.
21/09/2024 07:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:04

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 09/10/2024 15:30 em/para 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR, #Não preenchido#.
19/09/2024 13:03

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
19/09/2024 13:02

Audiência Oitiva de testemunha realizada conduzida por 19/09/2024 09:30 em/para 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR, #Não preenchido#.
19/09/2024 08:37

Juntada de informação
18/09/2024 17:01

Juntada de informação
18/09/2024 16:56

Expedição de despacho.
18/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:22

Juntada de Petição de Favorável ao pedido 8089813
18/09/2024 07:53

Expedição de despacho.
17/09/2024 16:41

Expedição de despacho.
17/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:53

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:47

Juntada de informação
13/09/2024 09:17

Juntada de informação
13/09/2024 09:08

Juntada de informação
13/09/2024 08:55

Expedição de Ofício.
13/09/2024 08:55

Expedição de Ofício.
12/09/2024 16:45

Audiência Oitiva de testemunha designada conduzida por 19/09/2024 09:30 em/para 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR, #Não preenchido#.
12/09/2024 16:42

Expedição de termo de audiência.
12/09/2024 16:40

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
12/09/2024 16:37

Audiência Oitiva de testemunha realizada conduzida por 12/09/2024 15:00 em/para 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR, #Não preenchido#.
11/09/2024 17:13

Juntada de decisão
10/09/2024 08:50

Juntada de informação
09/09/2024 17:45

Expedição de ato ordinatório.
09/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:41

Audiência Oitiva de testemunha designada conduzida por 12/09/2024 15:00 em/para 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR, #Não preenchido#.
04/09/2024 18:27

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA em 28/08/2024 23:59.
30/08/2024 10:01

Juntada de informação
30/08/2024 09:36

Expedição de Ofício.
30/08/2024 08:58

Expedição de Ofício.
30/08/2024 08:56

Juntada de informação
29/08/2024 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 08:30

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:16

Juntada de Petição de 8089813_44.2024.8.05.0001_Manifestação
25/08/2024 23:46

Publicado Decisão em 16/08/2024.
25/08/2024 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:55

Expedição de decisão.
14/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:56

Juntada de Petição de 8089813_44.2024.8.05.0001_ Ciência
07/08/2024 09:18

Juntada de informação
06/08/2024 11:19

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:02

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:02

Expedição de ato ordinatório.
06/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:58

Juntada de informação
06/08/2024 10:57

Juntada de informação
05/08/2024 16:23

Juntada de Petição de 8089813_44.2024.8.05.0001_Ciência.
01/08/2024 11:02

Expedição de petição.
31/07/2024 00:56

Decorrido prazo de WELLINGTON FERREIRA em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:48

Expedição de petição.
18/07/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 08:31

Expedição de Mandado.
13/07/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:37

Recebida a denúncia contra WELLINGTON FERREIRA - CPF: *02.***.*99-76 (REU)
09/07/2024 17:00

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:57

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
09/07/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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