06/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:30

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:30

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
07/11/2024 05:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DECISÃO 8035788-89.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Jailton Lima Do Nascimento Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035788-89.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JAILTON LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Após regular tramitação, foi expedido o ofício requisitório, consoante documento alocado no ID 65600767.

Isto posto, consoante Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023, determino o sobrestamento do presente processo.

Verificada a quitação integral do débito, retornem-me os autos conclusos, com certificação, conforme art. 3º do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023), para que seja prolatada decisão extintiva.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 31 de outubro de 2024.

Des.

José Cícero Landin Neto Relator
05/11/2024 01:56

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 18:58

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/10/2024 11:56

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:52

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:08

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:08

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.
29/07/2024 01:21

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 01:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 07:13

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 10:41

Expedição de Ofício.
16/07/2024 09:45

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:54

Outras Decisões
15/07/2024 09:53

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2024 09:53

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:37

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:05

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 01:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:52

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DESPACHO 8035788-89.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Jailton Lima Do Nascimento Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035788-89.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JAILTON LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Em atenção ao Princípio do Contraditório Substancial, intime-se o Estado da Bahia, através do representante judicial habilitado nos autos, para que tome ciência do inteiro teor da petição de ID 59643593 e, querendo, manifeste-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 1 de abril de 2024.

Des.

José Cícero Landin Neto Relator
01/04/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:23

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2024 14:40

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 09:58

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:10

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:12

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:12

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:18

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:45

Expedição de Certidão.
15/11/2023 04:29

Publicado Decisão em 14/11/2023.
15/11/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DECISÃO 8035788-89.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Jailton Lima Do Nascimento Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035788-89.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JAILTON LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, foi impetrado por JAILTON LIMA DO NASCIMENTO contra suposta omissão ilegal praticada pelo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SAEB consubstanciada na ausência de progressão dos níveis da Gratificação Policial Militar (GAPM) em seus proventos de inatividade.

Transitado em julgado o Acórdão, o impetrante pugnou pelo Cumprimento de sentença em razão de segurança concedida nos autos do processo em epígrafe.

Aduz “(...), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, independente de intimação, informar que o IMPETRADO já cumpriu com a respeitosa e acetada decisão de ID.35671320, implantando a Gratificação de Atividade Policial, em sua nível V, nos proventos de aposentadoria do IMPETRANTE.

Ademais, informa que se encontra anexa planilha de cálculos, a qual consta o valor de R$ 19.886,00, devido ao impetrante a título retroativo”.

Intimado a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, o Estado da Bahia apresentou impugnação para arguir que “os vícios de cálculo mencionados foram constatados e corrigidos pelo Setor de Cálculos Periciais da Procuradoria Geral do Estado, cujo parecer anexo com o detalhamento dos vícios apontados integram para todos os fins a presente impugnação.

Desta maneira, considerando os aspectos verificados, o TOTAL BRUTO, em 24.02.2023, perfaz o montante de R$ 18.205,94, ao invés de R$ 19.886,00, calculado e requerido, representando uma redução de -R$ 1.680,06 (-8,45%)”.

Ao final, pugnou “Ante o exposto, o Estado da Bahia requer que seja recebida a presente impugnação, procedendo-se à intimação da parte Exequente/Impugnada para apresentar as suas alegações, prosseguindo nos trâmites até a decisão final, quando deverá ser ACOLHIDA, com a redução do quantum debeatur e condenação da parte adversa no pagamento de custas e honorários advocatícios”.

Intimado, para se manifestar sobre a impugnação, o prazo deferido transcorreu sem manifestação, consoante certificado no ID 40251837, o que permite entender pela aceitação tácita da parte impetrante.

Isto posto, entendo devida a homologação dos cálculos apresentados pelo impetrado, ora executado, no valor bruto de R$ 18.205,94, resultando no valor líquido, após deduções de FUNPREV, em R$ 16.555,64.

Ante o exposto, homologo os cálculos, reconhecendo como valor bruto devido R$ 18.205,94, resultando no valor líquido, após deduções de FUNPREV, de R$ 16.555,64 (ID 45940910).

Assim, a concordância tácita da parte impetrante, ora exequente com o alegado excesso de execução leva à procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, e torna-se cabível a fixação de honorários em favor do Estado da Bahia.

Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia.

Na mesma linha de intelecção: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DA PARTE IMPUGNADA COM O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO. 1.

A concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução leva à procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

Acolhida a impugnação, torna-se cabível a fixação de honorários em favor do executado.

Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia. 3.

Os honorários advocatícios têm como base de cálculo o proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, o excesso extirpado do cálculo, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*83-85, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018).

Os honorários advocatícios têm como base de cálculo o proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, o excesso extirpado do cálculo.

Portanto, a condenação deve incidir sobre a diferença de valores, ou seja, sobre importe de R$ 1.680,06 , nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em sendo assim, a teor do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, condeno o impetrante, ora exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado, com suspensão da exigibilidade da verba honorária, em razão do exequente litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.

Em transcorrendo, in albis, o prazo recursal, após devida certificação, expeça-se o respectivo ofício requisitório, observando-se o disposto no art. 100 da CF/88.

ATRIBUO a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido em sede de 2º grau.

Intime-se o representante judicial do Estado da Bahia, na forma da Lei.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 10 de novembro de 2023.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
10/11/2023 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 18:24

Outras Decisões
09/11/2023 15:55

Conclusos #Não preenchido#
09/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:20

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:47

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:47

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:19

Expedição de Certidão.
08/08/2023 00:24

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:16

Publicado Despacho em 03/08/2023.
04/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
01/08/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:28

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2023 01:23

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 19:22

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 06:11

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.
05/06/2023 05:10

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 01/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.
04/06/2023 19:27

Publicado Despacho em 10/05/2023.
19/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
18/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
15/05/2023 00:32

Expedição de Certidão.
08/05/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:56

Conclusos #Não preenchido#
04/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
01/03/2023 00:37

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:37

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 28/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:07

Expedição de Certidão.
11/02/2023 02:04

Publicado Despacho em 06/02/2023.
11/02/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 00:09

Expedição de Certidão.
03/02/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:09

Conclusos #Não preenchido#
16/01/2023 12:19

Juntada de Certidão
17/11/2022 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:26

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:26

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 13:43

Juntada de Petição de mandado
26/10/2022 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 10:48

Expedição de Mandado.
23/10/2022 09:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA
23/10/2022 08:53

Expedição de Certidão.
21/10/2022 17:49

Expedição de Ofício.
21/10/2022 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/10/2022 10:02

Expedição de Certidão.
14/10/2022 08:56

Publicado Ementa em 14/10/2022.
14/10/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 17:25

Concedida a Segurança a JAILTON LIMA DO NASCIMENTO - CPF: *83.***.*48-91 (IMPETRANTE)
13/10/2022 11:26

Concedida a Segurança a JAILTON LIMA DO NASCIMENTO - CPF: *83.***.*48-91 (IMPETRANTE)
13/10/2022 10:11

Deliberado em sessão - julgado
07/10/2022 08:00

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:35

Incluído em pauta para 13/10/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
29/09/2022 19:11

Solicitado dia de julgamento
29/08/2022 16:42

Conclusos #Não preenchido#
18/08/2022 11:40

Juntada de Certidão
04/08/2022 01:07

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:41

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:14

Expedição de Certidão.
02/07/2022 05:06

Publicado Despacho em 01/07/2022.
02/07/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
30/06/2022 08:29

Expedição de Certidão.
29/06/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:04

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2022 01:25

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 06/06/2022 23:59.
02/06/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:20

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 31/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2022 23:59.
24/05/2022 00:27

Expedição de Certidão.
17/05/2022 00:08

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/05/2022 10:52

Publicado Despacho em 09/05/2022.
10/05/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 09:02

Expedição de Certidão.
05/05/2022 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:25

Conclusos #Não preenchido#
14/02/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 21:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:45

Expedição de Certidão.
10/12/2021 00:59

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 30/11/2021 23:59.
08/12/2021 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2021 23:59.
01/12/2021 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/11/2021 00:04

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 24/11/2021 23:59.
26/11/2021 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2021 23:59.
26/11/2021 00:04

Decorrido prazo de JAILTON LIMA DO NASCIMENTO em 24/11/2021 23:59.
22/11/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 00:18

Expedição de Certidão.
03/11/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 09:24

Expedição de Certidão.
28/10/2021 08:14

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 11:33

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2021 15:06

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2021 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2021 14:35

Expedição de Certidão.
21/10/2021 10:16

Expedição de Certidão.
21/10/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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